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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO IX Feriados

Artigo 234.º - Feriados obrigatórios

1 São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.

2 — O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.

3 — Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 234.º - Feriados obrigatórios

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
sofia
feriados
boa noite
trabalho num cafe 7h por dia de 2° a 6° sou obrigada a trabalhar nos feriados? se nao trabalhar a empresa pode descontar o dia?ainda nao assinei nenhum contrato.

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Raúl
Férias em feriados.
Boa noite.

A empresa em que trabalho fecha dias 24, 25 e 31 de Dezembro, e dia 1 de Janeiro. Nesses dias, em que a empresa fecha, a TODOS os trabalhadores que estejam de turno nesses dias, são descontados dias de férias.

Após algumas conversas, esses dias começaram a aparecer logo no plano anual de férias para que os trabalhadores assinassem. (Basicamente, se tiver a assinatura, é como se o trabalhador tivesse pedido os dias, e por uma feliz coincidência, todos os trabalhadores tivessem tido a mesma ideia, e não a empresa...)

Isto é legal..?

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joao miguel
ferias/feriados
boa tarde,uma dúvida,tra balho em horário noturno fixo de segunda a sexta,marquei férias de 01-08-2016 a 12-08-2016,dia 15 é feriado a minha questao é se tenho que trabalhar nesse dia , visto que os feriados não contam como dias de férias,ten ho que trabalhar nesse dia ,é legal por um dia de férias nesse dia,agradecia resposta.
obrigado.

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silvia Guerreiro
devolver a folga
pois a minha duvida é : se a colega estiver doente no dia da folga da colega ela paga depois mesmo trazendo a prova de que la esteve no medico?
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Beatriz Madeira
Se os feriados são, para si, dias de trabalho, deve trabalhar nesse dia, mas poderá gozar o dia de férias se o empregador aprovar.
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suzana mendes
boa tarde


eu trabalho num lar em que o meu trabalho funciona por turnos
gostaria de saber se o dia de folga coincidir com um feriado se tenho direito a outro dia ou alguma remuneração.

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silvia Guerreiro
folga
pois eu folgo. noutro dia.
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Beatriz Madeira
Se for uma coincidência ocasional, não tem direito a nenhum tipo de compensação (dinheiro ou dia). Se, no entanto, for um "aproveitamento" do empregador em que, sempre que há feriados, marca folgas nesse dia, então poderá fazer queixa à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
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Alexandre
Dia de Natal folga obrigatória?
Boa noite, trabalho numa empresa de fast food e como dia 25 de Natal estamos fechados o diretor decidiu que ficava folga obrigatória para todos. Trabalho numa loja de rua, gostaria de saber se isso é possível, ou se, o diretor tem que dar 3 dias de folga.

Obrigado

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Ana
Trabalho numa pastelaria e dia 25 esteve fechada o patrão decidiu que seria folga para todos sem consultar ninguém. Gostaria de saber dlse isso é correto.

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