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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO IX Feriados

Artigo 235.º - Feriados facultativos

1 — Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.

2 — Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 235.º - Feriados facultativos

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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Pedro Nunes
Feriados
Boa noite
Gostaria de pedir ajuda sou funcionário de uma empresa de restauração onde trabalho 6 dias com 1 de folga faço normal 7 .30h por dia
Os feriados eu trabalhos mas só gozo passado 2 meses porque é dependendo das pessoa responsável pela loja se tiver de bom humor manda gozar feriado caso contrário é quando der
Outra questão que me deixa indignado e que os subsídios nunca me foi perguntado nada sempre disseram lá na empresa que é duodécimos e prontos isto é legal
Já pra não falar que nos poem assinar um horário e a fazer outro

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Beatriz Madeira
Questão 1. O pagamento de trabalho suplementar para trabalhadores do setor privado deixou de ser feito através de descanso suplementar. Se o contrato de trabalho diz que o trabalhador não presta serviço em dias feriado, o empregador é obrigado a pagar o trabalho segundo esta tabela:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a ).
Se, por outro lado, o contrato diz que o trabalhador presta serviço em dias feriado mediante determinada compensação, então será isso que vigora na empresa e é o que deve ser praticado.

Questão 2. O enquadramento legal para o setor privado é atualmente igual ao do setor público: o pagamento em duodécimos está limitado e o seu pagamento não é decisão do trabalhador. O Orçamento do Estado para 2018 termina os duodécimos para todos os trabalhadores por conta de outrem de forma imperativa.

Questão 3. Relativamente a esta observação "Já pra não falar que nos poem assinar um horário e a fazer outro", isto é ilegal e poderá denunciar à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

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Pedro
Feriados
Boa noite alguém me poderia ajudar nesta questão trabalho a 3 anos numa empresa de restauração os feriados nunca são pagos eles dão-nos o dia mas é sempre que lhes apetece por exemplo hoje é feriado é só gozas esse dia passado 2 meses Outra questão é questão dos subsídios sempre me disseram que tinha que ser por duodécimos quem decide são eles agradeço a vossa ajuda
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Beatriz Madeira
Questão 1. O pagamento de trabalho suplementar para trabalhadores do setor privado deixou de ser feito através de descanso suplementar. Se o contrato de trabalho diz que o trabalhador não presta serviço em dias feriado, o empregador é obrigado a pagar o trabalho segundo esta tabela:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a ).
Se, por outro lado, o contrato diz que o trabalhador presta serviço em dias feriado mediante determinada compensação, então será isso que vigora na empresa e é o que deve ser praticado.

Questão 2. O enquadramento legal para o setor privado é atualmente igual ao do setor público: o pagamento em duodécimos está limitado e o seu pagamento não é decisão do trabalhador. O Orçamento do Estado para 2018 termina os duodécimos para todos os trabalhadores por conta de outrem de forma imperativa.

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ceu
feriado carnaval
trabalho serracao de madeiras,cae 16101, tenho direito por lei ao feriado carnaval??
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Beatriz Madeira
A terça-feira de Carnaval não é considerado no código do trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. Se na empresa em que trabalha a terça-feira de Carnaval está instituída como feriado, então nesse dia não trabalha. Se, pelo contrário, o dia não é considerado feriado, deverá ir trabalhar.
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Mário Neves
Feriado de carnaval
Feriado de carnaval, no CCT dos metalurgicos é considerado feriado, sim ou não.
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Beatriz Madeira
A terça-feira de Carnaval não é considerado no código do trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. Se na empresa em que trabalha a terça-feira de Carnaval está instituída como feriado, então nesse dia não trabalha. Se, pelo contrário, o dia não é considerado feriado, deverá ir trabalhar.
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Isabel Nascimento
feriado facultativo regulado no acordo coletivo de trabalho
Vou tirar férias num período que inclui um feriado facultativo regulado no acordo coletivo de trabalho. Como conto os dias? Esse dia conta como feriado ou não? O acordo já foi enviado para publicação mas ainda não foi publicado. Já está em vigor?
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Lidia
Dias de Fériias
Bom dia,

Trabalho em hotelaria, sendo que trabalho todos os dias excepto à quarta feira que é o meu dia de folga.

A minha questão é:

Os meu dias 22 dias de férias são dias úteis?

Obrigada!

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