Regulamento da Portabilidade - projecto de alteração (decisão final)
Por deliberação de 8 de Julho de 2009 foi aprovado o Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 58/2005, publicado a 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade), com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, publicado a 18 de Fevereiro, bem como o respectivo relatório final da consulta.
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