Por deliberação de 8 de Julho de 2009 foi aprovado o Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 58/2005, publicado a 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade), com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, publicado a 18 de Fevereiro, bem como o respectivo relatório final da consulta.

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A ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, congratula-se com a disponibilização de software Open Source à Administração Pública através do Sistema Nacional de Compras Públicas.

Foi assinado ontem, 21 de Julho, um protocolo que visa a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE), um espaço de arbitragem para resolver litígios emergentes das relações de comércio que possam ocorrer online entre fornecedores e consumidores.

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A ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas esteve presente no IX Encontro Nacional sobre Tecnologia Aberta, onde apresentou um ponto de situação de quatro anos de actividade.

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A acção de formação, direccionada para funcionários dos municípios, é organizada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), entidade coordenadora do Balcão do Empreendedor e do Licenciamento Zero e conta ainda com a participação da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), que coordena, a nível nacional, a implementação da Directiva de Serviços.

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Encontra-se operacional, desde 15 de Setembro, o novo processo de avaliação de projetos e despesas TIC para toda a Administração Pública, da responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), estando já disponível o formulário online de submissão de projetos e despesas para avaliação em http://m6.ama.pt.

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Governo Australiano prepara mudança para formato ODF em todos os documentos oficiais

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A publicação dos resultados do Concurso Nacional de Acesso de 2013, publicados no site da Direção Geral do Ensino Superior (DGES - Concurso Nacional (Público)), violou a Lei das Normas Abertas, que foi aprovada pela Assembleia da República em Abril de 2011, tendo sido publicados em formato Microsoft Office XLS.

Novo Regulamento para a Interoperabilidade Digital a Administração Pública
Tribunal anula concurso público de software Microsoft no Município de Almada  
Governo aprova regulamento que liberaliza mercado de sistemas informáticos do Estado
PCP acusa Governo de "Bloqueio à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado"
Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo

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A Região Autónoma dos Açores ractificou, por unanimidade, uma proposta de alteração ao Artigo 27-A do Orçamento Regional para 2014, proibindo gastos com licenças de software quando existam soluções de software livre.