Região Autónoma dos Açores dá preferência ao software livre

A Região Autónoma dos Açores ractificou, por unanimidade, uma proposta de alteração ao Artigo 27-A do Orçamento Regional para 2014, proibindo gastos com licenças de software quando existam soluções de software livre.

Esta decisão surge na sequência de um Projeto de Resolução - também aprovado por unanimidade na legislatura anterior - onde o mesmo Grupo Parlamentar responsável pela proposta de alteração ao OR 2014 (PCP), recomendava ao Governo Regional a gradual aquisição de software livre para substituir o software proprietário nos serviços da administração pública regional.

Neste sentido, a proposta de alteração ao Artigo 27-A, agora aprovada, vem reforçar a importância do software livre e tem a seguinte redacção:

“As despesas com aquisição de licenças de software apenas podem ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livre ou que o custo total de utilização da solução em software livre seja superior à solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, incluindo nestes todos os eventuais custos de manutenção, adaptação, migração ou saída.”

O Grupo Parlamentar responsável pela proposta , assume em comunicado que este é um passo importante na modernização da administração regional açoriana e que não deixará de fiscalizar o seu cumprimento.

A ESOP congratula-se com esta medida, a qual reforça a importância das tecnologias abertas na Administração Central, Local e Regional. O software livre ou de código aberto permite garantir aos serviços públicos maior interoperabilidade, mais partilha de conhecimento entre serviços e menor custo com software.