Novo processo de avaliação de projetos e despesas TIC para redução de custos na AP

Encontra-se operacional, desde 15 de Setembro, o novo processo de avaliação de projetos e despesas TIC para toda a Administração Pública, da responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), estando já disponível o formulário online de submissão de projetos e despesas para avaliação em http://m6.ama.pt.

Este processo integra o conjunto das 25 medidas do plano de racionalização e redução de custos das TIC na Administração Pública do Grupo de Projeto TIC (GPTIC), no eixo da redução de custos. A AMA é um dos organismos responsáveis pela coordenação e implementação de grande maioria destas medidas, que permitirão uma poupança superior a 500 milhões de Euros por ano, para a Administração Central em custos relacionados com as TIC. O novo processo de avaliação de projetos e despesas, que corresponde à medida 6 do plano, consiste na implementação de “um processo de avaliação de projetos e despesas TIC, ex ante et post, obrigatório e vinculativo”, que garanta que apenas são implementados projetos sustentáveis e alinhados com as políticas nacionais para as TIC na AP. Esta medida específica, que vai permitir poupar ao estado cerca de 48 milhões de Euros por ano, pressupõe a definição de uma metodologia de avaliação, um modelo organizacional, a construção de um suporte tecnológico, a avaliação dos projetos e a disponibilização de mecanismos de transparência. A responsabilidade da AMA nesta medida é reforçada pelo Decreto -Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Cria um processo de avaliação prévia, obrigatório e vinculativo, dos investimentos especialmente relevantes com a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC) com o objetivo de garantir que apenas são financiados e implementados os projetos que garantem um real contributo para o desenvolvimento e modernização da Administração, apresentando uma estrutura de custos equilibrada e plenamente justificada pelos benefícios que permitirão alcançar. Neste âmbito, disponibiliza-se formulário de submissão de pedido de parecer prévio, documentação de apoio, contactos de apoio às entidades requerentes e respetivo formulário de submissão de documentação de pedido de parecer ou reapreciação O formulário, bem como toda a documentação associada, está disponível