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Direito a férias cessação de contrato pelo trabalhador

24 Abr. 2016 06:02 #14994 por João Ses
Bom dia,

trabalho numa empresa na área da Segurança Privada desde Setembro de 2007 (contrato sem termo) e pretendo rescindir contrato, sei que tenho que enviar aviso prévio com antecedência de 60 dias. As minhas dúvidas são as seguintes:

1. Ainda não tendo gozado férias referentes ao ano de 2015 e sendo que pretendo enviar esta semana o aviso prévio que terá a data de rescisão a 30/06/2016, tenho, pelos meus cálculos, direito a gozo de férias de 22 dias referentes ao ano de 2015 + 12 dias referentes ao ano de 2016?

2. A empresa pode obrigar-me a receber o pagamento das férias por gozar e não me deixar gozar estes dias?

3. Quais são os meus direitos, nomeadamente valores a receber?


Obrigado

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02 maio 2016 17:01 #15044 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Direito a férias cessação de contrato pelo trabalhador
Em resposta à primeira pergunta, o trabalhador não pode gozar mais de 30 dias de férias num ano (nr. 3 do artigo 239 do Código do Trabalho, ver em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), sendo que a diferença dos 34 a que tem direito para os 30 deverá ser paga em modo de dias de férias não gozados + respetivo/proporcional subsídio.

A resposta à segunda questão é afirmativa, a empresa pode decidir pagar-lhe todas as férias não gozadas + respetivo/proporcional subsídio e não o deixar efetivamente gozar as férias.

Para responder à terceira pergunta, deixamos-lhe algumas informações que poderão ser úteis: Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...igo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...om-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...om-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-den...em-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simu...pensacao-da-act.html

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02 maio 2016 17:37 #15048 por João Ses
Boa tarde Beatriz,

Obrigado pelo esclarecimento.

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23 Abr. 2022 13:26 #22688 por Cristiano Loiro
Respondido por Cristiano Loiro no tópico Direito a férias cessação de contrato pelo trabalhador
Bom dia 
trabalho numa empresa de segurança privada desde 2002 e fui transmitido para outra empresa ao abrigo da lei da transmissão de cliente,sendo que a transmissão aconteceu a 1 de Abril,e como estive de baixa desde fevereiro,a minha questão ao entregar o fardamento quais os valores a receber no acerto de contas ,sendo que nem gozei as férias do ano anterior,nem recebi o sub férias, gostaria de saber qual o valor a receber de férias e Natal, obrigado, cumprimentos Cristiano Loiro

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13 maio 2022 18:25 #22705 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Direito a férias cessação de contrato pelo trabalhador
A informação constante no artigo indicado em baixo poderá ajudar a esclarecer a sua dúvida.

sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-des...balho-sem-termo.html

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