Direitos e deveres dos/as proprietários/as de imóvel (Fração ou Prédio)

A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) tem disponível no site uma brochura que o/a ajuda a perceber os seus direitos e deveres enquanto proprietário/a de um imóvel.

Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários 
Senhorios (arrendamento) - Tributação autónoma ou englobamento de rendimentos

Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais

A brochura é um documento interativo e responde a diversas questões, como sejam:

Relativamenta à aquisição de prédio/fração:

• Quem deve ter a iniciativa de pedir a liquidação de IMT e de Imposto do Selo (IS)?

• Como fazer a liquidação de IMT e de Imposto do Selo (IS)?

• Que informação necessito para liquidar o IMT/IS?

• Quais as taxas, onde pode ser pago e qual o prazo de pagamento do IMT e o IS?

Relativamente ao facto de ser proprietário/a de prédio/fração:

• Se destinar o prédio à minha habitação própria e permanente, poderei ficar isento do pagamento do IMT?

• Poderei beneficiar de isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?

• Qual o período de isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?

• Como e quando devo pedir isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?

• Os arrumos, despensas e garagens do prédio afeto à minha habitação própria e permanente podem beneficiar de isenção de IMI?

• Poderei beneficiar de isenção de IMI do prédio urbano arrendado para habitação?

• O IMI é o único imposto a pagar, relativamente ao meu imóvel?

• Existe isenção do IMI para prédios de reduzido valor patrimonial de contribuintes de baixos rendimentos?

• Como e quando posso requerer a isenção para prédios de reduzido valor patrimonial de contribuintes de baixos rendimentos?

• Quando deixar de se verificar alguma das condições que levaram à concessão de uma isenção de IMI, o que devo fazer?

• Em que situações deverei apresentar uma declaração modelo 1 do IMI?

• Quais os documentos que devo apresentar com a declaração modelo 1 do IMI?

• Quais as taxas e o prazo para pagamento do IMI?

• Se arrendar um imóvel tenho alguma obrigação fiscal?

• Como posso obter a caderneta do meu prédio?

Ligação ao documento a partir do site das Finanças aqui. NOME: "Os meus direitos / deveres como proprietário de um prédio".

Veja o documento completo aqui.