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O contrato de arrendamento é o documento que define os direitos e os deveres do proprietário/senhorio do imóvel e do seu arrendatário/inquilino. O contrato de arrendamento é lavrado com o objetivo de criar uma relação regulamentada e pode ser considerado como habitacional (para habitação) ou não habitacional (para fins comerciais ou exploração rural).

Novo Regime de Arrendamento Urbano - Novembro 2012
Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
Finanças vão cruzar dados para “apanhar” rendas ilegais

O Novo Regime de Arrendamento Urbano data de 2006 sendo que a publicação da Lei 31/2012 de 14 Agosto que entrou em vigor em Novembro 2012 reformula o regime jurídico do arrendamento urbano. 

Neste regime é válido o princípio da liberdade, ou seja, as partes podem estabelecer no contrato os termos e condições que lhes forem mais convenientes e benéficas, salvo nas matérias consideradas essenciais.

Em caso de não ficar escrito, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo:

  • Dois (2) anos em caso de arrendamento para habitação.

  • Cinco (5) anos em caso de contrato não habitacional.

Nas páginas seguintes deste artigo poderá ler informação sobre direitos e deveres do proprietário/senhorio, direitos e deveres do arrendatário/inquilino, arrendamento comercial ou rural e, ainda, sobre rescisão de contrato de arrendamento para habitação. Para tal, basta clicar nos links em baixo.

Kunena Avatar
rosa
contrato com varios inquilinos
b dia a minha filha e estudante e fiz um contrato por agencia onde consta o nome dos 4 ocupantes do apartamento com o fiador de cada um deles e o preco total do apartamento un deles vai sair os que ficam sao obrigados a pagar a parte do que saie , tendo cada um um fiador mensionado no contrato obg
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CARLOS MARQUES
rendas solidárias?!
Meu caro Senhor.
Sem ler os termos do contrato não poderei emitir o meu parecer.
Querendo enviar para o meu email 1335@solicitador.net, depois já o poderei ajudar.
Obrigado
Carlos Marques - solicitador

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Miguel Durães
compra de uma firma/trespasse
Boa tarde. Estou interessado numa loja e para tal penso comprar a firma que lá está instalada. Terei também que mudar de ramo. Gostava de saber quais os meus direitos e deveres. Muito obrigado.
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CARLOS MARQUES
Comprar sociedade e alterar a atividade
Meu Caro Senhor Miguel.
Genericamente, quem compra uma sociedade que explora um restaurante, por exemplo, e quer explora outro ramo, vai ter de alterar o pacto social em diversos organismos. Seria bom analisar em pormenor que vantagens lhe trará o trespasse,porqu e existem regras em relação ao senhorio que convém que saiba.
Diga sff onde poderemos reunir para o poder ajudar em todas as frentes
Eu estou em LIsboa e em Santarém - onde tenho escritório. Meu telefone 9** *** ***

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Sara Silva
rescisão contrato arrendamento casa de férias
boa noite, ha uns anos herdei uma casa e com ela um inquilino e uma valente dor de cabeça, a casa só é usada para férias, vivo sozinha com a minha filha, preciso da casa para meu uso, para ter onde morar tive que arrendar uma casa, o que recebo de renda não chega para o que pago, já por diversas vezes tentei chegar a acordo com o meu inquilino e ele não sai. Fez obras sem a minha autorização, fez inclusivamente um quarto no sotão e pos janelas no telhado sem o meu conhecimento, alterou a cor exterior da casa,ele não tinha sequer acesso ao sotão, nele estavam pertences dos meus avós que eu herdei e nem sei sequer o que lá estava. Já sofri vários tipos de pressão psicológica, ele já me exigiu 5 mil euros para sair da casa, inventou visitas de fiscais das finanças para me pressionar a pagar, disse-me que só saia a bem se lhe pagasse, se eu quisesse ir a tribunal que fosse porque ele tem dinheiro e que vai até às ultimas consequências,que destrói a casa se tiver que sair a mal. já pus uma açao de despejo em tribunal que foi arquivada por falta de notificação do inquilino por ele não estar na casa, no verão empresta a casa a outras pessoas. Ganho o salário mínimo, o pai da mnh filha paga uma pensão mínima e nao dá mais ajuda nenhuma,para entrar com a ação pedi proteção jurídica à segurança social, não há nenhuma alínea na lei que me possa ajudar? O que me mais dificulta a vida nesta situação é que o inquilino tem mais de 65 anos, sou dona da casa há 10 anos, so lá entrei 2 vezes, a casa já inundou e ele não estava, só apareceu 2 semanas depois. não há nada na lei que me possa ajudar?? afinal tenho o dever de pagar o imposto da casa mas não tenho o direito de lá morar?
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Maria Isabel Ramalho
Minha senhoria quer aumentar minha renda
Bom dia, meu nome é Isabel Ramalho, moro num apartamento fez 2 anos em janeiro, nunca tive um atrazo de renda, nem problemas com ninguém, acontece que a minha senhoria que está em França quer que lhe dê mais 50euros.o meu contrato renovou em janeiro, a minha renda é de 300 euros que está no contrato, não quero sair daqui, mas ela a minha senhoria diz ou pago mais 50euros ou saiu..quais os meus direitos. Obrigada :cry:
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Almeida
Arrendamento
Bom dia. Tenho o trespasse (cafe) com um contrato de arrendamento que termina em 2018. O senhorio quer fazer novo contrato com autre pessoa. Quero saber se eu tenho preferencia no novo contrato de arrendamento. Agredeça à informaça. Obrigado
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Carlos Marques solicitador
Direito do senhorio sobre o arrendado quando há um trespasse. Sem ler o contrato do trespasse e até o contrato de arrendamento de quem lhe fez o trespasse não posso dar lhe a me!hor orientação. C Marques
Se me puder enviar o contrato trespasse e o contrato arrendamento do anterior inquilino , com certeza que lhe darei a melhor orientação.
C Marques

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SONIA MANUELA
entregar casa a senhoria
boa noite ,o meu contrato chegou ao fim e a minha senhoria ja me tinha avisado que precisa da casa eu para a entregar é até dia a oito como o pagamento ou até dia 30?obrigado
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marcos patricio
Rescisão de Contrato ( URGENTE)
Bom dia, fiz um contrato de um ano, mas este já faz neste dia 8 de Novembro, 2 anos.
fui falar com o meu senhorio no dia 4 de Novembro que por razões pessoais e profissionais teria que rescindir contrato.
Ele diz.me que não poderia faze.lo defendendo-se que ja tinha tirado o recibo, que na lei tem que ser 2 meses antes e que teria que pagar este mês e que poderia ficar a casa até ao final de Dezembro devido ao mês de caução..
Mas tendo eu de sair no dia 8 deste mês eu gostaria de saber se terei mesmo que pagar este mes e so sair no final de Dezembro ou poderei não pagar mais nada e sair no final deste mês com a cobertura da cauçao?
Obrigado pela atenção:cry:

2000 Caracteres remanescentes


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