Abril 2014 - Destaques: IRS, IMI, utentes dos serviços de saúde, sistemas de proteção social, cidadãos migrantes

Entrega online do IRS já começou

Entregar a declaração de IRS via Internet

Fim da cláusula de salvaguarda no IMI

Reduzir o valor do IMI

Direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde (públicos e privados)

Convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social

Informação para cidadãos migrantes

Entrega online do IRS já começou

Começou a 1 Abril a entrega das declarações de IRS via Internet para os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas.

Entregar a declaração de IRS via Internet

Passos para entrega da declaração por Internet, senha de acesso ao Portal das Finanças, calendário e prazos de entrega, lista dos novos Códigos das Freguesias e dos Serviços de Finanças, lista das entidades autorizadas a beneficiar da consignação de 0,5%, vídeo de demonstração do preenchimento da declaração IRS pela Internet e IVA nas e-faturas no IRS.

Fim da cláusula de salvaguarda no IMI

Os efeitos do fim da cláusula de salvaguarda relativa ao aumento do IMI - que permitiu aligeirar o ritmo de subida do valor a pagar - vão sentir-se em pleno em 2015, aquando pagamento do IMI relativo a 2014.

Reduzir o valor do IMI

A Câmara Municipal de Lisboa criou o 'desconto do IMI' no final de 2013, pelo que é possível reduzir em cerca de 20% o valor do pagamento do IMI no caso de imóveis arrendados em Lisboa, assim como é possível requerer a reavaliação do imóvel para efeitos de redução do valor do IMI.

Direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde (públicos e privados)

A Lei 15/2014 de 21 Março faz a consolidação da legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, apresentando num texto único toda a legislação relativa a esta matéria. Esta legislação aplica-se aos utentes do Serviço Nacional de Saúde ou de qualquer outro serviço de saúde público ou privado.

Convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social

Foi aprovada a Lei 11/2014 de 6 Março que estabelece os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Informação para cidadãos migrantes

Consulte a partir deste artigo os portais de informação dirigida a cidadãos que querem emigrar ou imigrar da e para a União Europeia: se é um cidadão da União Europeia e quer emigrar para fora deste território, ou se é um cidadão de um país não pertencente à União Europeia e quer imigrar para a União Europeia.