Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato

Cara ana_stg, bom dia.

O prazo de pagamento de valores em dívida ao trabalhador é o último dia de validade do contrato. Tem direito a receber 20 dias de férias não gozadas relativamente ao trabalho efetuado em 2012 e o respetivo/proporcional subsídio e, ainda, o subsídio de Natal proporcional aos 11 meses trabalhados até à denúncia do contrato. Esta denúncia deve ser feita por escrito (enviada por correio registado e com aviso de receção), de acordo com modelos que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

Cara Adriana Carneiro, boa tarde.

No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (aquela que considerar adequada), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa junto da ACT - Autoridade para as Condições no trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Quem...Paginas/default.aspx
- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx
- Efetuar queixa/denúncia on-line em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Queixas...Paginas/default.aspx
- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx

3. Queixa no Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (poderá encontrar contactos e morada em www.pai.pt/q/business/advanced/what/trib...rrorLinkEnabled=true).

Caro Flávio, boa tarde.

Relativamente a férias do ano de término do contrato, tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

Artigo sobre "Contabilização de dias de férias" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

Quanto a subsídio de Natal relativo ao ano de término do contrato, tem direito a 1/2 por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto. Este valor tem por referência o salário base, sem incluir qualquer tipo de complemento remuneratório.

Artigo sobre "Denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

Caro Manuel, boa tarde.

Se "a empresa se encontra encerrada ao sábado e domingo", o "acerto de contas" é feito até ao último dia útil de trabalho, neste caso, a 6ª feira anterior.

Caro Manuel, boa tarde.

A formação proporcionada pelo empregador pode ser ministrada até 2 horas após o horário de trabalho "normal" (o que está acordado ou em contrato) sem que as mesmas possam ser consideradas "extraordinárias" e, consequentemente, sem direito ao respetivo pagamento.

Quanto à viatura, sendo uma "viatura de empresa" partilhada e com uso pessoal aprovado pelo empregador, não lhe poderão imputar a si particularmente, ou a qualquer outro trabalhador, os custos de manutenção, reparações, multas ou outros custos associados.

Para evitar problemas futuros, podemos sugerir-lhe que abdique de utilizar a viatura em dias de descanso ou para fins pessoais e que, caso veja ser adequado, se registe quem sai com a viatura e em que dias, a fim de se poder imputar despesas "extra" (como multas, por exemplo) ao trabalhador certo.

Caro Manuel, boa tarde.

Por tudo o que nos relata, desde o início, as sugestões que lhe deixamos são as seguintes, mas não necessariamente pela ordem em baixo (a opção deverá ser sua):

1. Consultar um advogado no sentido de analisar o enquadramento e contexto de todo o processo com um profissional qualificado que, na posse de todas as informações disponíveis (leve a documentação toda gerada por este processo consigo), o poderá ajudar a perceber os seus direitos e procedimentos a adotar.

2. Ir à ACT apresentar queixa sobre o cálculo (errado) dos valores em dívida por rescisão contratual e informar-se acerca dos procedimentos a adotar quanto à questão das ferramentas.

Cara Maria Albuquerque, boa tarde.

Relativamente ao que tem a receber, poderá ler o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

Fazendo a denuncia do seu contrato de trabalho em devido prazo, o trabalhador tem direito a receber o seguinte:

- remunerações dos meses correspondentes ao prazo de aviso prévio;
- dias de férias não gozados e respetivo subsídio;
- subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês);
- subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Os valores em dívida, estando tudo acordado com o empregador relativamente às férias não gozadas, são pagos até ao último dia de vigência do contrato, sendo "natural" que ainda não tenha recebido a totalidade do valor, uma vez que ainda não terminou o prazo de aviso prévio.

Cara Maria Albuquerque, boa tarde (novamente).

Pode enviar uma carta escrita, por correio registado e com aviso de receção, para o empregador, com a exposição integral da situação, férias, datas, tudo, não se esqueça dos pormenores e solicitando o pagamento dos valores em dívida, com descrição pormenorizada dos itens a que se refere (por exemplo: X dias de férias gozados e respetivo subsídio; X dias de subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato; X dias de subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato).

Cara Ana, boa tarde.

Vamos ver se os nossos pressupostos e cálculos estão corretos.

Admitindo que iniciou o contrato em Maio 2012, por se tratar do ano da contratação tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho até um máximo de 20 dias anuais, sendo que, em 2012 teria cerca de 14 dias de férias (deverá fazer os necessários ajustes, uma vez que não temos a data de início de contrato).

A 1 Janeiro 2013 adquiriu direito a 22 dias de férias anuais mas como 2013 acaba por ser o ano da rescisão contratual e apenas trabalhou até 5 Setembro, não tem direito a gozar os 22 dias de férias e volta a ter de contabilizar 2 dias por cada mês completo de trabalho e proporcional em caso de mês incompleto.

Assim, admitimos que o estorno esteja relacionado com a diferença entre o número de dias de férias pagos, uma vez que diz que "recebi a totalidade do subsídio de férias em Junho", e o número de dias de férias a que teria, efetivamente direito e/ou já gozados.

Pensamos que seria aconselhável consultar a ACT (1) para clarificar esta questão e, caso necessário, obter um "parecer formal/oficial" para poder contrapor ao empregador.


(1) ACT - Autoridade para as Condições no trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Cont...Paginas/default.aspx
3. Por escrito (online) - em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx