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Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato

21 Dez. 2012 08:53 - 22 Dez. 2012 00:27 #6637 por Ana Garrido
Bom dia,

Pretendo obter esclarecimentos relativamente à seguinte situação:

No passado dia 28 de Novembro informei a minha entidade patronal de que por motivos pessoais tinha necessidade de rescindir o contrato sem possibilidade de cumprir o aviso prévio de 60 dias. A minha chefia indicou-me que seriam necessários apenas 30 dias. (Creio que essa informação não seria correcta, dado que o meu contrato iniciou em Julho de 2010).

De qualquer forma, dada a situação em causa e a minha necessidade de me desvincular de imediato, a empresa disse-me que não se iria opor e nesse caso eu apenas não receberia no acerto de contas os tais 30 dias que seriam relativos ao aviso prévio que eu não ia cumprir.
Assim, optei por nesse mesmo dia rescindir contrato com efeito imediato.

Já tinha gozado todos os dias de férias neste ano e recebido o respectivo subsídio de férias.

No fim do mês de Novembro recebi o salário relativo a esse mês, e até à data ainda não recebi quaisquer outros valores de acerto de contas.

As minhas questões são:
O que realmente terei ainda direito a receber?

Creio que pelo menos o subsídio de natal pelos 11 meses trabalhados neste ano tem de ser pago, certo? Além do subsídio de natal, há mais um valor que a empresa tenha a pagar?
E até quando a empresa deve efectuar esse pagamento?

Obrigada

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26 Dez. 2012 12:28 - 26 Dez. 2012 12:30 #6649 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara ana_stg, bom dia.

O prazo de pagamento de valores em dívida ao trabalhador é o último dia de validade do contrato. Tem direito a receber 20 dias de férias não gozadas relativamente ao trabalho efetuado em 2012 e o respetivo/proporcional subsídio e, ainda, o subsídio de Natal proporcional aos 11 meses trabalhados até à denúncia do contrato. Esta denúncia deve ser feita por escrito (enviada por correio registado e com aviso de receção), de acordo com modelos que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

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08 maio 2013 12:33 #7995 por Adriana Carneiro
Respondido por Adriana Carneiro no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara Beatriz Madeira,

Caso a empresa não pague os valores da rescisão no último dia do contrato, existe alguma penalização que lhe seja imputável?

Pergunto isto pois a empresa rescindiu contrato comigo no passado dia 07/05/2013 tendo me sido feito o aviso prévio de 7 dias, no entanto até hoje não me foram pagos os valores, e a indicação que obtive da empresa é que o pagamento seria feito no decorrer da semana.

Melhores cumprimentos,


Adriana Carneiro

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14 maio 2013 17:16 #8031 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara Adriana Carneiro, boa tarde.

No caso de não cumprimento de dever legal, como será o caso, o trabalhador pode fazer uma das seguintes coisas (em alternativa ou complementarmente):

1. Enviar ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até determinada data (aquela que considerar adequada), indicando o montante e informando que cobra juros de mora ou faz queixa à ACT ou Trib. trabalho a partir da data em questão (a opção da "sanção" será sua).

2. Queixa junto da ACT - Autoridade para as Condições no trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Quem...Paginas/default.aspx
- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx
- Efetuar queixa/denúncia on-line em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Queixas...Paginas/default.aspx
- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx

3. Queixa no Tribunal de trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (poderá encontrar contactos e morada em www.pai.pt/q/business/advanced/what/trib...rrorLinkEnabled=true ).

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04 Jun. 2013 15:22 #8274 por Flávio Teixeira
Respondido por Flávio Teixeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Boa tarde

Tenho uma situação semelhante em que não consigo determinar o valor a receber no término do contrato, após várias buscas na net que deixaram-me ainda mais confuso.
Por isso peço a vossa ajuda.
Iniciei o contrato de trabalho a Agosto de 2011. Como recebi uma melhor oferta vou sair a 28 de Junho, tendo já feito o pré-aviso de 30 dias previstos pela Lei do trabalho. Nesses 30 dias estão incluidos os dias de férias que tenho direito, portanto não terei férias por gozar.
A minha dúvida prende-se com os valores a receber dos subs. de férias e Natal a que tenho direito em Junho de 2013.

Para melhor resposta coloco aqui uns valores de referência:
Vencimento Base: 850€
Isenção de horário: 212,50€
Subs. Alimentação: 5,80€

(Recebi um subsídio de férias completo em Julho de 2012 e os subsídios de Natal de 2011 e 2012 já foram liquidados.)

Antecipadamente agradecido
Flávio

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04 Jun. 2013 17:33 #8277 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Caro Flávio, boa tarde.

Relativamente a férias do ano de término do contrato, tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

Artigo sobre "Contabilização de dias de férias" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

Quanto a subsídio de Natal relativo ao ano de término do contrato, tem direito a 1/2 por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto. Este valor tem por referência o salário base, sem incluir qualquer tipo de complemento remuneratório.

Artigo sobre "Denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

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01 Jul. 2013 13:59 #8515 por Manuel Carreira
Respondido por Manuel Carreira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Boa tarde,

vou aproveitar este tópico, pois está de alguma forma relacionado com o acerto de contas.

O meu último dia de trabalho é a um sábado, neste caso, quando deve ser feito o acerto de contas? na sexta-feira ou na segunda-feira seguinte.

De realçar que a empresa se encontra encerrada ao sábado e domingo.

Obrigado.
Manuel

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01 Jul. 2013 14:01 #8516 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Caro Manuel, boa tarde.

Se "a empresa se encontra encerrada ao sábado e domingo", o "acerto de contas" é feito até ao último dia útil de trabalho, neste caso, a 6ª feira anterior.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Manuel Carreira

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03 Jul. 2013 18:30 #8539 por Manuel Carreira
Respondido por Manuel Carreira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Aproveitando o tópico de rescisões, tenho as seguintes questões;

Ao longo do período de trabalho que estive na empresa não me foram dada as horas de formações obrigatórias, inclusive em alguns dias foram dasa acima das oito horas de formação...Isto é possível? tenho direito a receber horas extraordinárias?

Tenho viatura de empresa que utilizo também em âmbito pessoal ao fim-de-semana, apesar de não ter acordado com isso, a empresa pode imputar-me despesas de reparo da viatura assim como parquímetros não pagos ou mesmo multas, apesar de em algumas situações a viatura ser utilizada por outros colegas.

Muito obrigado pela atenção,
Manuel

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04 Jul. 2013 14:57 - 04 Jul. 2013 14:59 #8546 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Caro Manuel, boa tarde.

A formação proporcionada pelo empregador pode ser ministrada até 2 horas após o horário de trabalho "normal" (o que está acordado ou em contrato) sem que as mesmas possam ser consideradas "extraordinárias" e, consequentemente, sem direito ao respetivo pagamento.

Quanto à viatura, sendo uma "viatura de empresa" partilhada e com uso pessoal aprovado pelo empregador, não lhe poderão imputar a si particularmente, ou a qualquer outro trabalhador, os custos de manutenção, reparações, multas ou outros custos associados.

Para evitar problemas futuros, podemos sugerir-lhe que abdique de utilizar a viatura em dias de descanso ou para fins pessoais e que, caso veja ser adequado, se registe quem sai com a viatura e em que dias, a fim de se poder imputar despesas "extra" (como multas, por exemplo) ao trabalhador certo.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Manuel Carreira

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06 Jul. 2013 00:16 #8560 por Manuel Carreira
Respondido por Manuel Carreira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Ainda no âmbito deste tópico, foram-me apresentadas as contas mas com valores mal calculados, os quais refutei quer verbalmente, assim como por mail, onde expus os erros referindo os respectivos artigos do código de trabalho.

Recebi uma resposta ao mail com informação de que o fecho de contas estava encerrado e foi realizada uma transferência monetária para a minha conta com o valor que me apresentaram (errado)...

De que forma devo proceder?

Obrigado.
Manuel

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07 Jul. 2013 11:42 #8561 por Manuel Carreira
Respondido por Manuel Carreira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Boa tarde Beatriz

Infelizmente os valores que me apresentaram no meu fecho de contas, para além de mal calculados, imputaram-me vários custos sobre ferramentas de empresa, sobre as quais nunca assumi responsabilidade efectiva.

Inclusive após apresentação das mesma e desacordo que manifestei recebi comunicação por mail, dizendo que as mesmas se encontrariam encerradas e com um comprovativo de transferência com o valor que me tinham apresentado...Não vejo outra forma senão abrir um processo judicial...

Que posso fazer?

Obrigado
Manuel

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08 Jul. 2013 12:45 #8562 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Caro Manuel, boa tarde.

Por tudo o que nos relata, desde o início, as sugestões que lhe deixamos são as seguintes, mas não necessariamente pela ordem em baixo (a opção deverá ser sua):

1. Consultar um advogado no sentido de analisar o enquadramento e contexto de todo o processo com um profissional qualificado que, na posse de todas as informações disponíveis (leve a documentação toda gerada por este processo consigo), o poderá ajudar a perceber os seus direitos e procedimentos a adotar.

2. Ir à ACT apresentar queixa sobre o cálculo (errado) dos valores em dívida por rescisão contratual e informar-se acerca dos procedimentos a adotar quanto à questão das ferramentas.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Manuel Carreira

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06 Ago. 2013 21:24 #8921 por Maria Albuquerque
Respondido por Maria Albuquerque no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Boa tarde,

Rescindi do meu contrato de trabalho por iniciativa própria no dia 31 de Maio dando os 60 dias de aviso prévio. Recebi o meu salário de Junho apenas. Em Julho tirei o mês todo como férias não gozadas, no entanto ainda não recebi nada pelo mês de Julho e estou na dúvida sobre o que tenho a receber.

Por aquilo que percebi tenho por receber a remuneração mensal de Julho (apesar de ter tirado esse mês de férias) + metade do subsídio de natal + metade do subsídio de férias (dado que somos pagos em duodécimos). Certo?

Grata pela atenção,

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07 Ago. 2013 15:02 #8923 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara Maria Albuquerque, boa tarde.

Relativamente ao que tem a receber, poderá ler o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

Fazendo a denuncia do seu contrato de trabalho em devido prazo, o trabalhador tem direito a receber o seguinte:

- remunerações dos meses correspondentes ao prazo de aviso prévio;
- dias de férias não gozados e respetivo subsídio;
- subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês);
- subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Os valores em dívida, estando tudo acordado com o empregador relativamente às férias não gozadas, são pagos até ao último dia de vigência do contrato, sendo "natural" que ainda não tenha recebido a totalidade do valor, uma vez que ainda não terminou o prazo de aviso prévio.

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07 Ago. 2013 16:16 #8935 por Maria Albuquerque
Respondido por Maria Albuquerque no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Muito obrigada pela resposta. Entretanto fui hoje ao ACT onde me informaram que sem uma declaração a dizer que fui de férias no mês de Julho (que por ignorância minha não pedi) a empresa poderá alegar que simplesmente faltei ao trabalho e que não fui de férias, estando assim tudo pago. Poderá haver alguma coisa que possa fazer em relação a isto? Julgo também que o prazo do aviso prévio já acabou tendo em conta que entreguei a carta de demissão no dia 31 de Maio, fazendo assim os 60 dias a rescinção a 29 de Julho. Sei que os meus ex-colegas receberam todos as suas remunerações no passado dia 5 de Julho.

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07 Ago. 2013 16:45 #8941 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara Maria Albuquerque, boa tarde (novamente).

Pode enviar uma carta escrita, por correio registado e com aviso de receção, para o empregador, com a exposição integral da situação, férias, datas, tudo, não se esqueça dos pormenores e solicitando o pagamento dos valores em dívida, com descrição pormenorizada dos itens a que se refere (por exemplo: X dias de férias gozados e respetivo subsídio; X dias de subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato; X dias de subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato).

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13 Set. 2013 12:35 #9252 por Ana Serra
Respondido por Ana Serra no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Boa tarde,

Rescindi contrato com a empresa onde estava há 1 ano 4 meses e meio. Aos 30 dias de pré-aviso abati 9 dias de férias que ainda tinha de gozo referentes a 2013, apesar de já ter recebi a totalidade do subsídio de férias em Junho. Efectivamente saí da empresa a 05 de Setembro.

Hoje fui buscar o cheque com as contas finais e tenho dúvidas nos valor que me apresentam; assim e pondo os valores descriminados tenho:

Vencimento: 333,33€ (5 dias de setembro)
Sub. Transporte: 20,83€ (5 dias de setembro)
Subs. Natal = 1.358€
Estorno de Abono Subs. férias = -770€
Subs. Refeição = pago em cartão Euroticket 20,40€ (5,10€/dia)

A minha dúvida prende-se com o estorno que me estão a fazer relativamente ao subsídio de férias; é correcto os 770€ de débito que estão a fazer? Gozei 13 dias de férias e os restantes 9 abati aos pré-aviso.

Aguardo feedback.

Muito obrigada
Ana

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02 Out. 2013 16:47 #9443 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
Cara Ana, boa tarde.

Vamos ver se os nossos pressupostos e cálculos estão corretos.

Admitindo que iniciou o contrato em Maio 2012, por se tratar do ano da contratação tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho até um máximo de 20 dias anuais, sendo que, em 2012 teria cerca de 14 dias de férias (deverá fazer os necessários ajustes, uma vez que não temos a data de início de contrato).

A 1 Janeiro 2013 adquiriu direito a 22 dias de férias anuais mas como 2013 acaba por ser o ano da rescisão contratual e apenas trabalhou até 5 Setembro, não tem direito a gozar os 22 dias de férias e volta a ter de contabilizar 2 dias por cada mês completo de trabalho e proporcional em caso de mês incompleto.

Assim, admitimos que o estorno esteja relacionado com a diferença entre o número de dias de férias pagos, uma vez que diz que "recebi a totalidade do subsídio de férias em Junho", e o número de dias de férias a que teria, efetivamente direito e/ou já gozados.

Pensamos que seria aconselhável consultar a ACT (1) para clarificar esta questão e, caso necessário, obter um "parecer formal/oficial" para poder contrapor ao empregador.


(1) ACT - Autoridade para as Condições no trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Cont...Paginas/default.aspx
3. Por escrito (online) - em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx

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17 Out. 2013 16:49 - 17 Out. 2013 18:47 #9567 por Filipe Santos
Respondido por Filipe Santos no tópico Re: Acerto de Contas Após Rescisão de Contrato
(Apagada e colocada em novo tópico)

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