Proteção jurídica da Segurança Social
A proteção jurídica é um direito das pessoas e das entidades sem fins lucrativos que não tenham condições económico-financeiras para pagar despesas associadas a processos judiciais (nos tribunais), em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, entre outros, ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por mútuo consentimento.
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