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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador

Artigo 296.º - Facto determinante da suspensão respeitante a trabalhador

1 — Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar.

2 — O trabalhador pode suspender de imediato o contrato de trabalho:

a) Na situação referida no n.º 1 do artigo 195.º, quando não exista outro estabelecimento da empresa para o qual possa pedir transferência;

b) Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 195.º, até que ocorra a transferência.

3 — O contrato de trabalho suspende-se antes do prazo referido no n.º 1, no momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.

4 — O contrato de trabalho suspenso caduca no momento em que seja certo que o impedimento se torna definitivo.

5 — O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 296.º - Facto determinante da suspensão respeitante a trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Helder Almeida
suspensão contrato
Sou funcionário público (nomeação) e foi-me aplicada suspensão preventiva (artigo 211 LGTFP).
Passados alguns dias entreguei atestado médico que vai durar mais de 2 meses.

Tenho direito a quê?
Vencimento (suspensão preventiva) ou subsidio de doença (atestado)?

pedro well
ferias e subsídios
Venho por este meio solicitar a ajuda para saber se tenho direitos a ferias e a subsidio de ferias e quem paga.

trabalho a 5 anos na empresa .
Estive a trabalhar deste dia 1 de janeiro2016 ate dia 07 dezembro 2016 e não aderi ao duodécimos mas sim por completo as subsidio de ferias e de natal tive acidente de trabalho no dia 07 /12/16 tive alta para readaptação funcional, em regime de incapacidade temporária , com o coeficiente de 30% a partir de no dia 23/07/17e voltei para o trabalho aonde não consigo fazer minha funções.
O seguro me tem pago mensalmente 100% do ordenado ate o dia da alta que foi dia 23/07/17 e tenho que me apresentar no dia 10 de julho para fazer uma reavaliação do problema .
trabalhei 10 meses e uma semana não tenho eu direito a alguns dias de ferias e subsidio de ferias de 2016ª gozar em agosto de 2017

Fico a espera de respostas obg
Atenciosamente Pedro Well


……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
Tive reposta do meu patrão ( não tenho direito a nada )
eu apenas gostaria saber porque vou perder 11 meses e uma semana de subsidio de ferias e natal e de ferias

se os trabalhei acho que devia os receber
ate agora ninguém me consegue explicar a razão
ou porque não trabalhei mais 16 dias úteis perco 20 dias de ferias subsidio e natal e de ferias
acho que isso não é justo se os trabalhei
não vejo razão para isso dar ao patrão o que me é de direito
se me poder explicar agradecia pelo menos para tirar as minhas duvidas que tenho obg
atenciosamente .

Beatriz Madeira
Duas questões aqui se levantam:

1. O acidente de trabalho não lhe retira o direito a férias; a 1 Janeiro 2017 ganhou direito a 22 dias de férias que, se não gozou durante todo o ano nem recebeu o respetivo subsídio, tem direito a receber as férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio.

2. Desempenhar funções depois de um acidente de trabalho requer que seja o empregador a ajustar-se; leia o artigo 283 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), em particular o ponto nr. 8.

Sugerimos-lhe que confirme estas informações na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Fernando Gonçalves
rescisão de contrato
Olá
sou funcionário publico (60 anos), com contrato individual de trabalho em funções publicas do regime geral da segurança social e gostaria de saber se posso pedir a rescisão do contrato por mutuo acordo com a Ent. Patronal (DGPC), e simultaneamente ter direito ao fundo de desemprego no máximo de três anos, e, de seguida entrar na reforma?
Obrigado

Fernando Gonçalves
rescisão por mutuo acordo Trabalhador/Ent. Patronal
Olá
sou funcionário publico (60 anos), com contrato individual de trabalho em funções publicas do regime geral da segurança social e gostaria de saber se posso pedir a rescisão do contrato por mutuo acordo com a Ent. Patronal (DGPC), e simultaneamente ter direito ao fundo de desemprego no máximo de três anos, e, de seguida entrar na reforma?
Obrigado

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