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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal

Artigo 232.º - Descanso semanal

1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.

2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:

a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;

b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;

c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;

d) Em actividade de vigilância ou limpeza;

e) Em exposição ou feira.

3 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.

4 — O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 232.º - Descanso semanal

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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Eugénio Paixão
Folga semanal
Gostaria de saber se legalmente posso ter direito a folga semanal se iniciar período de férias em dia diferente de uma segunda feira?
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Filipe
Descanso semanal
Boa tarde. Trabalho numa empresa do estado mas não sou funcionário publico onde somos escalados para trabalhar aos sábados com compensação de um dia de descanso durante a semana. A minha duvida e se quando sou escalado pra trabalhar ao sábado se a folga semanal pode ser em qualquer dia ou se pode ser em dia fixo. No inicio foi nos dito que seria as sextas quando trabalhássemos ao sábado e a segunda quando trabalhássemos ao Domingo pra quem o teria que fazer, só que nem sempre as folgas são assim...
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Vítor Barbosa
Bom dia. Gostaria de saber com que antecedência tem o minha entidade patronal de afixar as minhas folgas mensais. Já me disseram que era com um mês de antecedência mas nao me deram certezas. O meu problema é que constanteme afixam as minhas folgas mensais no fim do mês anterior o que eu acho que é ilegal.
E se nao for legal com esses dias de antecedência,se ao mudarem uma folga que era certa sem me avisar,se sou obrigado a ir trabalhar ou se posso seguir as folgas do mês anterior.

Se me poderem ajudar agradecia, se nao for possível,gost aria que me dissessem onde me dirigir, vivo na cidade do Porto.

Obrigado.

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anónima
TRABALHO AO SÁBADO
Trabalho vai fazer nove anos numa empresa á qual me foi dito de boca não por escrito, uma vez que o meu contrato de trabalho é semanal 40h , que tinha 1 a 2 vezes por mês que era necessário trabalhar ao sábado, é preciso sempre fazer 2 a 3 horas , á qual sempre fiz tal como os feriados , agora a minha vida pessoal já não o permite fazer e comuniquei a entidade patronal, o que me disseram foi que era obrigada a fazer os feriados e os sábados, será que me podem obrigar a faze-los?
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Beatriz Madeira
Legalmente, apenas é obrigada a fazer o que está escrito no contrato... mas o compromisso verbal também ter expressão legal, querendo isto dizer que poderá ter problemas se, de um momento para o outro, deixar de cumprir aquilo que ficou estabelecido verbalmente. Sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para esclarecer a questão.
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João
Folgas
Existe direito a ter sempre a uma folga fixa? No meu trabalho ninguém folgava ao sábado e eu pedi para folgar aos sábados, mas estão sempre a por entraves, não tenho eu direito a uma folga fixa?
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Beatriz Madeira
Existe o direito a, pelo menos, um dia de descanso semanal que pode ser fixo ou não, dependendo daquilo que o empregador define para a sua empresa.
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Vania
Folga
Boa tarde tenho 2 folgas por semana e numa destas semanas só gozei 1 disseram que me pagavam a outra a respetiva folga e paga a dobrar ou e normal gostava de saber
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Beatriz Madeira
O pagamento de trabalho suplementar no setor privado deve ser feito da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

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Barbara
Folgas
Trabalho a full time com uma folga por semana e aos domingos fechamos...mas tem semanas que não me dão a folga da semana dão me sábado de tarde e na semana a seguir retiram a folga...justificação do patrão é que me deram um sábado... Isso é legal??? Podem fazer isso???

2000 Caracteres remanescentes


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