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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO III Horário de trabalho

Artigo 216.º - Afixação e envio de mapa de horário de trabalho

1 — O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível.

2 — Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho.

3 — revogado.

4 — As condições de publicidade de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes.

Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 216.º - Afixação e envio de mapa de horário de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Francisca Pintado
como são pagas horas extras em dia de folga
COMO SÃO PAGAS AS horas extraordinárias EM DIA DE FOLGA. TEREI DIREITO A OUTRA FOLGA MESMO KE O DIA DE FOLGA SEJA PAGO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTOS DIAS POR LEI É PERMITIDO TRABALHAR SEM FOLGAR?
SOU ASSISTENTE OPERACIONAL TRABALHO POR TURNOS.

2000 Caracteres remanescentes


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Boa tarde. A minha remuneração mensal é composta por ordenado base + isenção de horário+ajudas de custo (as ajudas de c ...

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Boa tarde Neste momento estou a realizar um estágio profissional remunerado de 9 meses, já realizei 6 meses e meio do está ...

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Boa tarde Trabalhei o ano todo a ful time e em Maio mudei para part time. No enatnto só recebi 435€ de subsídio de féria ...

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Animar seria iludir. A verdade pode magoar, mas nunca poderá ofender e nunca poderá insultar. Eu nunca iria contaminar um P ...

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(estou sem teclado PT) Ohh Jose Silva... Voce e tao motivador... Se esta assim tao convencido que as coisas funcionam desse m ...