Março de 2012 - Destaques Trabalho e Família
Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012
Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)
Simuladores de IRS de 2011 (a entregar em 2012) e anos anteriores
Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março - Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012
Fique a saber quais condições de atribuição de subsídio de desemprego a trabalhadores por conta de outrém e trabalhadores independentes assim como as alterações introduzidas em Março de 2012.
Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)
O trabalhador com vínculo contratual sem termo há mais de 2 anos "ganha" direito a 22 dias de férias no dia 1 Janeiro de cada ano civil, a gozar até 30 Abril do ano seguinte. Não perde este direito se no ano anterior esteve de baixa prolongada (mais de 30 dias consecutivos), mas deixa de ter direito à "majoração" de dias de férias (até 3 dias).
Simuladores de IRS de 2011 (a entregar em 2012) e anos anteriores
Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março - Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
O XIX Governo Constitucional, em cumprimento das medidas constantes do Memorando de Entendimento, procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá -lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade.
Lei n.º 5/2012 - Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
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