Possível Despedimento Ainda Durante Baixa Médica

Caros Senhores,

Recorro mais uma vez à vossa ajuda e esclarecimentos para a seguinte situação.
Dei inicio a funções de carácter administrativo em finais de Abril de 2009, tendo assinado um contrato de 6 meses que renovaria mais 2 vezes.
Já passei a primeira fase de renovação em Outubro de 2009 e a de Abril 2010.
No entanto, sucede que em inicio de Fevereiro 2010 fiquei de baixa até ao momento, e não há qualquer previsão de termino até nova consulta com a médica, portanto ja estou de baixa há 5 meses. A renovação deste contrato terminaria em finais de Outubro de 2010.
Consta que a entidade patronal me quer despedir e que isso deverá acontecer muito em breve.
A Entidade Patronal não é obrigada a pré-aviso em termos de despedimento? Podem despedir-me por exemplo no dia 10 de Julho com efeitos imediatos?
Que direitos e obrigações tenho?
Terei direito ao subsídio de desemprego?
Estou com uma grande depressão e este cenário só aumenta a minha ansiedade e angústia.
Não sei o que fazer...Qual a legislação que me protege? Onde posso procurar mais esclarecimentos?
O que fazer se me despedirem sumariamente e não derem qualquer pré-aviso? O subsído de doença é logo suspenso?

Agradeço a vossa ajuda e esclarecimentos neste assunto.

Melhores cumprimentos,

Sofia Vasconcelos

O empregador é obrigado a cumprir, pelo menos, 15 dias de aviso prévio face à data de término do contrato. Isto trata-se de um prazo mínimo, sendo que pode despedi-la a qualquer momento, com efeito imediato, devendo pagar-lhe, neste caso, os 15 dias de pré-aviso. Para além deste pagamento, tem direito a receber o valor proporcional de subsídio de férias e de Natal correspondente aos meses do actual contrato. Aqui não são contemplados os meses de baixa. Relativamente ao subsídio de desemprego, terá direito a requerer as prestações, sim. Deverá solicitar ao empregador que lhe entregue o formulário 5044 para que possa ir entregar à Segurança Social. Tem 90 dias para entregar este formulário. Depois de o entregar deverá também inscrever-se no Centro de Emprego da sua área de residência (na Segurança Social, em princípio, dão-lhe as informações todas sobre as suas obrigações para manter as prestações de desemprego; se não, pergunte!). O pedido das prestações de desemprego deve ser entregue na Segurança Social no dia seguinte ao término da baixa. Se a sua baixa ultrapassa os 90 dias do prazo para requerer o desemprego, deverá dirigir-se à Segurança Social para saber o que fazer. Em vez de ir pessoalmente, sugerimos que ligue para o VIA SEGURANÇA SOCIAL e lhes coloque a questão directamente. O número é o 808 266 266 e funciona todos os dias úteis das 08h00 às 20h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal.

Boa Tarde,

Queiram desculpar, mas fiquei com algumas dúvidas, que peço que esclareçam assim que vos for possível.

Se eu for despedida ainda estando de baixa médica, ainda recebo a prestação de doença? Só findo o prazo de baixa é que vou à Segurança Social tratar de fazer o Pedido das Prestações de Desemprego?
É que eu pensava que se a pessoa estivesse de baixa mas fosse despedida já não teria direito so Subsídio de Doença.

Obrigada mais uma vez, por todos o vossos eslarecimentos,

Sofia Vasconcelos

Certo, vamos "descomplicar" )

Se eu for despedida ainda estando de baixa médica, ainda recebo a prestação de doença? Sim, continua a receber a baixa até ao fim do respectivo prazo.

Só findo o prazo de baixa é que vou à Segurança Social tratar de fazer o Pedido das Prestações de Desemprego? Sim, só entrega o formulário 5044 na Segurança Social quando terminar a baixa (se possível no dia seguinte). Tem 90 dias a partir da data do desemprego para ir à Segurança Social requerer as prestações de desemprego (entregar o formulário 5044).

É que eu pensava que se a pessoa estivesse de baixa mas fosse despedida já não teria direito so Subsídio de Doença. Pela informação que temos, a baixa continua "activa" até terminar, sendo que apenas entra "em vigor" o desemprego depois de terminada a baixa.

Exmos Senhores,

Tenho uma questão para vos colocar que se prende com o facto de estar de baixa há já 6 meses ou um poquito mais e querer rescindir o contrato com o empregador, embora o contrato só termine a dia 23 de Outubro.
Começo-me a sentir melhor e preciso de arranjar outro emprego, pois se fiquei doente por causa do tipo de pressão e ambiente de trabalho, francamente mau, não posso de maneira nenhuma lá voltar.

Assim, pretendo dar o pré-aviso de 30 dias a que sou obrigada.

Contudo gostaria de perguntar, se durante o pré-aviso de 30 dias me aparecer uma situação de emprego, se posso ou não aceitá-la. Incorro nalguma infracção?
Posso ser penalizada de alguma forma se aceitar essa oferta de trabalho para o início do mês de Outubro, por exemplo?

Agradeço os vossos esclarecimentos e orientação.

Obrigada,

Sofia V

O máximo que poderá acontecer é ter que pagar ao ex-empregador o valor equivalente ao tempo que deveria ter trabalhado entre o fim da baixa e o fim do contrato.

Exmos Senhores,

Na passada 2ªfeira, dia 27 de Setembro recebi por carta registada com aviso de recepção a não intenção de renovação do meu contrato de trabalho - fiz 3 contratos de trabalho com a duração de 6 meses, cada.
Sei que tenho de requerer à entidade patronal, o formulário 5044 para entregar na segurança social para o pedido de prestação de desemprego.
Quanto tempo é que a entidade patronal pode levar para me entregar esse documento?
Porque sei que não facilitam em nada a vida a nenhum dos colaboradores. Gostaria apenas de saber quais os meus deveres e direitos face a esta situação e quais os deveres da entidade patronal para comigo?
Apenas quero acrescentar que continuo de baixa médica até ao fim do mês de Outubro.

Mas uma vez, o meu muito obrigada pelos esclarecimentos que me têm prestado.

Sofia Vasconcelos

O despedimento durante o período de baixa médica é possível nas situações em que, dependendo do tipo de contratação (a termo, sem termo ou a termo incerto), o empregador comunica a não renovação de contrato ou faz a denúncia do mesmo dentro do prazo legal indicado no Código do Trabalho ou em Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou, ainda, regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

Porque se encontra ausente do local de trabalho e recebeu a comunicação de não renovação de contrato por escrito (como deve ser), deve proceder ao pedido do formulário 5044 pela mesma via, por carta registada e com aviso de recepção. Guarde cópia da carta. O formulário deve ser entregue ao trabalhador até ao último dia de prestação de serviços na empresa, assim como o pagamento de valores em dívida, sendo que o trabalhador dispõe de 90 dias após a data do desemprego para entregá-lo na Segurança Social.

Muito Boa Tarde,

Como podem ver no post anterior, recebi comunicação escrita, da não intenção por parte da entidade empregadora em renovar o meu contrato, sendo que o último dia de vínculo à empresa é o de dia 23 de Outubro.

Um familiar meu, explicou-me que como fiz 3 contratos de 6 meses ainda que o final do 2 contrato e a duração do 3 contrato tenha sido de baixa médica, que teria direito a um pagamento referente à chamada "caducidade do contrato de trabalho a termo" visto ter tido a duração superior a 6 meses.

Gostaria de confirmar convosco se esta informação está correcta, e qual o pagamento correspondente a que teria direito, visto estar de baixa desde Fevereiro de 2010, e até quando é que a entidade empregadora deve proceder ao eventual pagamento deste valor e restantes acertos de contas.

Muito obrigada pelos vossos esclarecimentos,

Sofia Vasconcelos

As alínea 2 do artigo 344.º do Código do Trabalho explica detalhadamente os direitos do trabalhador por caducidade de contrato de trabalho a termo certo. Deixamos a sua transcrição: "2 — Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.".

O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

Gostaria de saber, se tendo um contrato a termo certo resolutivo de 6 meses. com inicio a 1 de julho e o seu termino a 31 dezembro. Estando de baixa de 4 de novembro até fim do contrato a empresa pode me despedir? e qual o pre aviso que terei de dar ha empresa se eu quiser rescindir? e se for a empresa?

O despedimento durante a baixa do trabalhador pode ocorrer porque, tratando-se de um contrato a termo resolutivo, o mesmo caduca e esta caducidade implica que o empregador pode comunicar a intenção de não renovação do contrato no seu termo (porque ele caduca).

O empregador deve comunicar a não renovação de contrato 15 dias antes da sua caducidade. O trabalhador, caso queira despedir-se, deve fazer a comunicação 8 dias antes da caducidade do contrato.

No caso de ser o empregador a comunicar a não renovação de contrato (a termo certo resolutivo de 6 meses), o trabalhador tem direito à seguinte compensação:
- 3 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês trabalhado (não conta o tempo da baixa)
- Dias de férias não gozados e respectivo subsídio (2 dias/mês, não conta o tempo da baixa)
- Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados (1/12 por mês, não conta o tempo da baixa)
- Pode requerer as prestações de desemprego

No caso de ser o trabalhador a comunicar a não renovação de contrato (a termo certo resolutivo de 6 meses), tem direito a receber:
- Férias não gozadas e respectivo subsídio (contam apenas os dias de férias proporcionais aos meses que trabalhou efectivamente (2 dias por mês)
- subsídio de Natal, igualmente proporcional aos meses trabalhados efectivamente (1/12 por mês)

Boa tarde estou efectivo a 17 anos mas a minha empresa vai proceder a despedimento colectivo, estando de baixa profissional posso ser abrangido por esse despedimento?

cump.

Caro hsantos, boa tarde.

Qualquer trabalhador, independentemente da sua situação contratual estar suspensa (o que acontece em caso de baixa prolongada), pode ser abrangido por um processo de despedimento coletivo, desde que o empregador cumpra os procedimentos legais a que está obrigado e peça as devidas autorizações à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho. O trabalhador tem direito a consultar o processo de despedimento coletivo em qualquer altura.

Boa tarde,

Preciso da vossa ajuda.... A minha empresa não foi uma correta... meti baixa psiquiátrica ontem.... e tenho hoje uma carta a dizer que cesso funções hoje.... e tenho a carta para a segurança social para o desemprego apenas em Junho.... podem fazer isso?

Ajudem, pf....

Caro Miguel, boa tarde.

Lamentamos por apenas agora ter conseguido responder.

O empregador pode comunicar a rescisão contratual desde que cumpra os requisitos legais e que pague ao trabalhador todos os valores em dívida até ao último dia de prestação de serviços.

Se recebeu a carta a 29 Novembro, admitindo que poderá ter 2 meses de aviso prévio a cumprir, e que o último dia oficial de funções será 28 Janeiro 2014, o formulário para requerer o subsídio de desemprego deve ser entregue na Seg. Social a partir do dia 29 Janeiro e tem 90 dias consecutivos (seguidos, incluindo fins de semana e feriados) para o fazer.

De outra forma não nos parece "legal", a não ser que a data de aviso prévio ou o prazo de cumprimento do aviso prévio sejam diferentes.

Boa noite . Estou de baixa desde o dia 29/janeiro2016 .. no dia 16 de fevereiro recebi carta a informar me do meu despedimento por caducidade do contrato de trabalho .. a minha baixa apenas termina dia 10 de março (sendo que o meu contrato ja terminou no dia 2 de março . A minha questao : a baixa ainda continua valida? Tenho de entregar no centro de emprego ja ou aguardo pelmas declaraçao da situaçao de desemprego ?

Cumprimentos

Bom dia, a minha situação é a seguinte: Assinei um contrato de trabalho a 21 de Julho de 2015 e fui despedido a 18 de Fevereiro de 2016 durante Baixa referente a um acidente de Trabalho! (Baixa dada pelo Seguro, 100% de incapacidade temporária) A Lei permite esta Barbaridade, a de sermos despedidos durante o restabelecimento de um acidente de Trabalho!
Agora, após a Alta dada pelo Médico da Companhia Seguradora, posso requerer pelo menos o Subsidio Social de Desemprego?
O Tempo de Baixa por acidente de trabalho conta para Requerer este Subsidio?
Ou não tenho direito a nada?
Antecipadamente agradeço qualquer ajuda que me possam fornecer!
Muito obrigado!

A baixa continua em vigor mesmo depois do despedimento.

Sobre condições de atribuição de subsídio social de desemprego poderá aceder a sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...rego-desde-2012.html

O tempo da baixa será, em princípio, contabilizado para efeitos de atribuição de subsídio social de desemprego, mas a responsabilidade deste cálculo recai sobre a Seg. Social.

Pensamos que seja de clarificar a situação com a Seg. Social e verificar a que tipo de apoios poderá recorrer, mas também com a ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) por causa de ter sido despedido em período de recuperação de acidente no trabalho.