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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 245.º - Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

1 — Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:

a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;

b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.

2 — No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.

3 — Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a

12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

4 — Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 245.º - Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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Rita
Direitos após cessação de contrato
Boa tarde. Tenho uma dúvida. Minha mãe entrou na reforma em fevereiro de 2017, os subsídios de férias e Natal sempre foram pagos em duodécimos.
Que direitos ela tem?
Ela estava efectiva na casa.

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Joana
Boas tardes. Tenho uma dúvida à qual gostaria que alguém me explicasse.

Iniciei contrato a termo certo em Maio de 2016 por um período de 6 meses. Gozei 12 dias de férias desse contrato . Em Novembro foi-me renovado o contrato por mais 6 meses e desse contrato gozei novamente 12 dias. Estou neste momento no meu 3° e último contrato de 6 meses e a empresa já me deu os 12 dias de férias referentes a este contrato. No entanto, a empresa informou-me que ainda tenho 20 dias úteis de férias referentes aos dias de trabalho de 2017. Gostaria de saber de onde venhem estes dias, se alguém me puder ajudar.

Obrigada

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André
Cessação contrato
Boa tarde,

Assinei contrato com a minha empresa dia 1 de setembro de 2015 e rescindi dia 11 de dezembro de 2016. Gozei todos os dias de férias que tinha direito em 2016.

A minha entidade patronal diz que não tenho direito a férias vencidas de 2017 e respetivo subsídio de férias, uma vez que estou a rescindir contrato no ano posterior à admissão.

Consegue-me dizer em que artigo do CT se baseiam e se posso contester?

Obrigado

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Rui
Comecei contrato a 4/7/2016 e termina a 19/9/2016 . O empregador diz que tenho 4 dias de ferias, eu pensava que tinha 5. Afinal quantos dias tenho direito?
Obrigado.

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Beatriz Madeira
São 2 dias por cada mês completo trabalhado e proporcional relativo aos meses incompletos.

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Sobre cálculo do subsídio de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

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Ana Fernandes
Dias férias
Exmos. Senhores,

Iniciei contrato a 30-01-2015 e irei terminar a 23-03-2016.

Quantos dias tenho direito?

Assumo o seguinte:

2015 - 20 dias
2016 - 5 dias

Melhores cumprimentos,
Ana Fernandes

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Beatriz Madeira
Podemos dizer que assume corretamente, podendo haver divergências de horas entre o seu cálculo e o do empregador relativamente às férias de 2016. Isto porque se contabiliza proporcionalmen te os dias de férias no ano de rescisão contratual (1,8 dias de férias por cada mês completo e proporcional em caso de mês incompleto).
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jose manuel silva
boa tarde

Chamo me jose silva e tenho um contracto de trabalho a termo certo ,valido ate dia 17/2/2016 ao qual não iram renovar .

tenho algumas duvidas;o meu contrato começou no dia 18/8/2014 ao qual era renovável de 6 em 6 meses.

quanto dias de ferias tenho direito?

nota gozei: 1.5 dias de ferias em 2014

e 14.5 dias em 2015

e 18 dias em 2016

a empresa diz que só tenho no total 36 dias de ferias devido ao contracto em questão, podem ajudar ??

tenho informações que são muito mais dias ? se forem caso empresa nao pague o que poderei fazer.

podem esclarecer me sff? e se serão pagas pela empresa? caso não sejam o que poderei fazer ?

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Paulo
Duvidas cessação contrato e laboração continua
Boa tarde,

Após 4 anos de trabalho com os últimos 2 contratos (6meses cada) serem extensões, recebo carta de rescisão, em que o último dia de trabalho será 10\Jan\2016.

Dúvidas:

- Ao ser a empresa a rescindir, que direitos tenho no caso de querer gozar férias? Na empresa disseram-me que era ilegal gozar este ano, só em Janeiro.

- Ao trabalhar em laboração continua, além de subsidio nocturno que recebo, tenho direito a mais algum? A minha duvida aplica-se porque quando passamos de laboração seg a sex 3 turnos para continua não recebemos qualquer tipo de valor.

- Na laboração continua, ao ser escalado num feriado, temos de trabalhar e recebemos como feriado, mas se calhar numa folga, conta como folga ou feriado e a folga passa para dia seguinte?

Agradeço atenção

Os melhores cumprimentos

Paulo

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Morais
Ajuda na cessação do contrato
Boa tarde!
Entrei para empresa no dia 1 de Abril de 2012 e quero sair para estar livre no dia 1 de Fevereiro de 2016. Gostaria de saber o que tenho a receber depois do pré-aviso de 60 dias?.. sendo que neste ano já gozei os 22 dias de ferias e vou receber o subsidio de natal no mês de Dezembro. Pela lei ainda tenho dias para gozar? E se tiver pode ser negociado no pré-aviso de 60 dias e ser descontado? Nesses 2 meses de trabalho recebo o salário normal?

obrigado

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