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O Governo vai apresentar à aprovação da Assembleia da República um Decreto-Lei que define a obrigação de informar os consumidores sobre o consumo de energia dos produtos sujeitos a etiquetagem.
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A partir de Junho de 2012, os anúncios para venda ou arrendamento devem indicar a classe de desempenho energético. As novas regras foram fixadas pela Directiva Europeia 2010/31, de 19 de Maio de 2010.
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O mercado português vai ter, pela primeira vez, um Anuário Imobiliário e Energético, um sistema de informação urbana inovador.
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Projecto permite poupar matérias-primas e energia e reduzir o volume de resíduos em aterro, ao mesmo tempo que cria riqueza para a investir em projectos humanitários, sociais e ambientais.
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Em 2009, estima-se que se tenha registado uma diminuição das emissões de gases de efeito estufa de 4,6%. Esta evolução confirma a tendência, registada a partir de 2006, de dissociação entre a evolução da actividade económica e a evolução da emissão de gases de efeito de estufa. Relativamente ao período de 1995 a 2009, o aumento das emissões de CO2 pelos ramos de actividade económica foi de 6,6%, enquanto o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da economia cresceu 29,8% em volume. No período 2006-2009 registou-se uma diminuição significativa destas emissões ( 11,6%), tendo sido a redução da intensidade energética o factor que mais influenciou esta evolução, reflectindo o uso de formas de energia mais limpas de emissões, nomeadamente as energias hidroeléctrica e eólica e o gás natural.
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Desde o início de 2009 que passou a ser obrigatório as habitações possuírem certificado de eficiência energética aquando dos processos de venda ou de arrendamento das mesmas.
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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em colaboração com a LIPOR, promove a nível nacional a Semana Europeia da Prevenção da Produção de Resíduos que, em 2011, se realiza entre os dias 19 e 27 de Novembro. O evento deste ano distingue-se pelo facto da candidatura de acções ser feito online e pela possibilidade de realizar acções comuns.
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A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011 apresentada pelo Governo estipula as novas taxas de Imposto Único de Circulação (IUC) aplicadas aos veículos automóveis com data de compra posterior a 1 Julho 2007. Para veículos matriculados antes dessa data a tabela permaneceu inalterada.
