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O artigo 238.º do Código do Trabalho aprovado em Fevereiro de 2009 diz que a duração do período de férias anual tem a duração mínima de 22 dias úteis.

Contabilização de dias de férias

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)

Marcação de férias desde 2013

Cálculo do Subsídio de Férias

A atual redação do artigo 238 pode ser consultada em Código do Trabalho - Artigo 238.º - Duração do período de férias.

A majoração de dias de férias por motivo de assiduidade do/a trabalhador/a DEIXOU DE VIGORAR EM 2012, pela publicação da Lei n.º 23/2012 de 25 junho. Assim, as faltas justificadas continuam a poder ter efeito sobre as férias do trabalhador, mas já não para efeitos de majoração de dias de férias.

O nr. 3 do artigo 238 do Código do Trabalho dizia que "A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

  1. a) Três dias de férias, até uma falta ou dois meios dias;
  2. b) Dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios dias;
  3. c) Um dia de férias, até três faltas ou seis meios dias.".

Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.

O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

Maria
EMPREGADORES
A maioria dos empregadores são uns escravizadores. É pena precisarmos deles se queremos pôr comer na mesa sem ter que o cultivar e ir à praia sem ser a pé. Mereciam não ter ninguém a trabalhar para eles.
Eu sou vítima de assédio moral há décadas mas gosto de receber os tostõezitos ao fim do mês. Por esse motivo, vou fazendo das tripas coração até me fartar de fingir que não percebo.
Abaixo às pessoas más, oportunistas e escravizadoras.

Ivo Miguel Francisco Araujo
Estive no seguro durante uma semana por acidente no trabalho! Isso faz com que perca direito aos 3 dias extra de assiduidade ? Obrigado
Beatriz Madeira
Mais de 3 dias de faltas e o trabalhador perde a majoração de dias de férias... Confirme na ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
Leila
Duvida licença casamento
Boa tarde ! Estive de licença de casamento nos dias permido pela lei e compri todos os pre-requesitos.no entanto a minha empresa diz que perco os 3 dias de majoraçao para ferias porque gozei a licença de casamento! Quero saber se issi correspode a verdade ou nao e a onde posso ver essa leu.leila santos
Paula Guedes
renúncia dias de férias
Bom dia!

Gostava de colocar a seguinte questão. A empresa onde trabalho marcou no seu plano de férias 22 dias férias. Acontece que tenho mais 3 dias. No entanto, apesar de os poder escolher, têm que ser gozados, por imposição da empresa, de Maio a Outubro. Caso pretenda ausentar-me do trabalho, por motivos pessoais 1 dia, no mês de Fevereiro, posso renunciar a 1 dia de férias, para ser "gozado" no mês de Fevereiro? (de acordo com nº 5 do artº 230º, docódigo do trabalho). Caso seja possível, como devo proceder?

Beatriz Madeira
A troca do período de gozo de férias deverá ser feita com o empregador diretamente. Poderá falar com a pessoa responsável pela gestão de recursos humanos ou chefe ou, então, fazer o pedido por escrito.

Fica uma nota:

O artigo 230 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) respeita a "Regimes especiais de trabalho suplementar".

O artigo 230 do anterior código do trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 de 27 Agosto, respeita a "Efeitos das faltas justificadas" e não tem "nº. 5".

Manuel Sousa
Esclarecimentos
Bom dia..
Necessitava de um esclarecimento no sentido de ajuda e desde já agradecendo a atenção sobre este assunto:
trabalho no ramo da vigilãncia privada há já algum tempo para um cliente e que recentemente o mesmo,decidiu reduzir uma hora de trabalho no que diz respeito á segurança.Ou seja:de 8horas para 7horas no serviço diurno,(17H00/24H00)e mantendo as 8horas no serviço nocturno(00H00/08H00).Tudo bem,cada um sabe de si e contra este facto,não tenho nada a dizer.No entanto,eu como só faço serviço diurno(ex:fevereiro com 20 dias trabalhados e uma folga por semana,horário fixo 17H00/24H00) decidido pela minha empresa,fico sempre em divida para com a minha empresa por não atingir as horas de lei,e"escalam-me" para outros postos de serviço( 4,perfazendo um total de 24 dias trabalhados,"cortando-me as folgas) com a agravante(digo eu) de não assegurarem transporte ao vigilante para estes serviços"extra"..
Esta forma de trabalhar,terá algum pingo de legalidade?????...
Agradecia resposta quando possivel..
Cumprimentos..

CARLA
FERIAS
BOA TARDE ESTOU AFECTIVA NO trabalho E ENTREI DE BAIXA PERLONGADA APARTIR DO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2014 ENTREI AO SERVIRÇO A 10 DE JANEIRO 2015 KUAIS SAO OS MEUS DIREITO DE FERIAS. KUANTOS DIAS TENHO DIREITO E APARTIR DE K DATA POSSO GOZAR AS FERIAS-AGRADEÇO MAIOR BREVIDADE POSSIVEL OBRIGADA
Robert
SEGURO DA EMPRESA
Estive no seguro durante uma semana por acidente no trabalho! Isso faz com que perca direito aos 3 dias extra de assiduidade ? Obrigado
Alice Pereira
Subsidio de Natal
Boa tarde

trabalho há 26 anos na mesma empresa.

Estive de baixa de 23 de Janeiro a 29 de Julho deste ano.

Agosto gozo das férias.

Neste momento estou ao serviço e penso acabar o ano.

Para efeitos de cálculo de subsidio de Natal o mês de Agosto também conta?

Caso me possam ajudar nos cálculos ficaria muito grata.


Cumprimentos

Alice Pereira

Sandro Barbosa
subsidio de ferias
ola boa tarde,ja pedi um esclarecimento mas ainda não me responderam,como se devem recordar do meu problema,eu ainda continuo de baixa,sendo que o medico da fisioterapia diz que não posso mais trabalhar,e o do hospital diz que ainda sou novo para a reforma,e eu ando sem saber o que fazer,mas adiante,a minha questão é a seguinte,ano de 2013 entrei ao serviço a 22-04,voltei a baixar a 7-1-2014,e ainda estou de baixa,terei direito a subsidio de ferias?e se sim,quando é que o patrão tem de pagar?porque normalmente pagam no fim de julho,e não me pagaram,obrigado.
Emília Oliveira
Subsídio de Férias
Boa noite,
Neste momento encontro-me de baixa médica desde o dia 28 de Maio. Recentemente a minha empresa não me pagou o meu subsídio de férias e fiquei na dúvida: será que tenho direito ao subsídio? Se sim, devo dirigir-me à segurança social?
Obrigada

alexandra
subsidio ferias
se eu quiser pagar o subsidio de alimentaçao juntamente ao subsidio de ferias, o primeiro esta sujeito a impostos???
mariazinha
pagamento de subsidio de férias
Boa noite, estive de baixa por doença no mês de Janeiro e Fevereiro de 2014, a empresa só me pagou 20 dias de subsidio de férias, está correto ?Obrigado.
Sofia
Perda de dias de Férias por baixa Prolongada
Boa noite,

Estive de baixa médica prolongada, tendo está tido inicio no dia 20 Junho de 2013 e vou retomar agora a atividade Laboral. Neste caso o período de baixa prolongada vai de 20/06/13 a 24/06/014.
Gostaria de saber se tenho direito a dias de férias (quantos) no caso de ter direito e se tenho direito a receber o subsidio de férias e se por inteiro ou não (caso tenha direito).

Obrigada.

Maria A Dias
trabalhador que iniciou funções em 01/06/2014
Trabalhador que iniciou funções em 01/06/2014, com contrato sem termo, tem direito a quantos dias de férias em 2014 e qual o montante de subsidio de férias a pagar e quando?

Agradecemos resposta célere.

Cumprimentos.

Raul Guimarães
Baixa Maternidade-Pag.Subs. Férias e Natal
Boa noite

Estando 1 funcionário de Baixa Maternidade e a receber em duodécimos os 2 subsídios, a entidade patronal terá que os processar normalmente e pagar, ou só processa e paga o duodécimo do subs ferias e o Subs. Natal fica por conta da Seg. Social?

Obrigado e bem Haja

Dalila Quiterio
Subsídios férias e Natal
Boa noite,
Contratei uma empregada doméstica a 1 Maio 2013, esta perfez 6 meses de trabalho efectivo ontem, dia 31-10-2013. Pergunto o seguinte:
Tem direito a subsídio de férias no 1 ano de contrato?
Se tiver, o montante é equivalente a metade da remuneração?
E o subsídio de Natal? Qual o valor que terá direito em 2013?
Obrigada

Ana Gonçalves
Férias
Tendo estado de baixa ao longo do ano de 2012, durante aproximadamente 8 meses, por acidente de trabalho, pago pelo seguro e outros meses pagos pela ISSN, dizem-me ter direito a 13 dias de férias em 2013. Está correto?
Os meus agradecimentos

Beatriz Madeira
Cara Ana Gonçalves, boa tarde.

Se estava "ao serviço", ou seja, se já não estava de baixa, a 1 Janeiro 2013, "ganhou" 22 dias de férias. A "perda" de férias dá-se no ano em que retoma o trabalho após a baixa prolongada que, ao que nos parece, no seu caso, foi 2012. Em, 2012 é que "perdeu" direito a dias de férias, não em 2013. Agora, apenas poderá gozar as suas férias de 3013 a partir do dia equivalente àquele em que retomou o trabalho em 2012, após a baixa prolongada.


Sugerimos-lhe que peça um "parecer oficial" à ACT ACT - Autoridade para as Condições no trabalho:

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

Patrícia Mendes
Subsídios de Férias e Natal
Boa tarde, estou com uma grande dúvida e precisava de uma resposta o mais breve possível, se não for incómodo. Tive uma empregada, à experiência, sem contracto, que trabalhou apenas um mês e dois dias. No dia em que fez um mês e um dia despediu-se e como tal paguei-lhe, para além de do mês trabalhado, mais 3 dias pois ainda trabalhou o dia a seguir a despedir-se, e claro paguei-lhe a folga que tinha por direito. A questão é que está a exigir-me o pagamento de dois dias e meio de subsídio de férias e mais dois dias e meio de subsídio de natal. É essa a lei para quem trabalha um mês a experiência? E ainda há mais um pormenor, durante esse mês ela faltou um dia sem justificação. Paguei-lho, embora não tivesse que o fazer, mas o certo é que já estou arrependida. A minha dúvida é mesmo essa, havendo uma falta injustificada tenho que lhe pagar na mesma os 5 dias de subsídios?
Obrigado pela sua atenção

Beatriz Madeira
Cara Patrícia Mendes, boa tarde.

Quando se faz uma contratação sem que haja redução a escrito, o trabalhador pode ser considerado como "sem termo", ou seja, com vínculo efetivo ao emprega, podendo exigir ser tratado como tal. Isto inclui, no despedimento, o pagamento dos parcelares de subsídio de férias e de Natal relativos ao tempo efetivamente trabalhado.

Mais informações sobre a contratação de serviço doméstico em http://sabiasque.pt/familia/noticias/1055-contratar-uma-empregada-domestica.html

Consultar também o Regime Jurídico das Relações de trabalho Emergentes do Contrato de Serviço Doméstico (Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1724-relacoes-de-trabalho-do-contrato-de-servico-domestico-decreto-lei-n-235-92-de-24-de-outubro.html

Airton Cesar Da Silva
se eu me afastar do emprego para tratamento medico, serei pago pelo inss com o mesmo salario que recebo atualmente. inclusive estou perto das ferias faltam 2 meses, vou ter direito ao 13 salario?
eu me afastando para tratamento medico, vou receber o mesmo valor que recebo pela minha empresa, vou receber do inss. e faltam 2 meses para vencer as ferias vou ter direito ao 13 salario
Beatriz Madeira
Caro Airton Cesar Da Silva, boa tarde.

Por norma, o valor que o trabalhador recebe quando está doente, pelo apoio social, é menor do que o valor do salário.

Quanto às férias, o trabalhador não perde direito a elas, mas apenas as pode gozar quando termina o período de doença e retorna ao trabalho.

Na altura em que o trabalhador tira as suas férias, dependendo do tempo que durou a doença, é que recebe o subsídio relativo a elas.

Airton Cesar Da Silva
medico me deu atestado numa sexta-feira, para permanecer 5 dias afastado do trabalho, e eu trabalho de segunda a sexta-feira e contado como dia util ou conta sabado e domingo tambem
pois nao sei se atestado medico dado numa sexta-feira, contndo 5 dias uteis conta sabado e Domingo

4000 Caracteres remanescentes


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