Internet e popularidade do setor obrigaram a alterações jurídicas
Com a proliferação da internet e a crescente popularidade dos casinos online, tornou-se necessário realizar-se uma revisão jurídica para assegurar a regulamentação do setor. Era urgente tornar o mercado mais justo e seguro para os seus utilizadores. Tudo o que envolve esta temática dos jogos de azar sempre gera debate, quer do ponto de vista de interesse cultural, quer no que toca à sua regulamentação.
Por isso, este artigo pretende mostrar, o modo como evoluiu a legislação portuguesa neste setor, sobretudo, após o ano de 2015, altura em que foi implementado um novo regime jurídico.
As lacunas da fraca regulamentação
Até ao ano da reforma legislativa, os jogos de azar em Portugal eram controlados pelos casinos físicos e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que detinha a exclusividade sobre as lotarias e as apostas desportivas. A lei não era clara em relação à existência ou não de casinos online, abrindo, assim, uma brecha que permitia que plataformas internacionais operassem no mercado sem qualquer regulação ou contribuição fiscal para o país.
Este quadro gerava preocupação quanto à proteção dos jogadores, prevenção de vícios e ao combate à fraude. Além disso, o Estado português perdia uma importante fonte de receita que só poderia ser coletada através da tributação de jogos online.
A mudança na lei: O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Verificando a necessidade de regulamentar o setor, o Governo português aprovou, em 2015, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Esta legislação trouxe um novo e necessário enquadramento para a exploração de jogos de azar online, abrangendo casinos, apostas desportivas e outras modalidades do sector.
Desta legislação destaca-se o facto de qualquer operador que queira estar presente em território português ter de obter uma licença através do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), o órgão responsável por fiscalizar as atividades e garantir que os operadores cumprem todas as exigências legais. Um outro aspeto tem que ver com o facto dos operadores de jogos online estarem sujeitos a uma taxa de imposto que varia conforme as receitas geradas, o que garante uma receita para o Estado.
Esta legislação abrange, ainda, medidas protetoras dos jogadores, como a autoexclusão, limites de apostas e ferramentas para prevenir o jogo problemático. E por último, o licenciamento e a regulação, o que torna difícil o acesso de operadores não autorizados a agirem no mercado português, o que, por sua vez, aumenta a segurança para os utilizadores.
O panorama atual dos Casinos Online em Portugal
O mercado de casinos online em Portugal tem crescido de forma sustentada e para isso muito contribuiu a implementação do RJO. Atualmente, existem diversas plataformas licenciadas que oferecem um ambiente seguro e regulamentado para os utilizadores. Estas plataformas disponibilizam, ainda, uma ampla gama de jogos, como roleta, blackjack, slots e poker, além de ferramentas inovadoras que tornam a experiência ainda mais imersiva.
Para quem quer escolher o melhor casino online, a primeira coisa a fazer é verificar se o operador tem a licença emitida pelo SRIJ. Esta é a garantia de que a plataforma cumpre os requisitos exigidos pela legislação portuguesa.
Jogadores e o Estado todos beneficiam
Neste contexto, importa referir que a alteração à legislação trouxe diversos ganhos, como uma maior segurança aos jogadores e benefícios significativos para o Estado. Algumas dessas vantagens têm a uma maior transparência, o que significa, que todas as transações feitas nas plataformas licenciadas são controladas, o que reduz o risco de fraude.
A legislação promove uma prática mais consciente, pois possibilita o limite de gastos e de auto exclusão, o que pode ajudar a prevenir questões relacionadas com a dependência. E ainda neste campo dos benefícios, vale a pena referir o setor económico, pois este setor é bastante lucrativo, sendo que a tributação sobre os operadores de casinos online cria receitas para o Estado. Por outro lado, sendo um setor regulamentado, promove o desenvolvimento de tecnologia que, por sua vez, facilita a criação de emprego.
Ser um Jogador consciente
Embora a legislação permita um ambiente seguro, é essencial que os jogadores façam escolhas conscientes ao selecionar uma plataforma de jogo. Algumas dicas a não esquecer, incluem:
- Certificar-se de que o casino online está na lista do site oficial do SRIJ;
- Ler avaliações de outros utilizadores e procurar informações sobre o histórico do operador;
- Ler sobre as regras de bónus, políticas de levantamento/depósito e outros detalhes é essencial.
- Usar os recursos disponíveis para definir limites e controlar os seus hábitos de jogo.
A implementação da legislação em 2015, foi um importante marco, pois não só transformou o sector, como garantiu um mercado justo, seguro e benéfico tanto para os jogadores quanto para o Estado.
