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Horas extra?

Horas extra?foi criado por hfcd

26 Set. 2013 22:09 #9366
Boa noite

Alguem me sabe informar se sou obrigado a dar horas extra?

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Horas extra?

27 Set. 2013 15:58 - 29 Fev. 2024 19:49 #9370
Caro hfcd, boa tarde.

A obrigatoriedade de "dar horas extra" não existe, a não ser em circunstâncias especiais descritas no artigo 227 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ). Sobre trabalho suplementar poderá ler os artigos 226 , 227 , 228 , 229 , 230 e 231 do mesmo Código do Trabalho .

Pode também ser que existam regimes especiais em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, no caso de a empresa estar afeta a um contrato coletivo de trabalho ou estar implementado o banco de horas, casos em que há que verificar as condições específicas de prestação de trabalho suplementar.
Ultima edição : 29 Fev. 2024 19:49 por Pedro Ferreira.

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