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intervalo de descanso e alteraçao de horario noturno

intervalo de descanso e alteraçao de horario noturnofoi criado por Pedro Ferreira

20 Dez. 2018 12:25 #20455
(ana) - Bom dia
Trabalho num posto de abastecimento em regime de 24h, em que se fazem turnos de 8h seguidas, a gerencia agora quer que se saia 30 minutos mais tarde , porque é o tempo que nós temos para comer. È permitido?
A outra questao é que querem-nos alterar a entrada num dos turnos noturnos, onde 90% da equipa que vem de transportes publicos, nao tem transporte a essas horas. É possivel?
Aguardo esclarecimento, bem haja.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico intervalo de descanso e alteraçao de horario noturno

20 Dez. 2018 12:47 #20460
Respondendo às duas questões, à partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Veja a informação no artigo em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...oes-contratuais.html

O empregador não pode decidir que os trabalhadores ficam mais 30 min. ao serviço sem o consentimento dos mesmos, assim como não pode decidir unilateralmente que a entrada de um dos turnos se faz a uma hora diferente da que estava inicialmente prevista em contrato.

Sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) para obter a confirmação desta informação de forma a que possa "confrontar" formalmente o empregador, ou seja, com argumentos da entidade reguladora das relações laborais em Portugal.
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