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nao assinei contrato de trabalho

20 Set. 2017 19:48 #17853 por tiago amaral
nao assinei contrato de trabalhofoi criado por tiago amaral
boas a todos, tenho uma pergunta sobre o meu suposto contrato de trabalho
o caso e o seguinte,
começei a trabalhar no dia 27 de agosto e hoje dia 20 de setembro recebi uma proposta melhor de trabalho e comuniquei que ia embora. ate aqui tudo bem. mas agora pedem me para comprir o aviso previo sob ameaça de me cortarem no ordenado um periodo de 15 dias. mas como e que sei que sao 15 dias? eu nao assinei contrato nenhum...
a pergunta é, tenho mesmo de dar os 15 dias? e tenho mesmo agora de o assinar?
posso so enviar uma carta de rescisão?
como houve alteraçoes nao sei o que fazer
obrigado a todos desde ja

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27 Set. 2017 12:09 #17876 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: nao assinei contrato de trabalho
Os trabalhadores que não assinam contrato estão obrigados a cumprir os prazos de aviso prévio apenas em caso do empregador estar a fazer os seus descontos para a Seg. Social. Se o empregador estiver a fazê-los, então é como se fosse trabalhador "da casa" e estivesse, durante os primeiros 90 dias, em período experimental. Neste caso, não tendo assinado contrato (e não tem nada de assinar nenhum documento agora... isso seria "entalar-se"!!) e estando a fazer os descontos para a segurança social, passado apenas um mês de trabalho ainda está em período experimental, pelo que poderá despedir-se sem aviso prévio.

Deve enviar uma carta (correio registado e com aviso de receção!!) a comunicar que, por se encontrar em período experimental (artigo 114 - consulte em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html - que deve invocar na carta) comunica a rescisão de contrato (mesmo que não tenha assinado nada) com efeitos imediatos, a contar da data de carimbo postal (ou seja, selo do correio, que é quando envia a carta).

Nestas condições ninguém o pode obrigar a assinar nada mas também não lhe pagam nada e, sobretudo, não lhe poderão descontar nada também.

Para ficar "garantido" oficialmente poderá ligar para a ACT a confirmar (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html).

Em baixo todas as notas e artigos do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que sustentam a informação que lhe damos.

Nota 1: O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Nota 2: O artigo 147 diz que: "1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;".

Nota 3: O artigo 114 diz que: "1 — Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

Nota 4: O artigo 112 diz que : "1 — No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;".

Nota 5: Os 15 dias a que o empregador se deve estar a referir são relativos a uma contratação a termo certo, o que não se aplica ao seu caso, uma vez que não assinou nenhum contrato a termo. O mesmo artigo 112 diz que: "2 — No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: (...) b) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.".
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27 Jul. 2018 06:30 #19712 por Marlene
Respondido por Marlene no tópico nao assinei contrato de trabalho
Bom dia,
Eu comecei o meu contrato a 16 janeiro, completei os 6 meses este mês. Não assinei um segundo contrato até agora. Preciso de sair da empresa o mais rápido possível. Posso pedir para rescindir o contrato e dar como aviso prévio as minhas férias que tenho por gozar? O contrato rescindiu automaticamente por não ter assinado outro até agora? Como posso agir conseguir sair o mais rápido possível?

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01 Ago. 2018 18:05 #19734 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico nao assinei contrato de trabalho
O contrato pode ter uma cláusula de "renovação automática" que significa que, no caso de contratos de 6 meses, não precisa de assinar um novo contrato a cada 6 meses.

Não há "rescisões automáticas" pelo que, para rescindir o contrato precisa de comunicar a rescisão, mas tem que contar com o prazo de aviso prévio legar a observar.

Por norma, as férias não contam como aviso prévio, isso tem de ser obrigatoriamente negociado com o empregador porque este é obrigado legalmente a dar-lhe as férias ou a pagá-las no caso de não as gozar.

Pode ver alguma informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-do-trabalhador.html

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16 Jan. 2019 15:59 #20587 por Angelica
Respondido por Angelica no tópico Re: nao assinei contrato de trabalho
Ola, boa tarde eu tenho uma duvida. O meu assunto é assim entrei em Setembro dia 6 se não estou em erro, e no dia 15 de Janeiro recebi uma proposta de trabalho do meu interesse, quero sair do meu trabalho actual. Sabendo que no meu trabalho actual não assinei qualquer contrato, nisto devo estar com contrato experimental devo seguir o aviso de demissão? Irei receber alguma coima se o aviso for de menos dias?
Quero sair de imediato... pode me ajudar?

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16 Jan. 2019 18:00 #20589 por Angelica
Respondido por Angelica no tópico Re: nao assinei contrato de trabalho
entao so preciso dizer que quero despedir-me ja amanha, e mandar a carta amanha, eu n sei como isso funciona desculpa.

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07 Fev. 2019 15:04 #20680 por Filipa
Respondido por Filipa no tópico Re: nao assinei contrato de trabalho
Estou numa situação identica, comecei a 27 de Dezembro e dia 25 Janeiro pedio a rescisão. Enviei essa carta e tudo, mas minha duvida é, não deveria receber pelos dias trabalhados?
Nao tenho contrato assinado, mas tenho um papel no qual refiro que aceito receber o recibo de rendimento via email.
Posso exigir que me paguem os dias que trabalhei, foi quase 1 mes!
Obrigada

Beatriz Madeira escreveu: Os trabalhadores que não assinam contrato estão obrigados a cumprir os prazos de aviso prévio apenas em caso do empregador estar a fazer os seus descontos para a Seg. Social. Se o empregador estiver a fazê-los, então é como se fosse trabalhador "da casa" e estivesse, durante os primeiros 90 dias, em período experimental. Neste caso, não tendo assinado contrato (e não tem nada de assinar nenhum documento agora... isso seria "entalar-se"!!) e estando a fazer os descontos para a Segurança Social, passado apenas um mês de trabalho ainda está em período experimental, pelo que poderá despedir-se sem aviso prévio.

Deve enviar uma carta (correio registado e com aviso de receção!!) a comunicar que, por se encontrar em período experimental (artigo 114 - consulte em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html - que deve invocar na carta) comunica a rescisão de contrato (mesmo que não tenha assinado nada) com efeitos imediatos, a contar da data de carimbo postal (ou seja, selo do correio, que é quando envia a carta).

Nestas condições ninguém o pode obrigar a assinar nada mas também não lhe pagam nada e, sobretudo, não lhe poderão descontar nada também.

Para ficar "garantido" oficialmente poderá ligar para a ACT a confirmar (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html).

Em baixo todas as notas e artigos do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que sustentam a informação que lhe damos.

Nota 1: O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Nota 2: O artigo 147 diz que: "1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;".

Nota 3: O artigo 114 diz que: "1 — Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

Nota 4: O artigo 112 diz que : "1 — No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;".

Nota 5: Os 15 dias a que o empregador se deve estar a referir são relativos a uma contratação a termo certo, o que não se aplica ao seu caso, uma vez que não assinou nenhum contrato a termo. O mesmo artigo 112 diz que: "2 — No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: (...) b) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.".

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08 Fev. 2019 16:17 #20685 por Mafalda Rosado
Respondido por Mafalda Rosado no tópico nao assinei contrato de trabalho
olá Boa tarde

Chamou me Mafalda Rosado trabalho num lar desde no dia 1 de abril de 2015 assinei 1 contrato no dia 1 de Setembro de 2016 até dia 31 de Agosto de 2017, depois os outros 2 contratos foram renovados automaticamente, no dia 3 de Janeiro de 2019 eu estava a trabalhar e ligaram na escola da minha filha porque ela estava com 38 de febre fui falar com as patroas elas n queriam deixar sair ameacaram me de descontar do ordenado e despedir me,tenho horas a mais ue fis elas n me querem pagar nem da para gosar o que posso faer?
Quero sair de la o que faco?

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14 Fev. 2019 13:00 - 14 Fev. 2019 13:40 #20758 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico nao assinei contrato de trabalho
Resposta a Mafalda Rosado

Qualquer trabalhadora pode faltar justificadamente para assistência a filho menor (ou maior se o filho fizer parte do agregado familiar)... é um DIREITO previsto na lei (artigo 49 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Nenhum empregador pode impedir uma trabalhadora de sair numa situação como a que descreve, mas pode exigir meios de prova em como a criança estava, efetivamente, doente. Daí que seja importante ir a umas urgências ou ao centro de saúde para poder obter a declaração que justifica a sua falta ao serviço.

Relativamente à sua situação contratual, se quiser ajuda e nos quiser esclarecer, há algo que não percebemos mas que pode fazer toda a diferença em termos de estar efetiva ou não... o contrato que assinou a 1 de abril de 2015 foi de quanto tempo? Foi de 1 abril 2015 até...? Foi renovado ou depois assinou outro contrato a 1 de Setembro de 2016? É que daqui em diante percebemos que são contratos de 1 ano automaticamente renováveis e que vai na 2ª renovação. A 3ª renovação acontecerá este ano, a 1 setembro 2019.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Mafalda Rosado

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14 Fev. 2019 13:47 - 14 Fev. 2019 13:48 #20759 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: nao assinei contrato de trabalho
Resposta a Filipa

Sim, deveria receber pelos dias trabalhados. É um direito seu receber o proporcional dos dias trabalhados e ainda os proporcionais de dias de férias não gozados e respetivo subsídio, assim como o proporcional de subsídio de Natal.

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14 Fev. 2019 13:49 #20760 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re: nao assinei contrato de trabalho
Resposta a Angélica

Informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-do-trabalhador.html

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01 Mar. 2019 03:30 #20836 por bruno
Respondido por bruno no tópico nao assinei contrato de trabalho
Boa noite eu estou a 6 meses a trabalhar num estabelecimento em que o patrão se recusa a fazer contrato de trabalho pois refere que não faz para nenhum empregado ao qual recebemos ao dia mas este mesmo esta a falhar para comigo como posso ter direito a contrato de trabalho? é que se ele decidir me despedir não tenho direto a nada.. há alguma maneira de o fazer arranjar me um contrato de trabalho? e não faço descontos para a Segurança Social.

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07 Mar. 2019 14:22 #20858 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico nao assinei contrato de trabalho
A sua situação é totalmente ilegal e é matéria para queixa à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html

Fica, no entanto, a informação de que o trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

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12 Abr. 2022 20:40 #22670 por Gustavo Lorran Diniz
Respondido por Gustavo Lorran Diniz no tópico nao assinei contrato de trabalho
Boa noite,sou imigrante tenho nif e Segurança Social dei meus documentos ao meu empregador mas não assinei contrato de trabalho,trabalhei 2 dias e fiquei insatisfeito com meu trabalho posso me demitir no 3 dia de trabalho

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14 Abr. 2022 14:29 #22676 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico nao assinei contrato de trabalho
Sim, pode despedir-se sem aviso prévio porque está no período experimental.

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