o que tenho a receber da entidade patronal aquando da reforma

Nome: Maria

Reformei-me no fim de Março de 2012, após 42 anos de serviço efetivo e sempre na mesma empresa (tenho 65 anos). Gostaria de saber o que a m/Entidade Patronal terá de me pagar para além do ordenado do mês de Março...Obg.!

Cara Maria,

Pela informação de que dispomos, terá de receber aquilo que corresponde ao (normal) término de um contrato:

• Dias de férias não gozados e respetivo subsídio
• Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)
• Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

No entanto sugerimos que confirme junto das seguintes entidades:

ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx )

MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00)

CGA - Caixa Geral de Aposentações (contactos e horários de atendimento em www.cga.pt/contactos.asp )

BIU
 

Estive de baixa tres anos
sem enteromper a baixa passei para areforma por invalidez'´`
tenho direito alguma coisa da entidade patornal

Sim, tens direito a receber determinadas verbas da entidade patronal, mesmo que tenhas passado diretamente da baixa médica para a reforma por invalidez, sem retomar funções. Vamos esclarecer com base no Código do Trabalho e na jurisprudência aplicável:

1. Reforma por invalidez e cessação do contrato

A passagem à reforma por invalidez implica a cessação do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente de cumprimento, nos termos do Artigo 343.º do Código do Trabalho .

Esta cessação não é considerada despedimento, mas sim uma extinção por motivo objetivo (incapacidade definitiva para o trabalho).

2. Verbas que podes ter direito a receber
Mesmo sem retomar funções, podes ter direito a:

Tipo de verba: Remuneração em atraso - Direito?: Sim - Observações: Se houver dias ou valores por pagar antes da reforma
Tipo de verba: Subsídio de férias proporcional - Direito?: Sim - Observações: Relativo ao ano em curso até à data da reforma
Tipo de verba: Subsídio de Natal proporcional - Direito?: Sim - Observações: Também proporcional ao tempo trabalhado ou em baixa
Tipo de verba: Férias não gozadas - Direito?: Sim - Observações: Se houver saldo de férias acumuladas antes da baixa
Tipo de verba: Recibos e declaração de cessação - Direito?: Sim - Observações: A empresa deve emitir recibos finais e comunicar à Segurança Social

A baixa médica não suspende a contagem para efeitos de subsídios, desde que seja considerada como tempo de serviço (o que normalmente acontece em baixa por doença profissional ou acidente de trabalho).

3. O que fazer se não te pagarem

1. Solicita por escrito à entidade patronal:
   • O fecho de contas com discriminação das verbas;
   • Os recibos de vencimento e declaração de cessação.
2. Se não houver resposta:
   • Podes apresentar queixa à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho);
   • Ou recorrer a apoio jurídico para exigir os valores em dívida.

Em resumo

Situação: Reforma por invalidez após baixa - Direito a receber?: Sim
Situação: Subsídios proporcionais - Direito a receber?: Sim
Situação: Férias não gozadas (anteriores à baixa) - Direito a receber?: Sim
Situação: Indemnização por cessação - Direito a receber?: Não aplicável