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A reclamação de certificados de aforro de uma herança deve ser feita num prazo de 10 anos. Como saber, então, que uma herança inclui certificados de aforro?

Quando morre uma pessoa titular de certificados de aforro, os herdeiros têm legalmente dez anos para os reclamar. Se tal não acontecer neste prazo, os ditos prescrevem a favor do Fundo de Regularização da Dívida pública e o valor destes instrumentos de poupança reverte para o Estado.

O prazo de dez anos começa a contar a partir do momento da morte do titular, sendo que, no caso dos herdeiros não saberem que a pessoa que morreu tinha certificados de aforro, será importante informarem-se, sob pena de prescreverem e perderem o direito a eles ou ao seu valor.

Esta informação pode ser consultada no Registo Central de Certificados de Aforro e os herdeiros podem optar entre manter os certificados de aforro pedir o respetivo reembolso pecuniário.

 

Texto original colocado por: Filomena Lança
Fonte: http://comunidade.xl.pt/

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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