Responder: Direitos mediante cessação de um contrato

Cara rafabia1210, boa tarde.

Ser possível, é, tal como aconteceu consigo, mas não deveria ser assim... Ou seja, não há um "impedimento legal" para que estas situações não aconteçam e por isso mesmo é fácil "dar a volta ao prato".

Há, no entanto, duas questões fundamentais:

1. Se houve uma cessação de contrato por caducidade, tem direito às devidas compensações (ver em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...o-a-termo-certo.html ).

2. Quanto à questão da antiguidade, ao fazer um novo contrato, deixa de poder contar o tempo de trabalho anterior (do primeiro contrato) para efeitos de antiguidade.

Relativamente às férias, a regra do 1 Janeiro 2014 = 22 dias de férias não se aplica porque 2014 é o ano da rescisão contratual.

Vai ter que imaginar que é 2 pessoas diferentes a fazer 2 contratos diferentes com a mesma empresa. A primeira pessoa, com o primeiro contrato, entre Maio 2013 e Abril 2014 tem direito a 20 dias de férias; a segunda pessoa, com o segundo contrato, entre Maio 2014 e Abril 2015, tem igualmente direito a 20 dias de férias.

No seu caso aplica-se sempre a regra dos 2 dias de férias / mês porque o ano em que é contratada é o "ano da contratação" e o ano em que há rescisão contratual é o imediatamente a seguir, é "ano da rescisão do contrato". Veja a informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

Outra grande duvida minha é relativa aos meus direitos tais como compensações e ferias tambem. O que me foi dito no ACT é que isso é possivel mas que eu perco toda a antiguidade na empresa. Em relação as ferias eu sei que de 2013 tenho 16 dias uteis plos 8 meses de trabalho.. mas e apartir de 1 de janeiro?? Nao sao logo 22 independentemente do contrato terminar em abril? e com o Novo contrato tenho direito a mais?? o novo contarto é de 6 meses.

Bom dia!
Tenho muitas duvidas referentes ao meu contrato e espero que alguem me possa ajudar ja que no ATC não conseguiram pois entre as pessoas com quem falei uns dizem uma coisa e outros outra.
É o seguinte: em Maio de 2013 entrei pra uma empresa onde me foi feito um contrato de um ano que terminou agora no final de Abril de 2014, inclusive recebi a carta a cessar esse mesmo contrato, mas a mesma empresa fez logo um novo contrato a contrato que se iniciou logo no dia imediatamente a seguir ao anterior. Nao estamos a falar de uma renovação ja que me cessaram o anterior com carta e tudo.
As minhas duvidas sao muitas e a primeira delas é se legalmente isto é possivel.