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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO III Poder disciplinar

Artigo 328.º - Sanções disciplinares

1 — No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Repreensão registada;

c) Sanção pecuniária;

d) Perda de dias de férias;

e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;

f) Despedimento sem indemnização ou compensação.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.

3 — A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:

a) As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias;

b) A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis;

c) A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias.

4 — Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do número anterior podem ser elevados até ao dobro por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

5 — A sanção pode ser agravada pela sua divulgação no âmbito da empresa.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 328.º - Sanções disciplinares

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Douglas
A empresa pode sancionar o funcionário até por quantos dias úteis? Depois do prazo ainda é válido a sanção?
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Marizete Gama
trabalho
[quote name="Marizete Gama"]Foi-me instaurado um processo disciplinar por ter faltado 5 dias interpolados no ano 2017, de facto duas destas faltas foram por ter me enganado na tabela de horarios tipo meu horario de entrada era de manha e só compareci a tarde ficando com falta por duas vezes por este motivo e não tendo como provar ou justificar.
Enviaram me uma uma nota de culpa e foi proposto A SANSÃO PECUNIÁRIA, nos termos da al.c do nº 1 e al. a) do nº 3 do art. 328º do CT/2009.
Tenho um contrato de substituição a dois anos e me encontro de baixa por doença profissional.
Qual é a Sansão Pecuniária do nº3 do Art. 328º?
É possivel esclarecer?
Obrigada

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Uma sanção pecuniária é uma multa.

No seu caso, a sanção que lhe será aplicada é a que está prevista na alínea c) do nr. 1 do artigo 328 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), a "sanção pecuniária", que tem os seguintes limites:

a) se for em dinheiro, não pode exceder um terço da retribuição diária e, no total do ano civil, não pode exceder a retribuição correspondente a 30 dias

b) se for em férias, não pode pôr em causa o gozo anual de 20 dias úteis

c) se for por via da suspensão do trabalho, não pode exceder 30 dias por cada infração e, no total do ano civil, não pode exceder os 90 dias

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Marizete Gama
Trabalho
Foi-me instaurado um processo disciplinar por ter faltado 5 dias interpolados no ano 2017, de facto duas destas faltas foram por ter me enganado na tabela de horarios tipo meu horario de entrada era de manha e só compareci a tarde ficando com falta por duas vezes por este motivo e não tendo como provar ou justificar.
Enviaram me uma uma nota de culpa e foi proposto A SANSÃO PECUNIÁRIA, nos termos da al.c do nº 1 e al. a) do nº 3 do art. 328º do CT/2009.Foi-me instaurado um processo disciplinar por ter

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António Rodrigues
Processo disciplinar
Boa noite.
Foi-me instaurado um processo disciplinar por ter chegado dois(2) dias atrasado ao trabalho, atrasos de 10min e 12min em alturas diferentes, sou funcionário desta empresa a 10 Anos, apresentei a minha defesa através de uma advogada particular e a empresa simplesmente ignorou a defesa. tendo me aplicado três(3) dias de suspensão sem direito a retribuição e com perda de antiguidade.
Foi a PRIMEIRA vez que tive um processo disciplinar na empresa.
O que posso fazer mais? estou farto de trabalhar nesta empresa as pressões são muitas e de varias formas, até em faltas consecutivas de pagamentos de horas extra e outros direitos.
Poderei despedir-me com justa causa? como posso faze-lo?
Desde já agradeço

Kunena Avatar
Luis Novais
Recebi um processo disciplinar é na carta enviada dizia que a intenção da entidade patronal era me despedir por justa causa e que já não confiavam mais em mim, fiz a minha defesa e agora a entidade já não me quer despedir. Mas agora quem quer vir embora sou eu. O que tenho a fazer para ir buscar os meus direitos mais o fundo desemprego?
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Francisco
processo disciplinar
Bom dia
Estou a passar pelo mesmo problema. Processo disciplinar com intenção de despedimento. Querem que volte. Como correu o seu processo? Posso não aceitar e requerer a indemnização e fundo de desemprego? O que alegar?

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jose pinto
Poderá fazer cessar o contrato de trabalho alegando que o processo disciplinar foi um simples processso de intenções com a finalidade de o humilhar, e assim rescinde alegando justa causa, o que equivale a despedimento involuntário (permitindo acesso a subsídio de desemprego) reclamando os direitos que lhe assistem.
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Luis Filipe
repreenção escrita
Boa tarde .
Queria saber se um chefe pode repreender por escrito um funcionario sem ouvir por ele o que se passou e quais as consequencias para um funcionario que esta na empresa a 16 anos sem faltar sem baixas sem acidentes ....
Aguardo ajuda .obrigado

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Beatriz Madeira
Pode acontecer, mas o trabalhador tem "direito de resposta". Veja o artigo 328 e seguintes do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Em caso de sentir necessidade de maior suporte, incluindo legal, sugerimos-lhe que consulte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou mesmo um advogado.

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