LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IV Parentalidade
Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
- Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
- O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
- Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
- Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
- Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.
- O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
- O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Horário Flexível para Internos de Medicina
Boa noite.A minha mulher é interna de Medicina Geral e Familiar em Lisboa e diz que não é permitido a internos pedir o horário flexível. Nós temos 2 filhos, os dois com menos de 12 anos. Existe alguma excepção aplicável específicament e a Internos de Medicina em relação à lei do trabalho?
Obrigado.
Relativamente à lei geral do trabalho – o Código do Trabalho em vigor e na sua atual redação (em https://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) – e ao horário flexível, a lei portuguesa confere o direito ao horário flexível a trabalhadores com filhos menores de 12 anos, com o objetivo de facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar. No entanto, a lei também prevê que o empregador possa negar o pedido de horário flexível, desde que existam razões objetivas e fundamentadas para tal.
Relativamente às especificidades dos internos de Medicina, estando sujeitos às necessidades do serviço de saúde, especialmente em áreas com carência de profissionais, pode haver limitações à flexibilidade dos horários. Os acordos coletivos de trabalho que regulamentam a atividade dos internos de Medicina podem conter disposições específicas sobre o horário de trabalho.
A lei geral não exclui explicitamente os internos de Medicina do direito ao horário flexível. No entanto, a sua aplicação pode ser mais complexa devido às especificidades da profissão. A possibilidade de obter um horário flexível depende de fatores como as necessidades do serviço, as disposições do acordo coletivo de trabalho e a boa vontade da entidade empregadora.
O que a sua esposa pode fazer?
1. Consultar o acordo coletivo de trabalho da especialidade, pois este pode conter disposições específicas sobre o horário de trabalho e a possibilidade de flexibilização.
2. Consultar um advogado especializado em direito do trabalho, ou um sindicato, ou a ordem profissional, para que possa haver uma análise da situação específica e aconselhamento/apoio jurídico sobre as opções legais.
3. Conversar com o orientador e/ou chefe de equipa para apresentar a sua situação e tentar encontrar soluções adequadas para todas as partes envolvidas.
4. Se ainda não o fez, apresentar um pedido formal de flexibilização de horário, estruturado e fundamentado, com indicação de opções de flexibilidade que considera adequadas.
5. Se o pedido for recusado, deve avaliar as razões da recusa e, eventualmente, considerar refutar ou, noutra perspetiva, considerar outras opções, como a possibilidade de redução do horário de trabalho ou a procura de alternativas de creche ou apoio familiar.
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Nota: Esta informação tem caráter meramente informativo e não substitui uma consulta de um profissional especializado, seja advogado, seja através de um sindicato ou ordem profissional.
Horário flexivel
Boa tarde tendo o artigo 56 entre por exemplo as 11:00 e as 24:00 e tendo vários turnos na escala de serviço dentro desse periodo pode a empresa dar me turno especifico e tirar me por exemplo o subsidio de escala?O Artigo 56º do Código do Trabalho diz que o horário flexível é um direito para trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou filhos com deficiência ou doença crónica. Este artigo não menciona especificamente sobre a remoção de subsídios de escala devido à atribuição de turnos específicos.
Para uma situação específica como a remoção de um subsídio de escala, é aconselhável consultar o sindicato representativo da sua categoria profissional, pois eles poderão fornecer informações detalhadas e aconselhamento com base na legislação atual e nas circunstâncias do seu contrato de trabalho.
Duvidas
Trabalho em horários rotativos (inclui períodos noturnos) e tenho uma filha de 2 anos e minha esposa tem incapacidade acima de 60% comprovada por atestado multiusos (esclerose multipla) porem não trabalha, tenho direito a trabalhar em horário flexível ou pedir para mudar de turno ?Tem algum artigo na lei a dizer especificamente esta situação?
O horário flexível permite ao trabalhador escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. No entanto, o empregador tem a responsabilidad e de elaborar este horário, que deve conter um ou dois períodos de presença obrigatória e indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário.
Não há uma menção específica na lei sobre a mudança de turno devido à situação de incapacidade de um cônjuge, mas o Artigo 56.º pode ser interpretado de forma a abranger as suas necessidades de cuidado com a sua filha e esposa. É recomendável que discuta a sua situação com o departamento de recursos humanos da sua empresa ou procure aconselhamento legal para entender melhor os seus direitos e como proceder.
Horário noturno
Boa tarde, o meu filho tem uma incapacidade de 84% . A minha empresa tem dois horários das 8h-16h e 16h-00 eles querem que faça o horário das 16-00 mas eu não consigo devido ter de acompanhar o meu filho depois 16h. Pode pedir a o horário parcial ou seja o horário das 8h-16? ObrigadaO horário flexível permite ao trabalhador escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário, devendo cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
No seu caso, se o seu filho tem uma incapacidade de 84% e vive consigo, pode requerer à sua entidade empregadora a concessão de horário flexível, de forma a poder acompanhar o seu filho depois das 16h. Deve apresentar o seu pedido por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, e juntar os documentos comprovativos da situação do seu filho, como o atestado médico de incapacidade multiuso.
A entidade empregadora deve responder ao seu pedido por escrito, no prazo de 20 dias, e só pode recusar o horário flexível por motivos de incompatibilida de com o normal funcionamento da empresa ou em prejuízo para os interesses dos demais trabalhadores. Se a entidade empregadora recusar o seu pedido, você pode apresentar a sua apreciação por escrito, no prazo de cinco dias, e recorrer aos meios legais para defender os seus direitos, como a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou recorrendo à mediação laboral.
Espero que esta informação seja útil para si.
Duvida horario flexivel
Bom dia,Seria possível dizer-me quanto tempo tem a entidade empregadora para responder a um requerimento de horario flexivel?
cumps
obrigada
A entidade empregadora, após acusar a receção do pedido do horário flexível do trabalhador, tem 20 dias para comunicar por escrito a sua decisão. Após a receção da resposta, e em caso do empregador recusar o pedido, o trabalhador pode apresentar a sua apreciação por escrito no prazo de cinco dias.
A entidade empregadora deve fundamentar a recusa do pedido de horário flexível com base em motivos de incompatibilida de com o normal funcionamento da empresa ou em prejuízo para os interesses dos demais trabalhadores. A recusa deve ser submetida à apreciação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que emite um parecer no prazo de 30 dias.
Considera-se que a entidade empregadora aceita o pedido de concessão de horário flexível nos seus precisos termos, quando não manifeste a sua decisão no prazo de 20 dias, não comunique ao trabalhador no prazo de cinco dias a decisão do CITE ou a ausência de decisão ou quando não submeta o processo à apreciação do CITE.
Horário Flexível
Boa tardeTenho uma dúvida relativamente ao horário flexível; em caso de ida a uma consulta entre as 9h e as 10h ou entre as 16h e as 17h e que tenha comprovativo de presença na mesma, esse tempo de ausência é considerado como falta por ida a consulta ou é descontado no saldo de horas e deve ser compensado, uma vez que temos que fazer as 7h?
No meu caso, já trouxe justificação para o período das 9h30 às 10h15, por exemplo, e apenas me justificaram 15 minutos de falta para ida a consulta, o restante tempo, das 9h às 10h tenho que compensar.
A compensação do período das 9h às 10h pode servir para evitar que seja descontado no salário.
horario flexivel
boa noite tenho um filho com uma doença cronica /deficiencia fisica com atestado de incapacidade 60 %,trabalho numa empresa com horarios e folgas rotativas .irei pedir horario flexivel durante a semana para poder acompanha-lo na sua educaçao (apoio escolar )e tratamentos ,ao faze-lo poderei pedir tambem folgas fixas ao fim de semana (sabado e domingo )?sabendo que a minha esposa nao trabalha aos sabados e domingos poderei mesmo assim pedir as folgas ao sabado e domingo ?obrigado.
Horário flexível paternal
Olá ...quais os documentos necessários para o pedido de horário flexível ?.Horário flexível
Boa noite. Estou a fazer horário flexível a alguns anos na empresa onde trabalho, pois tenho um filho menor que em Maio vai fazer 12 anos. A minha dúvida é a seguinte: quando se refere a "filho menor de 12 anos" , é até transitar dos 12 para os 13 anos ou é agora em Maio que faz os 12 anos? Agradecia resposta para esclarecer esta minha dúvida. Obrigada.No entanto, um parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) que esclarece esta questão (https://cite.gov.pt/documents/14333/17953/P16_19.pdf). Segundo este parecer, o direito ao horário flexível por motivo de responsabilidad es familiares mantém-se até ao final do ano civil em que o filho completa 12 anos. Ou seja, se o seu filho faz 12 anos em maio, pode continuar a usufruir do horário flexível até ao dia 31 de dezembro desse ano.
Duvidas- horário flexível e direitos
Boa Tarde,Sou administrativa e trabalho a 2ªf. a 6ªf. , 40 horas semanais. o meu pai tem 88 anos, e vive comigo e depende de mim por andar numa cadeiras de rodas. Gostava de saber se há alguma legislação de flexível horário e direitos.
Obrigada
FOLGAS AO FIM SEMANA
Boa tarde!Trabalho há 12 anos na mesma empresa de 2ª a 6ª e agora querem que trabalhemos ao sábado, folgando ao domingo e 2º. O meu marido trabalha por turnos com folgas rotativas. Tenho um bebé, inclusive ainda estou de licença de amamentação. O facto do meu marido trabalhar por turnos dá-me o direito a eu não trabalhar ao sábado? è que os infantários fecham…
Agradeço por favor resposta via e-mail. Muito obrigada