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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

1 — O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2 — Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

3 — O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:

a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;

b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;

c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4 — O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

5 — O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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Cláudia
Denúncia à CITE
Boa noite tenho um parecer favorável da CITE relativamente ao meu pedido de horário flexível. A minha empresa informou que ira interpor uma acção judicial a fim de recusar esse mesmo horário. Tenho direito a fazer o horário já? posso fazer denúncia à CITE sobre esta situação... Desde já obrigada
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Beatriz Madeira
Não deverá começar a praticar o horário antes da situação estar devidamente legalizada. Se o empregador não aceitou, então a nossa sugestão é que faça a denúncia à CITE para que a resolução seja implementada por via legal.
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Sofia Costa
horario flexivel
Boa noite

Encontro me ainda de licença de maternidade e regresso ao trabalho a 13/03/2018. Trabalho na receção de um ginasio e o nosso horariode trabalho é das 8h - 22h de segunda a sexta sabado das 8h - 20h e domingos das 9h -13h.
Temos horarios rotativos que quer dizer que tenho de trabalhar sabados,domingo s e feriados. A minha questão é como os infantarios não funcionam nesses dias como poderei fazer? o que diz a lei? Somos 3 funcionarias e uma das colegas foi mãe na mesma altura que eu!

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Regina Fernandes
Pedido horário especial
A 27/07/2017 enviei à empresa o pedido de horário das 8:30 e 17:30 ... Com folgas ao fim de semana e feriados em casa pra tomar conta da minha filha uma vez k não tinha a quem deixar... Juntei todos os documentos k a empresa me pediu em 18/08/2017 e Envie.... Até hoje dia 15/02/2018 ainda não obtive qualquer resposta.... O k me dizem k como estive de baixa médica ficou tudo em stand-by.... Será possível?e será k não terei direito? Agradecia uma resposta se possível... Obrigada....
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Beatriz Madeira
Não nos parece que deixe de ter direito apenas porque esteve de baixa... No caso, pelo que nos diz, tem direito e poderá ser apenas o empregador "a empatar"... Não nos parece muito correta a atitude do empregador, mas se pretender manter as coisas tranquilas, poderá considerar refazer o pedido. Sugerimos-lhe, no entanto, que faça a mesma pergunta à ACT e à CITE nesta matéria, pois é estranho a demora e a resposta que lhe deram. Contactos das entidades em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
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Sergio Francisco
Informacao sobre horario flexivel
Bom dia. Sou pai de um rapaz de 3 anos e 2 meses que foi diagnosticado com autismo recentemente e para dar todo o apoio necessário para o desenvolvimento do meu filho, dei de caras com o artigo 56 que fala da flexibilidade de horário. Trabalho num call center incluindo sábados e domingos com folgas rotativas e horários rotativos compreendidos entre as 8 e as 20. Pretendo fazer o pedido a entidade patronal o horário de segunda a sexta das 8 as 17 com fins de semana de folga de modo a dar total apoio ao meu filho visto que durante a semana ate as 5 tem a possibilidade de ficar numa creche que nao tem serviço ao fim de semana. De acordo com o artigo 56, pode a minha entidade patronal recusar o pedido? qual posso eu alegar para fazer tal pedido?

cumprimentos
Sergio Francisco

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Sergio Francisco
Info sobre horario flexivel
Bom dia. Sou pai de um rapaz de 3 anos e 2 meses que foi diagnosticado com autismo recentemente e para dar todo o apoio necessário para o desenvolvimento do meu filho, dei de caras com o artigo 56 que fala da flexibilidade de horário. Trabalho num call center incluindo sábados e domingos com folgas rotativas e horários rotativos compreendidos entre as 8 e as 20. Pretendo fazer o pedido a entidade patronal o horário de segunda a sexta das 8 as 17 com fins de semana de folga de modo a dar total apoio ao meu filho visto que durante a semana ate as 5 tem a possibilidade de ficar numa creche que nao tem serviço ao fim de semana. De acordo com o artigo 56, pode a minha entidade patronal recusar o pedido? qual posso eu alegar para fazer tal pedido?

cumprimentos
Sergio Francisco

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Sandra Antunes
Esclarecimentos.
Boa tarde.
Gostaria se possível obter alguns esclarecimentos .
Trabalho num supermercado onde trabalhamos por turnos, até agora tenho feito o turno da manhã mas com a entrada de um elemento para o quadro, em que ela está no período da amamentação, vou deixar de fazer o turno da manhã.
O meu marido está há mais de quatro anos a trabalhar na França, estou eu e a minha filha de 13 anos sozinhas. A minha questão é a seguinte: existe alguma lei que me conceda fazer só o horário diurno? Existe complicação nível legal para mim se eu deixar a minha filha menor em casa, caso tenha de fazer o turno nocturno?
Fico a aguardar uma resposta.
Cumpts.

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Valeria silva dos santos
Trabalho em fest food e meus patroes nao querem muda meu horario pois estou voltado da licenca maternidade e trabalhava na madrugada
Estou acabando de volta da licenca maternidade, trabalhava no horário da madrugada, minha bebe tem tres messes, mesmo assim rles nao querem mudar de horario, o q devo fazer.
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Beatriz Madeira
O empregador não é obrigado a fazer uma alteração "automática" de horário nessa situação. Para que tal possa acontecer, de forma a melhor poder conciliar o trabalho com a (nova) vida familiar, deverá requerer por escrito a flexibilidade de horário. Veja como proceder em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1138-codigo-do-trabalho-artigo-57-autorizacao-de-trabalho-a-tempo-parcial-ou-em-regime-de-horario-flexivel.html

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