Os cidadãos e empresas com dívidas em execução fiscal à Segurança Social podem, a partir de hoje, criar um plano prestacional online sem deslocação a uma secção de processo.
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Secção de Processo Online - 2ª Fase
Na Segurança Social Direta é agora possível criar um plano prestacional, escolher o número de prestações e simular o valor a pagar mensalmente para dívidas de valor inferior a 50.000 € quando, simultaneamente se verifiquem as seguintes condições:
- O processo e apensos tem dívida inferior a 5.000€ (caso de Pessoas Singulares);
- O processo e apensos tem dívida inferior a 10.000€ (caso de Pessoas Coletivas);
Os processos não podem ter tido acordos incumpridos, estarem suspensos ou em reversão.
Na área de “Conta Corrente > Dívidas em Processo Fiscal” da Segurança Social Direta, é possível consultar os pagamentos já efetuados, emitir o documento de cobrança para pagamento da totalidade da dívida ou de uma prestação relativa ao plano prestacional e, ainda emitir o extrato da dívida que se encontra em execução fiscal.
Estes serviços visam melhorar o relacionamento entre a Segurança Social e os cidadãos e empresas que, assim assumem um papel ativo na gestão da relação com a Segurança Social. Desta forma diminui-se a necessidade de deslocações físicas às secções de processo, bem como a necessidade de intervenção dos serviços internos.
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