Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) vão passar a ter a obrigação de «procurar ativamente trabalho, fazer formação profissional e desempenhar tarefas que sejam úteis à comunidade e à sociedade», afirmou o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, durante a inauguração da creche e centro de dia de Vilar Seco, concelho de Nelas. «O Rendimento Social de Inserção é um direito, mas também tem de atribuir deveres». O Governo decidiu mudar «a lógica do RSI», que «vai passar a ser efetivamente um contrato estabelecido com o próprio Estado» no qual este «paga uma prestação, mas quem beneficia dela tem um conjunto de obrigações».
Novas Regras do Rendimento Social de Inserção entram em Vigor Amanhã
O Ministro afirmou que «as prestações sociais têm de ser atribuídas com justiça social», porque um euro mal gasto está a ser retirado «a quem é mais pobre, mais fraco e mais desprotegido». «Medidas como o RSI têm de servir para verdadeiramente inserirem os beneficiários», razão pela qual o Governo está a fazer «uma reforma muito profunda», de modo a garantir que «muitas pessoas que têm idade e capacidade para o trabalho e estão a receber este rendimento passem a ter uma procura ativa de trabalho» e a estar inscritas nos centros de emprego.
«Estimávamos que cerca de 50 a 60 mil pessoas que estavam a receber o RSI nem sequer tinham uma inscrição ativa no centro de emprego, nem sequer tinham uma obrigação de procurarem um emprego ou uma formação profissional», números reveladora de que «havia muito para fazer no combate ao excesso e à fraude», afirmou Pedro Mota Soares.
O Ministro referiu a importância de estabelecer protocolos com câmaras municipais, juntas de freguesia e instituições sociais, uma vez que «são estas entidades que têm uma lógica de proximidade, que sabem verdadeiramente o que é que é útil às comunidades». Será no âmbito destes protocolos que os beneficiários do RSI vão «devolver também um pouco do esforço que a sociedade está a fazer a essa mesma sociedade, em tarefas que sejam, de facto, necessárias e úteis».
«Situações em que as pessoas, pela sua idade, pela sua dificuldade, porque têm uma deficiência e não têm capacidade para o trabalho, estão excluídas do âmbito de aplicação deste diploma», referiu, mas «todas as pessoas que têm idade e capacidade para trabalhar e estão a receber uma prestação do Estado, devem devolver também à sociedade uma parte do apoio que a sociedade lhe dá».
O desempenho destas tarefas não substituirá postos de trabalho existentes, uma vez que «os próprios representantes das instituições sociais dizem que é perfeitamente possível encontrar um conjunto de tarefas que vão para lá daquelas que são as básicas essenciais de uma instituição social».
Pedro Mota Soares lembrou que, com as novas regras do RSI, o Governo estima poder poupar cerca de 70 milhões de euros este ano, a verba «necessária para fazer o aumento das pensões mínimas, das pensões sociais, das pensões rurais».
Fonte: Portal do Governo
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Novas Regras do Rendimento Social de Inserção entram em Vigor Amanhã - 15-10-2012
Segurança Social: Novas Regras do RSI em Vigor em Julho - 28-06-2012
Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Atualização) - 28-01-2011
