Banco de horas

Boa noite.
O meu marido completou as 200 horas do banco de horas e, a partir daí, a firma pagou todas as horas extras entretanto feitas.
Agora, com a aproximação do final do ano, a entidade patronal pretende que ele goze esse tempo e a nossa dúvida prende-se com o seguinte: ele tem mesmo que o fazer ainda este ano? E caso já não tenha oportunidade ou não o pretenda fazer, o restante tempo pode transitar de ano ou ser de alguma forma remunerado?
Grata desde já pela atenção dispensada.

Anabela Gonçalves

Cara Anabela Gonçalves, boa tarde.

Por norma, as horas do banco de horas não devem ser transferidas para o ano civil seguinte, uma vez que existe um limite anual de horas a inserir no banco de horas. A verificar-se uma "transferência" de horas para o ano seguinte, o empregador ficaria, à partida, "limitado" no número de horas extra que o trabalhador poderia fazer no ano seguinte. Isso deve ser o que o empregador do seu marido está a querer evitar, de forma a poder voltar a contabilizar "do zero" as horas extra anuais que pode incluir no banco de horas, sem ter de pagar.

O empregador tem "veto" nesta matéria, pelo que a resposta à primeira questão é afirmativa, por ordem do empregador o seu marido deve gozar a compensação do trabalho suplementar (extra) executado no prazo que o empregador determina. Se isto não acontece e, por um acaso, há uma inspeção de trabalho, é ele quem tem de "pagar a multa" e sofrer outras possíveis consequências de não cumprimento da legislação.

Numa situação de impossibilidade de gozo da compensação, só por via da negociação entre trabalhador e empregador é que será possível chegar a um acordo sobre a forma de compensação do trabalho suplementar, seja por via de folgas ou pagamento.

Artigos de referência:
- sabiasque.pt/trabalho/legislacao/997-ban...igo-do-trabalho.html (artigo com 1 página)
- sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-banco-de-horas.html (artigo com 4 páginas)