Banco de horas negativas

Trabalho numa empresa estatal, num serviço que implementou um "banco de horas negativas" entre os seus funcionarios pois elabora horarios de trabalho que não contemplam as 160h em 4 semanas de trabalho. Apesar do desacordo verbal dos funcionarios, os mesmos têm trabalhado neste regime até à presente data.
Consta-se que a empresa para corrigir estas horas negativas vai exigir aos funcionarios um pagamento em ferias ou redução salarial.
A minha pergunta: É isto legal? :dry:

Cara Maria, boa tarde.

Para implementar o banco de horas, o empregador deve fazer uma proposta escrita aos trabalhadores que, igualmente por escrito, respondem, concordando ou não.

Uma vez que estão a trabalhar no regime de banco de horas, admite-se que houve uma "concordância" tácita do modo de organização do horário de trabalho e, assim, está dificultada qualquer ação que possam vir a tomar no sentido de fazer valer os vossos direitos.

Se nos questiona sobre a legalidade da utilização de férias ou de redução salarial, respondemos-lhe que não é legal qualquer prática que prejudique os trabalhadores, nomeadamente no que respeita à alteração das condições contratuais, mas que poderá ser difícil, nesta fase, fazer valer os vossos direitos.

Sugerimos-lhe que consulte a ACT (1), no sentido de obter um parecer formal sobre a matéria em causa.

Relativamente à alteração das condições contratuais, poderá consultar o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...oes-contratuais.html

Relativamente ao funcionamento do banco de horas, poderá consultar o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-banco-de-horas.html


(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados, Por escrito (online) e Queixa/denúncia (online) - em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx