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Efetividade no primeiro emprego em um contrato à termo incerto

30 Abr. 2022 00:57 #22694 por Gabriel
A dúvida é simples de explicar; para alguém que está em seu primeiro emprego (em Portugal) que celebrou contrato em outubro de 2018, quando ocorrerá a passagem à efetividade (sem termo)?
seria outubro de 2022 ou 2024?
Pergunto porque a Lei permitirá um contrato de termo incerto de até seis anos, mas, no meu caso, em Portugal é meu primeiro emprego e penso que isto tem uma duração menor…

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16 maio 2022 15:41 #22718 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Efetividade no primeiro emprego em um contrato à termo incerto
O atual Código do Trabalho em vigor em Portugal (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), na sua atual redação, diz que um contrato a termo incerto tem uma duração máxima de 4 anos (Artº. 148, em baixo) e que se converte em contrato sem termo aquele cujo trabalhador permaneça 1) ao serviço da empresa após a data de caducidade ou 2) decorridos 15 dias após o termo (Artº. 147, em baixo).

Uma vez que celebrou o contrato em outubro de 2018, a sua "passagem à efetividade" acontecerá se não receber nenhuma carta do empregador a cessar o contrato (até 60 dias antes da data de caducidade do contrato) ou se ficar ao serviço durante 15 dias após a data de caducidade do contrato.

Artigo 148.º - Duração de contrato de trabalho a termo (sabiasque.pt/codigo-trabalho/1234-artigo...rabalho-a-termo.html)
5 — A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a quatro anos.

Artigo 147.º - Contrato de trabalho sem termo (sabiasque.pt/codigo-trabalho/1233-artigo...balho-sem-termo.html)
2 — Converte -se em contrato de trabalho sem termo:
c) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em actividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.

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