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Contratos de trabalho

Contratos de trabalhofoi criado por Pedro Ferreira

24 Mar. 2011 11:46 #2075
Bom Dia , Somos uma empresa de turismo situada em Vilamoura , Algarve. Enviamos um email para ACT atraves do website e nao recebemos nenhuma resposta. Queremos obter informaçoes sobre os contratos de trabalho sazonais , os periodos , as condiçoes e as obrigaçoes. Muito obrigada.

Respondido por Quim Gomes no tópico Contratos de trabalho

13 Abr. 2011 23:17 - 26 Abr. 2023 20:35 #2151
O código do trabalho apresenta algumas condições especiais relativas ao trabalho sazonal nomeadamente nos artigos:

Artigo 140.º - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Artigo 179.º - Proibição de contratos sucessivos

Além disso recomenda-se a leitura dos artigos sobre o trabalho temporário (artigos n,º 172 e seguintes) do CT
Ultima edição : 26 Abr. 2023 20:35 por Pedro Ferreira.
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