"Converte-se em contrato de trabalho sem termo: (...) b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte;". Ver em
Artigo 147.º - Código do Trabalho - Contrato de trabalho sem termo
O contrato a termo certo pode renovar-se automaticamente por 3 vezes até um máximo de 3 anos (se não fizer parte das "exceções"). Ver em
Artigo 148.º - Código do Trabalho - Duração de contrato de trabalho a termo
Assim, se terminaram as renovações e o prazo legal para as mesmas, está em situação de contratação sem termo, ou seja, efetiva.
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