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Contrato a Termo ou Efetivo

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Fernanda1306 Desligado
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    Contrato a Termo ou Efetivo

    19 Set. 2017 21:28
    #17848
    Celebrei um contrato a termo certo no dia 8 de setembro de 2014, houve lugar a cessação desse contrato por minha iniciativa,um ano depois (dia 8 de setembro de 2015).
    Foi um celebrado novo contrato a termo com a mesma entidade mas com diferentes condições no dia 9 de setembro de 2015, tendo o mesmo duração de 1 ano e tendo sido alvo de renovação.
    Tenho 3 anos consecutivos de contrato a termo para a mesma entidade ( 1 contrato a termo anual + 1 novo contrato a termo anual + 1 renovação anual).
    Atualmente estou a trabalhar para a mesma empresa qual é minha situação laboral efetiva ou contratada a termo? Desde já o meu obrigado.

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    Re: Contrato a Termo ou Efetivo

    05 Jan. 2018 16:06 - 20 Fev. 2026 18:24
    #18506
    "Converte-se em contrato de trabalho sem termo: (...) b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte;". Ver em Artigo 147.º - Código do Trabalho - Contrato de trabalho sem termo

    O contrato a termo certo pode renovar-se automaticamente por 3 vezes até um máximo de 3 anos (se não fizer parte das "exceções"). Ver em  Artigo 148.º - Código do Trabalho - Duração de contrato de trabalho a termo

    Assim, se terminaram as renovações e o prazo legal para as mesmas, está em situação de contratação sem termo, ou seja, efetiva.

    Confirme esta informação com a ACT, cujos contactos poderá encontrar em Denunciar ou apresentar queixa
    Ultima edição : 20 Fev. 2026 18:24 por Pedro Ferreira.

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