Dador de Sangue – Deveres e Direitos

Quem queira ser Dador de Sangue poderá regular-se pelo Estatuto do Dador de Sangue (Lei 37/2012).

Salientamos aqui os Deveres e os Direitos do Dador de Sangue, mas recomendamos a leitura integral da legislação.

São DEVERES do Dador de Sangue:

1. Observar as normas técnicas e científicas previamente estabelecidas, tendo em vista a defesa da sua saúde e a do doente recetor.

2. Colaborar com os serviços de sangue, em particular através do cumprimento dos seguintes pressupostos:

   • O consentimento para a dádiva de sangue deve ser formalizado por escrito, através do preenchimento do modelo aprovado pelo organismo público responsável;

   • O dador de sangue deve prestar aos serviços de sangue as informações solicitadas pelo organismo público responsável, respondendo com verdade, consciência e responsabilidade;

   • O dador de sangue encontra-se subordinado a rigorosos critérios de elegibilidade, tendo em vista a preservação da sua saúde e a proteção do recetor de quaisquer riscos de infeção ou contágio.

São DIREITOS do Dador de Sangue:

1. O respeito e salvaguarda da sua integridade física e mental;

2. Receber informação precisa, compreensível e completa sobre todos os aspetos relevantes relacionados com a dádiva de sangue;

3. Não ser objeto de discriminação;

4. Confidencialidade e à proteção dos seus dados pessoais, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da legislação em vigor;

5. O reconhecimento público;

6. Isenção das taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da legislação em vigor;

7. Ausentar-se das suas atividades profissionais, a fim de dar sangue, pelo tempo considerado necessário para o efeito, sem quaisquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador; ⁽¹⁾

8. O seguro do dador;

9. Acessibilidade gratuita ao estacionamento dos estabelecimentos do SNS, aquando da dádiva de sangue.

Perde os direitos anteriormente enunciados se:

1. Não efetuar um mínimo de 10 dádivas nos últimos cinco anos;

2. Interromper, sem motivo justificado e por mais de 24 meses, a dádiva de sangue.

Consultar a Lei 37/2012 que estabelece o Estatuto do Dador de Sangue.

⁽¹⁾ A ausência do dador tem obrigatoriamente que ser justificada pelo organismo público responsável.