Atestado médico de incapacidade multiuso

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O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Para requerer um atestado médico de incapacidade multiuso (determinação do grau de incapacidade) deve:

  1. Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade.
  2. Se pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos.
  3. Aguardar resposta ao requerimento sobre a realização da junta médica no prazo de 60 dias a contar da entrada do requerimento nos serviços.
  4. No dia da junta médica levar todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico relativos à condição/doença.

O atestado médico de incapacidade multiuso tem o valor de 50 Eur pago pelo requerente e é emitido pelo presidente da junta médica.

A renovação deste atestado é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.

A renovação é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

A renovação tem um custo de 5 Eur nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur (requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado).

Sempre que o atestado seja solicitado/exibido deve ser devolvido ao seu portador, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

Benefícios para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%:

  • Modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência/mobilidade condicionada
  • Prioridade de atendimento nos serviços públicos
  • Acesso a ajudas técnicas ou produtos e tecnologias de apoio
  • Benefícios para aquisição ou construção de habitação própria
  • Benefícios para aquisição de viatura própria*
  • Isenção do Imposto Único de Circulação (IUC)
  • Isenção de taxas moderadoras
  • Benefícios fiscais em sede de IRS
  • Quota de emprego na Administração Pública
  • Abrigo dos incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado
  • Abrigo do contingente especial para ingresso no ensino superior
  • Abrigo de disposições do código do trabalho para trabalhadores com deficiência

Mais informações no folheto informativo das Finanças que poderá consultar pdfaqui.

* Para aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

  • A natureza da deficiência;
  • O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
  • A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  • A inaptidão para a condução, caso exista.

Legislação aplicável: pdfDecreto-Lei nr. 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo pdfDecreto-Lei nr. 291/2009, de 12 de outubro.

Poderá consultar a pdfTabela Nacional de Incapacidades aqui.

LUISA
Validade do atestado multiusos e actuais prorrogações
Sou doente oncológica tenho atestado multiusos 60%tem validade desde 17 Março 2016.No AMIM diz"devendo ser reavaliado no ano 2021".Fiz pedido renovação do AMIM 16 Abril 2021(ao fim de cinco anos e um mês depois da assinatura do Presidente JM-17/3/2016).Não recebi qualquer resposta.A minha questão é a seguinte:Com as novas legislações estará o meu AMIM prorrogado até Dezembro 2022?
Beatriz Madeira
O Governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade dos AMIM de caráter temporário. Esta prorrogação abrange os AMIM cuja validade tenha terminado em 2019 ou 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a respetiva reavaliação, com data anterior à data de validade. Esta prorrogação cessa automaticamente com a realização da nova JMAI.

Fonte: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=governo-prorroga-ate-2021-a-validade-dos-atestados-medicos-de-incapacidade-multiuso

Rúben
Doença genética tecido conjuntivo
Alguém sabe se um doente com síndrome de marfan consegue os 60%?
Beatriz Madeira
A Síndrome de Marfan não vem inscrita na Tabela Nacional de Incapacidades (em https://www.seg-social.pt/documents/10152/156161/Tabela_nacional_incapacidades/1c4c8d4d-610c-42dc-917b-714f21065e56), mas nada invalida de fazer o processo. Podendo não atingir os 60% poderá ter outro nível de incapacidade.
Manuel
Duvidas sobre incapacidade
Fui submetido a junta médica e foi-me atribuído uma incapacidade de 43%., no entanto parece que me vai ser diagnosticada outra doença.Por isso pergunto se posso pedir nova avaliação, com base na anterior, ou pedir já a reavaliação, uma vez que esta foi recente 01.08.2021 .
Anónimo
Paula disse:
Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo para continuar a beneficiar da isenção quanto ao selo do carro. Fui reavaliada e deram-me 48%, apesar de continuar a constar 80% no campo próprio (DL 202/96....). Agora sei que não era necessário alterar o modelo, porque o atestado definitivo continua a ser válido. Pretendo solicitar a prestação de inclusão, mas tenho de apresentar o 1º atestado para ter este benefício, mas para isso tenho de pedir a anulação das reavaliações para poder utilizar o atestado de 1998 que é definitivo. A minha pergunta é: posso pedir a anulação dos atestados, com base de me terem alterado um documento definitivo, que não devia ter sido alterado, ainda por cima para me serem retirados direitos? Se sim, onde me posso dirigir? pois parece-me que cometeram uma ilegalidade comigo e com o meu atestado que era válido e definitivo.

Cumprimentos,

Carla
Em 2015 fui diagnosticada com um cancro maligno da tiroide, fiz cirurgia e tratamento, foi-me atribuída uma incapacidade de 60%a rever no final de 2020. Valerá a pena reavaliar ou ao fim de 5 anos neste tipo de doença oncológica é retirada a isenção?
Vítor
Reavaliação
Boa tarde, em 2015, diagnosticaram-me um linfoma de Hodjking, tendo feito tratamento devido (quimio e radioterapia). Fui avaliado pela junta médica como tendo 60% de incapacidade , de modo temporário.) Procedi ao pedido de reavaliação, em fevereiro, tendo sido sujeito a junta médica a semana passada. Recebi o atestado definitivo, na qual me foi atribuído incapacidade de 10%. No entanto, e tendo em conta que a reavaliação foi de acordo com a mesma patologia, e pelo que depreendo das minhas pesquisas, a atribuição inicial de 60% (que continua a constar aquando da primeira avaliação) será a que prevalecerá, pelo que continuarei a usufruir das mesmas condições anteriores de acordo com o Dec.- Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Dec.-Lein.º 291/2009, de 12 de outubro. De referir que deve constar nova documentação para o pedido (exames complementares, declaração do médico oncológico, entre outros). O custo é de 5 euros, pelo que também é muito pouco. Boa sorte

Paula
Atestado médico multiuso
Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo para continuar a beneficiar da isenção quanto ao selo do carro. Fui reavaliada e deram-me 48%, apesar de continuar a constar 80% no campo próprio (DL 202/96....). Agora sei que não era necessário alterar o modelo, porque o atestado definitivo continua a ser válido. Pretendo solicitar a prestação de inclusão, mas tenho de apresentar o 1º atestado para ter este benefício, mas para isso tenho de pedir a anulação das reavaliações para poder utilizar o atestado de 1998 que é definitivo. A minha pergunta é: posso pedir a anulação dos atestados, com base de me terem alterado um documento definitivo, que não devia ter sido alterado, ainda por cima para me serem retirados direitos? Se sim, onde me posso dirigir? pois parece-me que cometeram uma ilegalidade comigo e com o meu atestado que era válido e definitivo.

Cumprimentos,


Manuel
ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
Exmos Senhores

A minha esposa sofre de uma doença cronica chamada colite ulcerosa a vários anos tem 58 anos e agora ficou desempregada.

Agradecia que me informassem se tem alguma vantagem em pedir um ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSO.
**********.c@********.com

Manuel Nogueira

Beatriz Madeira
Para além das vantagens/benefícios indicados no artigo (em cima, poderá considerar que o Atestado Multiusos abrange um extenso rol de doenças mas que o que interessa não é propriamente a doença, mas sim o grau de incapacidade que ela confere à pessoa. Consoante este grau, poderá ter acesso a mais, ou menos, benefícios. Poderá ler mais sobre este atestado em:
- https://www.economias.pt/atestado-medico-de-incapacidade-multiuso/
- https://www.e-konomista.pt/beneficios-fiscais-por-incapacidade/
- https://contaspoupanca.pt/2019/09/10/para-que-serve-o-atestado-de-incapacidade-multiuso/
- https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/orcamento-familiar/noticias/cidadaos-com-deficiencia-direitos-que-fazem-a-diferenca

Diogo
Onde renovar?
Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?
Vitor
multiuso com 45%
Tenho um atestado multiuso com 45%, neste momento tenho 62 Anos e 44 Anos de descontos para a segurança social o atestado serve-me para alguma coisa se me quiser reformar nos próximos meses
Jocas
Não. Tem de ter pelo menos 60%.
Beatriz Madeira
Não temos conhecimento de qualquer utilização do referido atestado para o cálculo da reforma, mas podemos dizer-lhe que a pensão de velhice pode acumular com pensões de outros regimes obrigatórios nacionais e estrangeiros ou de regimes facultativos (informação retirada de http://www.seg-social.pt/pensao-de-velhice). Será uma questão a confirmar junto da Seg. Social.
Augusto
Limite de idade
Bom dia
Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 anos.
Obrigado

Cardoso
Limite de idade
Boa tarde Augusto,
Não faz qualquer sentido o limite de idade para o requerimento.
Qualquer pessoa pode ficar com uma qualquer incapacidade em qualquer idade.
Como exemplo, posso dizer-lhe que requeri o referido atestado tinha a minha mãe 85 anos.
Cumprimentos

Beatriz Madeira
Não temos conhecimento de limite de idade para requerer o atestado médico de incapacidade multiusos, mas poderá obter esclarecimentos no seu Centro de Saúde ou na Segurança Social.
adelino
prazo para renovar atestado de invalidez multiusos
desconhecia que se me fosse atribuída uma invalidez inferior a 60 na renovação prevalecia a anterior percentagem de 76 que tinha, mantendo todos os benefícios pelo que nao o renovei gostava de saber se ainda posso requerer a renovação
Beatriz Madeira
Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Diretor Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur para requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado.
Ana Catarina
incapacidade permanente
Posso correr o risco de me ser retirada a carta de condução numa junta medica para avaliação de incapacidade permanente?
Beatriz Madeira
A não ser que a incapacidade esteja diretamente relacionada com alguma capacidade motora ou psicológica que iniba a capacidade de conduzir, não vemos porque lhe retirariam a carta de condução.
Maria
Tenho dois elos da coluna com uma placa de metal e 3 parafusos estando assim dois elos da coluna fixos, tenho discopatia degenerativa na zona lombar trabalhar por vezes é um suplicio, tenho direito a atestado por incapacidade?
Beatriz Madeira
Terá direito a requerer uma avaliação médica - medicina do trabalho - para verificar o grau de incapacidade.
Joao
Alteração de incapacidade
Boa tarde
Sou doente oncológico e em 2006 fui submetido a uma junta médica onde me foi atribuída uma incapacidade permanente de 90% a rever no ano de 2010.
Nessa revisão a junta médica atribui-me uma incapacidade definitiva de 71%, devido às alterações na TNI, mas no atestado mencionou no local próprio que faz referencia à Lei 291/2009, artº. 4 nº.7, que esta incapacidade era referente à que me sido atribuída inicialmente de 90%.
Segundo a lei em questão, se me for atribuída uma percentagem inferior na junta da revisão devido à alteração da TNI, pela mesma doença inicial, eu deverei manter a percentagem inicial pois não posso perder direitos nem regalias.
Apresentei o novo atestado nas finanças e alertei para o teor da Lei, que eles desconheciam uma vez que vigorava há apenas três meses nessa altura.
Ninguém soube como proceder em relação a isso e lançaram no meu cadastro a percentagem de 71%, aconselhando-me a que continuasse a declarar os 90% no IRS
e que se algum dia fosse incomodado por isso, então que teria de ir lá esclarecer a situação.
A verdade é tenho feito como me disseram e nunca fui incomodado mas não me parece que esteja muito bem no meu cadastro constar 71% quando a lei acima citada me confere o direito de manter os 90%.
Será que este procedimento está correto ou as finanças terão de alterar a percentagem para o valor que a lei me confere?

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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