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O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Para requerer um atestado médico de incapacidade multiuso (determinação do grau de incapacidade) deve:

  1. Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade.
  2. Se pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos.
  3. Aguardar resposta ao requerimento sobre a realização da junta médica no prazo de 60 dias a contar da entrada do requerimento nos serviços.
  4. No dia da junta médica levar todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico relativos à condição/doença.

O atestado médico de incapacidade multiuso tem o valor de 50 Eur pago pelo requerente e é emitido pelo presidente da junta médica.

A renovação deste atestado é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.

A renovação é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

A renovação tem um custo de 5 Eur nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur (requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado).

Sempre que o atestado seja solicitado/exibido deve ser devolvido ao seu portador, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

Benefícios para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%:

  • Modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência/mobilidade condicionada
  • Prioridade de atendimento nos serviços públicos
  • Acesso a ajudas técnicas ou produtos e tecnologias de apoio
  • Benefícios para aquisição ou construção de habitação própria
  • Benefícios para aquisição de viatura própria*
  • Isenção do Imposto Único de Circulação (IUC)
  • Isenção de taxas moderadoras
  • Benefícios fiscais em sede de IRS
  • Quota de emprego na Administração Pública
  • Abrigo dos incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado
  • Abrigo do contingente especial para ingresso no ensino superior
  • Abrigo de disposições do Código do Trabalho para trabalhadores com deficiência

Mais informações no folheto informativo das Finanças que poderá consultar pdfaqui.

* Para aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

  • A natureza da deficiência;
  • O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
  • A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  • A inaptidão para a condução, caso exista.

Legislação aplicável: pdfDecreto-Lei nr. 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo pdfDecreto-Lei nr. 291/2009, de 12 de outubro.

Poderá consultar a pdfTabela Nacional de Incapacidades aqui.

Ana Teixeira Sacoto
Incapacidade
Boa tarde, foi declarada uma incapacidade de 93% ao meu marido devido a falta de visão e de insuficiência renal. Ele de momento não trabalha devido aos tratamentos. Já estamos a recorrer ao subsidio de incapacidade. Eu como cônjuge terei algum beneficio por ele estar nesta situação?
sandro
pedido de informação
bom dia gostaria de saber se possível uma pessoa que teve cancro da tiróide maligno tendo retirado a tiróide toda tem direito a isenções.

obrigado

Nuno
Qual o tempo máximo para uma junta médica de avaliação
Boa tarde
Qual o tempo máximo de espera para avaliação do Grau de Incapacidade

Maria Valente
Direitos decorrentes do atestado multiusos
Sou doente oncológica e foi-me atribuída incapacidade de 60%. Para além dos benficios fiscais que outros beneficios poderei ter no meu trabalho? Sou professoara e pretendia começar a exercer a minha profissão, muito embora ainda não me sinta 100%. Acham razoável pedir uma redução da actividade lectiva para este ano até me sentir mais resistente e capaz de desempenhar o meu trabalho na integra?
Fátima Santos
Direito ao distico
O meu pai tem uma incapacidade de 78% de deficiência , pedi o distico de estacionamento e não foi aprovado.
O que poderei fazer para que ele tenha esse direito, visto que no atestado tem a percentagem que têm. Para além de ter uma prótese na anca.

Ana Inácio
Validade do atestado multiusos
Boa noite, venho por aqui levantar minha questão tentando esclarece-la!
Tenho um atestado multiusos de 60% tem a validade desde 26 de janeiro de 2014. No atestado diz " que o mesmo tem de ser reavaliado no ano de 2019" a minha questão é a seguinte: a validade do mesmo é até ao fim de 2019 ou é só até dia 26 de janeiro de 2019?

Obrigada e espero que possam ajudar!

Beatriz Madeira
Uma vez que não especifica o dia/mês em que deve ser feita a revalidação, e sendo referido que "tem de ser reavaliado no ano de 2019", admite-se que a revalidação deve ser feita até ao final de 2019. A confirmar nos serviços do Centro de Saúde ou Unidade de Saúde Familiar.
Rita Gomes
Última modificação em 11.09.2018 (00:20:27) por Visitante
Atestado multiusos
A junta médica da ADSE enviou-me para junta da CGA, com provável doença incapacitante.
Devo ou não levar atestado multiusos?
O motivo é psiquiátrico.
Obrigada.
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Beatriz Madeira
Leve toda a informação, documentação e/ou exames que possam ajudar a sustentar/justificar os motivos que a levam a estar de baixa.
Teresa Martins
informaçao
Bom dia , perdi o atestado de invalidez , o que tenho de fazer para obter um novo ?

Beatriz Madeira
Por favor, leia no artigo em cima onde diz "Para requerer um atestado médico de incapacidade multiuso (determinação do grau de incapacidade) deve:".
Baltazar António Raimundo Ferreira
Multiusos incapacidade
Bom dia,
Acabei de passar uma junta medica que me atribuiu 60% de incapacidade (oncológico). Onde devo entregar cópias para beneficiar dos meus direitos?
Obrigado pela vossa atenção.
Com os melhores cumprimentos.
Baltazar Ferreira

Beatriz Madeira
Dependendo do tipo de benefícios que pretende usufruir, assim terá de dirigir-se às entidades responsáveis e competentes. Veja as indicações em cima, no ponto sobre "Benefícios para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%".
André
tempo de espera
Boa tarde. Tenho uma junta médica marcada para breve e gostaria de saber quanto tempo demora normalmente até ter na minha posse o atestado multiusos de incapacidade após a realização da junta médica.

Cumprimentos

Beatriz Madeira
Os atestados multiusos têm uma média de 2 meses de tempo de espera, poderá ser menos, poderá ser mais. Nada como perguntar aos médicos da comissão de verificação (junta).
Beatriz Madeira
O procedimento demora um mínimo de 4 meses, mas não temos conhecimento de um prazo legal para emissão de atestado multiusos de incapacidade.

Sugerimos-lhe que consulte o Guia Prático da Segurança Social sobre o Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente para procurar a resposta à sua questão, em http://www.seg-social.pt/documents/10152/24302/N40B_servico_verificacao_incapacidade_permanente/5fa47eed-12a2-400f-88e4-34072a1e5526

Nuno Costa
Atestado - Parqueamento em zona de Incapacitados
Bom dia, pergunto eu se o Atestado Multiusos com incapacidade de 70%, quando colocado no tablier do carro e bem visível permite o estacionamento em lugares reservados para o efeito (incapacitados). Muito Obrigado
Beatriz Madeira
Deverá requerer o dístico no IMT, levando o seu atestado multiusos.
paulo jose eiras arantes letras
multiosoa e pensao
seu diabetico e tenho muitas complicacoes na visao muito grave como tratar da minha situaçao aguardo resposta obrigado
Carla
deve:

Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação

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