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O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Para requerer um atestado médico de incapacidade multiuso (determinação do grau de incapacidade) deve:

  1. Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade.
  2. Se pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos.
  3. Aguardar resposta ao requerimento sobre a realização da junta médica no prazo de 60 dias a contar da entrada do requerimento nos serviços.
  4. No dia da junta médica levar todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico relativos à condição/doença.

O atestado médico de incapacidade multiuso tem o valor de 50 Eur pago pelo requerente e é emitido pelo presidente da junta médica.

A renovação deste atestado é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.

A renovação é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

A renovação tem um custo de 5 Eur nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur (requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado).

Sempre que o atestado seja solicitado/exibido deve ser devolvido ao seu portador, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

Benefícios para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%:

  • Modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência/mobilidade condicionada
  • Prioridade de atendimento nos serviços públicos
  • Acesso a ajudas técnicas ou produtos e tecnologias de apoio
  • Benefícios para aquisição ou construção de habitação própria
  • Benefícios para aquisição de viatura própria*
  • Isenção do Imposto Único de Circulação (IUC)
  • Isenção de taxas moderadoras
  • Benefícios fiscais em sede de IRS
  • Quota de emprego na Administração Pública
  • Abrigo dos incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado
  • Abrigo do contingente especial para ingresso no ensino superior
  • Abrigo de disposições do código do trabalho para trabalhadores com deficiência

Mais informações no folheto informativo das Finanças que poderá consultar pdfaqui.

* Para aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

  • A natureza da deficiência;
  • O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
  • A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  • A inaptidão para a condução, caso exista.

Legislação aplicável: pdfDecreto-Lei nr. 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo pdfDecreto-Lei nr. 291/2009, de 12 de outubro.

Poderá consultar a pdfTabela Nacional de Incapacidades aqui.

Augusto César
Limite de idade
Bom dia
Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 anos.
Obrigado

adelino
prazo para renovar atestado de invalidez multiusos
desconhecia que se me fosse atribuída uma invalidez inferior a 60 na renovação prevalecia a anterior percentagem de 76 que tinha, mantendo todos os benefícios pelo que nao o renovei gostava de saber se ainda posso requerer a renovação
Beatriz Madeira
Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Diretor Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur para requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado.
Ana Catarina
incapacidade permanente
Posso correr o risco de me ser retirada a carta de condução numa junta medica para avaliação de incapacidade permanente?
Beatriz Madeira
A não ser que a incapacidade esteja diretamente relacionada com alguma capacidade motora ou psicológica que iniba a capacidade de conduzir, não vemos porque lhe retirariam a carta de condução.
Maria
Tenho dois elos da coluna com uma placa de metal e 3 parafusos estando assim dois elos da coluna fixos, tenho discopatia degenerativa na zona lombar trabalhar por vezes é um suplicio, tenho direito a atestado por incapacidade?
Beatriz Madeira
Terá direito a requerer uma avaliação médica - medicina do trabalho - para verificar o grau de incapacidade.
Joao
Alteração de incapacidade
Boa tarde
Sou doente oncológico e em 2006 fui submetido a uma junta médica onde me foi atribuída uma incapacidade permanente de 90% a rever no ano de 2010.
Nessa revisão a junta médica atribui-me uma incapacidade definitiva de 71%, devido às alterações na TNI, mas no atestado mencionou no local próprio que faz referencia à Lei 291/2009, artº. 4 nº.7, que esta incapacidade era referente à que me sido atribuída inicialmente de 90%.
Segundo a lei em questão, se me for atribuída uma percentagem inferior na junta da revisão devido à alteração da TNI, pela mesma doença inicial, eu deverei manter a percentagem inicial pois não posso perder direitos nem regalias.
Apresentei o novo atestado nas finanças e alertei para o teor da Lei, que eles desconheciam uma vez que vigorava há apenas três meses nessa altura.
Ninguém soube como proceder em relação a isso e lançaram no meu cadastro a percentagem de 71%, aconselhando-me a que continuasse a declarar os 90% no IRS
e que se algum dia fosse incomodado por isso, então que teria de ir lá esclarecer a situação.
A verdade é tenho feito como me disseram e nunca fui incomodado mas não me parece que esteja muito bem no meu cadastro constar 71% quando a lei acima citada me confere o direito de manter os 90%.
Será que este procedimento está correto ou as finanças terão de alterar a percentagem para o valor que a lei me confere?

Vitor
Incapacidade 60%
A minha esposa tem uma incapacidade de 60% e está reformada por invalidez, devido a ter esclerose múltipla. Temos um crédito de habitação com este grau de incapacidade, o seguro de vida não deveria de cobrir a hipoteca, pois há data da escritura ainda não existia a incapacidade?
A instituição de crédito é o Montepio.
Obrigado

Carlos
Incapacidade depois de Pedido de Empréstimo
Infelizmente não. Só se atingir os 66% é que fica sem hipoteca a seguradora chama-a a uma junta médica especial, para aferir. Mas se à data do pedido de Empréstimo não auferiu dessa benesse então pode requerer uma reapreciação de junta médica mas indicando par que fins pretende o atestado multiusos. Depois de o obter pede apoio jurídico na sua entidade bancária a fim de ser alterado o estado do Empréstimo. De Regime Normal para Regime Especial.
silvia
hipoteca
Possuo um certificado de incapacidade de 66% que não existia no momento da contratação do empréstimo.
Dirigi-me ao banco BPI que me disse que a hipoteca não estava coberta porque o seguro de vida do BPI não cobre estes casos.
Isto é legal?
Alteraram apenas o empréstimo de regime geral para o regime deficiente.

Si
e se for no BPI com um grau de 66% o seguro de vida não cobre a hipoteca?
Carlos disse:
Infelizmente não. Só se atingir os 66% é que fica sem hipoteca a seguradora chama-a a uma junta médica especial, para aferir. Mas se à data do pedido de ****** não auferiu dessa benesse então pode requerer uma reapreciação de junta médica mas indicando par que fins pretende o atestado multiusos. Depois de o obter pede apoio jurídico na sua entidade bancária a fim de ser alterado o estado do ******. De Regime Normal para Regime Especial.

Sónia F.
Dúvidas sobre incapacidade
Boa tarde: Possuo um rim vicariante e o outro não funciona, só tenho meia tiróide e condropatia de joelho de nível III no joelho, algumas destas carateristicas dá acesso a incapicidade?! Se sim, de que grau?!
Desde já agradeço a atenção.
Obrigada!

Gi
Boa tarde tenho atestado de incapacidade multiuso de 60% o problema é psiquiátrico e queria saber se tenho direito para adquirir um carro se tiver aonde devo me dirigir aguardo resposta brevemente obrigada
Boa tarde tenho atestado médico de inpacidade multiuso de 60% o problema é psiquiátrico e queria saber se tenho direito para adquirir um carro e onde devo me dirigir? Obrigada
Carlos
GI
Com a incapacidade igual ou superior a 60% aufere do beneficio. Se for psiquiátrica, terá obrigatóriamente limitações / reduções e se não me engano não o pode conduzir. Terá de ser declarado por si alguém como condutor habitual. Terá de estar sempre presente na viatura e julgo que lhe é limitado um raio da sua zona de residencia. Caso contrário corre o risco de infracção. ser-lhe exigido o pagamento dos impostos aos quais benefícia.
Beatriz Madeira
Como poderá ler no artigo em cima, existem benefícios para aquisição de viatura própria para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, sendo necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico.

Encontrámos informação bastante esclarecedora em:
- http://www.seg-social.pt/balcao-da-inclusao
- https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/orcamento-familiar/noticias/cidadaos-com-deficiencia-direitos-que-fazem-a-diferenca/compra-de-automovel
- https://deficiente-forum.com/leis-e-normas-especifica/aquisicao-de-um-veiculo-automovel/

GRAÇA
taxas moderadoras
Gostava de saber o que fazer para ter a isenção de taxas moderadoras.A médica diz que tenho direito,mas o meu médico de família diz que não sabe o que devo fazer para ter esse direito
Ana Paula Marcelino
Abono por deficiencia
Tenho uma prima SÓNIA ***** **** CC ******** e NIF ********,que recebe o abono por deficiência.Fomos requerer avaliação para incapacidade deram-lhe um grua de 25%. Pergunta abono por deficiência porquê?
Se a Sónia não tem autonomia para exercer qualquer função, tem de ser mandada.

joaquim fialho
incapacidade
boa tarde a minha mulher tem um mieloma multiplo gostava de ter uma ideia qual a precentagem de incapacidade lhe vao atribuir uma ideia e claro obrigado
Manuel
facio escapulo humeral
ola
foi-me diagnosticado distrofia facioescapulohumeral fshd1, com surdez de 80db uniteral associada a doença, e tenho tetraparesia assimetrica qual será a percentagem mínima de incapacidade?
obrigada

no relatório medico diz que eu tenho tratraparesia assimetrica

Ricardo Janeiro Aguilar
Atestado multiusos
Agradeço a seguinte informação:
O que conta para efeito de IRS (no caso de ter mais de 60%):
a data da Junta médica (Dezembro/2018) ou a data da emissão
(talvez em 2019)

Jose Rodrigues
Transplantado Cardiaco
Olá. Estive a procurar mas não encontro o caso/situação específica: qual a % de incapacidade de um transplantado cardíaco?
GRAÇA
Tenho uma sarcoidose estadio iv.A médica que me segue diz-me que tenho direito à isenção das taxas moderadoras.O meu médico de família não sabe o que devo fazer para ter esse direito.Onde me devo dirigir pa
Nuno disse:
Boa tarde
Qual o tempo máximo de espera para avaliação do Grau de Incapacidade

carlos
GRAÇA
Deve sempre: 1. Ter por escrito um documento médico da especialidade onde conste o problema e preferencia referenciado no DecLei n174/97 de 19 julho (o que declare as doenças abrangidas por LEI). Este DOCto deve estar, ter conter assinatura do médico especialista, a vinheta e o carimbo da instituição Hospitalar, preferencialmente estatal. Depois de o ter deve requerer uma Junta Médica e levar esses DOCntos consigo. Deverá a pessoa em questão ser acompanhada sempre por alguém mesmo que eles não queirão é um direito de assistencia à enfermidade.
GRAÇA
O que devo fazer para ter a isenção?

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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