Seja porque há uma recusa de emissão de fatura ou porque uma fatura não foi comunicada às Finanças, saiba o que fazer.
Em caso de recusa de emissão de fatura...
... os consumidores podem fazer uma denúncia à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), sendo necessário o maior número possível de dados de identificação do agente económico: designação social, nome do estabelecimento, morada, contactos, nome do/a proprietário/a, etc..
... os consumidores podem fazer uma denúncia à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica através do Livro de Reclamações; caso este não seja apresentado, podem recorrer à primeira sugestão.
Em caso de falta de comunicação da fatura à AT...
... os consumidores podem inserir os elementos das faturas através do Portal das Finanças sempre que verifiquem que os agentes económicos não fizeram esta comunicação.
Nota: nos casos em que o contribuinte faz a comunicação da fatura fica obrigado a conservar a respetiva fatura durante 4 anos.
Compra de veículo pesado, sem fatura, o que fazer ?
Olá, sai de uma sociedade de uma empresa de transporte J**** I*****, onde comprei um caminhão, a empresa não emite a nota fiscal.O que posso fazer ? Qual as consequências para esta empresa em não emitir a nota ?
Tenho documento relativo a venda do caminhão e o.mesmo ja foi transferido.
⚠️ Consequências para a empresa por não emitir fatura
A não emissão de fatura na venda de um veículo configura uma infração tributária. Segundo o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e o Regime de Bens em Circulação (RBC):
- A empresa pode ser multada entre 300€ e 7.500€, por não emitir documento de transporte ou fatura.
- Esta prática é considerada evasão fiscal, podendo levar a inspeções da Autoridade Tributária (AT) e outras sanções.
📄 E quanto a ti, como comprador?
Mesmo que tenhas um documento informal e o veículo já esteja transferido, a ausência de fatura pode trazer problemas:
- Sem fatura, não há prova fiscal da compra, o que pode dificultar a dedução de despesas, garantia legal ou eventual revenda.
- Em caso de litígio (ex: defeitos ocultos), a ausência de fatura pode limitar os teus direitos como consumidor.
✅ O que podes fazer agora
1. Solicita formalmente a fatura à empresa, por escrito (email ou carta registada com aviso de receção).
2. Se recusarem:
- Apresenta uma denúncia à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças;
- Ou regista uma reclamação no [Livro de Reclamações Eletrónico](https://www.livroreclamacoes.pt/).
Falta de emissão de fatura por parte do Taxi com a matrícula XX-XX-XX
Falta de emissão de fatura por parte do Taxi com a matrícula XX-XX-XX no dia 06.06.2025, mesmo após ter deixado o contacto de email de forma a que a mesma me fosse enviada e até à data nada foi recebido.Seria possível obter o contacto da empresa à qual pertence este Taxi?
Obrigado.
1. Conservatória do Registo Automóvel / IRN – Qualquer cidadão pode pedir uma certidão com os dados do proprietário de um veículo, desde que tenha a matrícula. O pedido pode ser feito presencialmente ou através do serviço Automóvel Online https://www2.gov.pt/servicos/pedir-informacao-sobre-matricula-automovel . O custo é de:
- 5€ para saber o proprietário atual;
- 7€ para aceder ao histórico de proprietários.
2. Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) – Se o objetivo fosse identificar o responsável por um veículo envolvido num acidente, poderia consultar a base de dados da ASF para saber qual a seguradora associada à matrícula. A seguradora poderá depois ser contactada para efeitos de responsabilização.
Estes canais garantem o acesso à informação de forma legal e segura, respeitando a privacidade dos titulares.
Caso não consiga identificar a empresa, pode apresentar uma queixa à Autoridade Tributária ou à ASAE, indicando a matrícula, data e local da viagem.
Falta de emissão de fatura por parte da Sporjovem sobre a viagem finalistas 2022
Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril deste ano. Até á data não recebi qualquer resposta.Como faço para reportar esta situação???
1. Participação à Autoridade Tributária (AT) Pode apresentar uma denúncia diretamente no Portal das Finanças https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ , através da opção “e-Balcão” ou preenchendo o formulário de denúncia anónima. Deve incluir:
- Nome da entidade
- Data e valor da viagem
- Comprovativo de pagamento (se tiver)
- Tentativas de contacto (como os emails enviados)
2. Reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico Aceda a https://www.livroreclamacoes.pt/ e preencha uma queixa formal. Esta plataforma notifica diretamente a empresa e as entidades reguladoras.
3. Verificação no Portal e-Fatura Confirme se a fatura foi eventualmente comunicada à AT, mesmo que não te tenha sido enviada. Pode consultar isso na sua área pessoal do Portal e-Fatura https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/.
Pagar prestaçao de serviços sem emissao de fatura!!!
Fui condenado pelo trbunal de VNG por ter exigido Factura a um Advogado.JUIZ decidiu que o Advogado nao preçisava de emitir fatura , é uma vergonha! recusei o pgamento , e agora penhoraram-me o quinhao heriditàrio, vou ter de pagar! JUIZ desconheçe a lei de janeiro de 2013 isto é uma vergonha , a fatura nao existe , num entanto tenho de pagar IVA e juros de mora , vincendos etc etc.
No entanto, há exceções: se o advogado estiver enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA (por ter um volume de negócios anual inferior ao limite legal), pode não liquidar IVA — mas ainda assim deve emitir fatura ou fatura-recibo com a menção “Regime de isenção – art.º 53.º do CIVA”.
Se o tribunal entendeu que não havia obrigação de emissão de fatura, pode ter havido uma interpretação específica do caso — por exemplo, se o advogado atuava como mandatário judicial e a relação contratual não exigia formalização fiscal imediata. Ainda assim, isso não invalida o teu direito a um comprovativo da prestação de serviços.
Passa ticket sem numero de contribuinte
O ia 27/01/2020 foi a um cabelereiro com nombre Sonia Vieira contribuinte 221429417 solicite factura com contribuinte a mesma fez que não conseguia introducir o numero e medio o ticket em branco , informando que depois falaria com sua contadora para solucionar o problema pero que estava a perder meu tempo em pedir factura con contribuinte já que ela não pagaba IVA. Minha pregunta é como um cabelereiro que tem tempo em funcionamento e es concurrido não paga IVA . Será porque as pessoas não pidem factura . Por eso existen tantos cabelereiros a evadir imposto. Senhores acostumbrense a pedir facturas em os cabelereiros.Em Portugal, existem dois regimes principais de isenção de IVA que podem aplicar-se a cabeleireiros:
1. Artigo 53.º do CIVA – Profissionais com volume de negócios anual inferior a 15.000 € (em 2025) podem estar isentos de cobrar IVA, desde que emitam faturas com a menção “Regime de isenção – Art.º 53.º do CIVA”.
2. Incumprimento fiscal – Se o cabeleireiro ultrapassa esse limite ou não menciona o regime de isenção na fatura, pode estar a atuar fora da legalidade. Emitir um “ticket em branco” sem NIF e sem IVA, quando solicitado, é uma infração.
Se a profissional em questão recusou emitir fatura com NIF e justificou que “não paga IVA”, isso pode indicar evasão fiscal, se não estiver enquadrada num regime de isenção válido.
Pode apresentar uma denúncia à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças https://www.portaldasfinancas.gov.pt/), mesmo de forma anónima. Também pode usar o Livro de Reclamações Eletrónico https://www.livroreclamacoes.pt/ para registar a ocorrência.