Recusa de emissão ou falta de comunicação de fatura

Seja porque há uma recusa de emissão de fatura ou porque uma fatura não foi comunicada às Finanças, saiba o que fazer.

Em caso de recusa de emissão de fatura...

... os consumidores podem fazer uma denúncia à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), sendo necessário o maior número possível de dados de identificação do agente económico: designação social, nome do estabelecimento, morada, contactos, nome do/a proprietário/a, etc..

... os consumidores podem fazer uma denúncia à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica através do Livro de Reclamações; caso este não seja apresentado, podem recorrer à primeira sugestão.

Em caso de falta de comunicação da fatura à AT...

... os consumidores podem inserir os elementos das faturas através do Portal das Finanças sempre que verifiquem que os agentes económicos não fizeram esta comunicação.

Nota: nos casos em que o contribuinte faz a comunicação da fatura fica obrigado a conservar a respetiva fatura durante 4 anos.

Denúncias no portal e-fatura.

Informações gerais sobre faturas > Faturação > Apoio ao cumprimento.

Almeida
Compra de veículo pesado, sem fatura, o que fazer ?
Olá, sai de uma sociedade de uma empresa de transporte J**** I*****, onde comprei um caminhão, a empresa não emite a nota fiscal.
O que posso fazer ? Qual as consequências para esta empresa em não emitir a nota ?
Tenho documento relativo a venda do caminhão e o.mesmo ja foi transferido.

Pedro Ferreira
Olá Almeida! A tua situação levanta questões sérias tanto do ponto de vista fiscal como legal. Aqui vai um resumo claro do que está em causa e o que podes fazer:

⚠️ Consequências para a empresa por não emitir fatura

A não emissão de fatura na venda de um veículo configura uma infração tributária. Segundo o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e o Regime de Bens em Circulação (RBC):

- A empresa pode ser multada entre 300€ e 7.500€, por não emitir documento de transporte ou fatura.
- Esta prática é considerada evasão fiscal, podendo levar a inspeções da Autoridade Tributária (AT) e outras sanções.

📄 E quanto a ti, como comprador?

Mesmo que tenhas um documento informal e o veículo já esteja transferido, a ausência de fatura pode trazer problemas:

- Sem fatura, não há prova fiscal da compra, o que pode dificultar a dedução de despesas, garantia legal ou eventual revenda.
- Em caso de litígio (ex: defeitos ocultos), a ausência de fatura pode limitar os teus direitos como consumidor.

O que podes fazer agora

1. Solicita formalmente a fatura à empresa, por escrito (email ou carta registada com aviso de receção).
2. Se recusarem:
- Apresenta uma denúncia à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças;
- Ou regista uma reclamação no [Livro de Reclamações Eletrónico](https://www.livroreclamacoes.pt/).

Edgar
Falta de emissão de fatura por parte do Taxi com a matrícula XX-XX-XX
Falta de emissão de fatura por parte do Taxi com a matrícula XX-XX-XX no dia 06.06.2025, mesmo após ter deixado o contacto de email de forma a que a mesma me fosse enviada e até à data nada foi recebido.
Seria possível obter o contacto da empresa à qual pertence este Taxi?
Obrigado.

Pedro Ferreira
Compreendo a sua preocupação — a emissão de fatura é uma obrigação legal e essencial para efeitos fiscais. Em Portugal, não existe uma base pública de acesso livre que associe diretamente as matrículas aos nomes dos proprietários de veículos, por razões de proteção de dados pessoais. No entanto, é possível obter essa informação de forma legal através de meios oficiais:

1. Conservatória do Registo Automóvel / IRN – Qualquer cidadão pode pedir uma certidão com os dados do proprietário de um veículo, desde que tenha a matrícula. O pedido pode ser feito presencialmente ou através do serviço Automóvel Online https://www2.gov.pt/servicos/pedir-informacao-sobre-matricula-automovel . O custo é de:
- 5€ para saber o proprietário atual;
- 7€ para aceder ao histórico de proprietários.

2. Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) – Se o objetivo fosse identificar o responsável por um veículo envolvido num acidente, poderia consultar a base de dados da ASF para saber qual a seguradora associada à matrícula. A seguradora poderá depois ser contactada para efeitos de responsabilização.

Estes canais garantem o acesso à informação de forma legal e segura, respeitando a privacidade dos titulares.

Caso não consiga identificar a empresa, pode apresentar uma queixa à Autoridade Tributária ou à ASAE, indicando a matrícula, data e local da viagem.

Lisete
Falta de emissão de fatura por parte da Sporjovem sobre a viagem finalistas 2022
Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril deste ano. Até á data não recebi qualquer resposta.
Como faço para reportar esta situação???

Pedro Ferreira
A falta de emissão de fatura é uma infração fiscal e, em Portugal, tem todo o direito de reportá-la. Aqui estão os passos que podes seguir:

1. Participação à Autoridade Tributária (AT) Pode apresentar uma denúncia diretamente no Portal das Finanças https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ , através da opção “e-Balcão” ou preenchendo o formulário de denúncia anónima. Deve incluir:
- Nome da entidade
- Data e valor da viagem
- Comprovativo de pagamento (se tiver)
- Tentativas de contacto (como os emails enviados)

2. Reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico Aceda a https://www.livroreclamacoes.pt/ e preencha uma queixa formal. Esta plataforma notifica diretamente a empresa e as entidades reguladoras.

3. Verificação no Portal e-Fatura Confirme se a fatura foi eventualmente comunicada à AT, mesmo que não te tenha sido enviada. Pode consultar isso na sua área pessoal do Portal e-Fatura https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/.

RICARDO
Pagar prestaçao de serviços sem emissao de fatura!!!
Fui condenado pelo trbunal de VNG por ter exigido Factura a um Advogado.
JUIZ decidiu que o Advogado nao preçisava de emitir fatura , é uma vergonha! recusei o pgamento , e agora penhoraram-me o quinhao heriditàrio, vou ter de pagar! JUIZ desconheçe a lei de janeiro de 2013 isto é uma vergonha , a fatura nao existe , num entanto tenho de pagar IVA e juros de mora , vincendos etc etc.

Pedro Ferreira
Compreendo a tua indignação — a situação que descreves é, no mínimo, frustrante. Em princípio, todos os profissionais liberais, incluindo advogados, estão obrigados a emitir fatura pelos serviços prestados, conforme o Decreto-Lei n.º 197/2012 e o artigo 29.º do Código do IVA.

No entanto, há exceções: se o advogado estiver enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA (por ter um volume de negócios anual inferior ao limite legal), pode não liquidar IVA — mas ainda assim deve emitir fatura ou fatura-recibo com a menção “Regime de isenção – art.º 53.º do CIVA”.

Se o tribunal entendeu que não havia obrigação de emissão de fatura, pode ter havido uma interpretação específica do caso — por exemplo, se o advogado atuava como mandatário judicial e a relação contratual não exigia formalização fiscal imediata. Ainda assim, isso não invalida o teu direito a um comprovativo da prestação de serviços.

Mariela
Passa ticket sem numero de contribuinte
O ia 27/01/2020 foi a um cabelereiro com nombre Sonia Vieira contribuinte 221429417 solicite factura com contribuinte a mesma fez que não conseguia introducir o numero e medio o ticket em branco , informando que depois falaria com sua contadora para solucionar o problema pero que estava a perder meu tempo em pedir factura con contribuinte já que ela não pagaba IVA. Minha pregunta é como um cabelereiro que tem tempo em funcionamento e es concurrido não paga IVA . Será porque as pessoas não pidem factura . Por eso existen tantos cabelereiros a evadir imposto. Senhores acostumbrense a pedir facturas em os cabelereiros.
Pedro Ferreira
Tem toda a razão em levantar essa questão — pedir fatura é um direito e um dever cívico que ajuda a combater a evasão fiscal.

Em Portugal, existem dois regimes principais de isenção de IVA que podem aplicar-se a cabeleireiros:

1. Artigo 53.º do CIVA – Profissionais com volume de negócios anual inferior a 15.000 € (em 2025) podem estar isentos de cobrar IVA, desde que emitam faturas com a menção “Regime de isenção – Art.º 53.º do CIVA”.

2. Incumprimento fiscal – Se o cabeleireiro ultrapassa esse limite ou não menciona o regime de isenção na fatura, pode estar a atuar fora da legalidade. Emitir um “ticket em branco” sem NIF e sem IVA, quando solicitado, é uma infração.

Se a profissional em questão recusou emitir fatura com NIF e justificou que “não paga IVA”, isso pode indicar evasão fiscal, se não estiver enquadrada num regime de isenção válido.

Pode apresentar uma denúncia à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças https://www.portaldasfinancas.gov.pt/), mesmo de forma anónima. Também pode usar o Livro de Reclamações Eletrónico https://www.livroreclamacoes.pt/ para registar a ocorrência.


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