Recusa de emissão ou falta de comunicação de fatura

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Seja porque há uma recusa de emissão de fatura ou porque uma fatura não foi comunicada às Finanças, saiba o que fazer.

logotipo AT

 

 

Em caso de recusa de emissão de fatura...

... os consumidores podem fazer uma denúncia à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), sendo necessário o maior número possível de dados de identificação do agente económico: designação social, nome do estabelecimento, morada, contactos, nome do/a proprietário/a, etc..

... os consumidores podem fazer uma denúncia à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica através do Livro de Reclamações; caso este não seja apresentado, podem recorrer à primeira sugestão.

Em caso de falta de comunicação da fatura à AT...

... os consumidores podem inserir os elementos das faturas através do Portal das Finanças sempre que verifiquem que os agentes económicos não fizeram esta comunicação.

Nota: nos casos em que o contribuinte faz a comunicação da fatura fica obrigado a conservar a respetiva fatura durante 4 anos.

Denúncias no portal e-fatura.

Informações gerais sobre faturas.

Lisete Oliveira
Falta de emissão de fatura por parte da Sporjovem sobre a viagem finalistas 2022
Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril deste ano. Até á data não recebi qualquer resposta.
Como faço para reportar esta situação???

Beatriz Madeira
Para além das sugestões deste artigo, podemos indicar-lhe algumas entidades a que poderá reportar a situação e cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Sistema de Queixa Eletrónica (queixa de burla)
Livro de Reclamações Online
PROVEDORIA DE JUSTIÇA
DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PORTAL DO CONSUMIDOR
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Regulamento de Litígios de Consumo em Linha (RLLC)

RICARDO
Pagar prestaçao de serviços sem emissao de fatura!!!
Fui condenado pelo trbunal de VNG por ter exigido Factura a um Advogado.
JUIZ decidiu que o Advogado nao preçisava de emitir fatura , é uma vergonha! recusei o pgamento , e agora penhoraram-me o quinhao heriditàrio, vou ter de pagar! JUIZ desconheçe a lei de janeiro de 2013 isto é uma vergonha , a fatura nao existe , num entanto tenho de pagar IVA e juros de mora , vincendos etc etc.

Beatriz Madeira
Sugerimos a denúncia à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças),
Mariela
Passa ticket sem numero de contribuinte
O ia 27/01/2020 foi a um cabelereiro com nombre Sonia Vieira contribuinte 221429417 solicite factura com contribuinte a mesma fez que não conseguia introducir o numero e medio o ticket em branco , informando que depois falaria com sua contadora para solucionar o problema pero que estava a perder meu tempo em pedir factura con contribuinte já que ela não pagaba IVA. Minha pregunta é como um cabelereiro que tem tempo em funcionamento e es concurrido não paga IVA . Será porque as pessoas não pidem factura . Por eso existen tantos cabelereiros a evadir imposto. Senhores acostumbrense a pedir facturas em os cabelereiros.
Angelo Oliveira
Denuncia de contrato por falta de fatura
Posso denunciar um contrato/orçamento de um empreiteiro que não me passou Faturas, apesar de 6 pagamentos consecutivos e de pedidos constantes da faturas? ( e outros tantas promessas da sua emissão!)

Queria rescindir o contrato com este, mas não sei se será motivo legal para isso, pois este ameaça que terei de pagar o resto do orçamento mesmo que a obra não esteja concluida.

Kioko
Recusa de emissão de fatura
Mas será que é um motivo válido e legal para denunciar o contrato?
Eu suponho que sim pois a lei fiscal é proveniente ou aprovada pela Assembleia da República é publicda em DR. O cidadão não deve pactuar com a ilegalidade e por isso terá todos um motivo forte para denunciar o contrato de serviços que o liga ao prevericador! Será isto, salvo melhor opinião.

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