Novos "Espaços do Cidadão" para atendimento em serviços do Estado

Os Espaços do Cidadão são um novo formato de atendimento virtual ao cidadão, sendo que os serviços do Estado que exigem um contacto presencial não serão disponibilizados por esta via. 

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Espaços do Cidadão - O que são?

Os Espaços do Cidadão são uma nova via de interação entre os cidadãos e o Estado, cujo formato aligeira as Lojas do Cidadão, onde se pretende que haja um acompanhamento na utilização dos serviços do Estado que já estão disponíveis na Internet.

O objetivo é guiar os cidadãos na utilização dos serviços disponíveis na Internet, de forma a que se rentabilize o investimento do Estado em serviços desmaterializados e se possa reduzir a frequência das Lojas do Cidadão e outros centros de atendimento que ainda dedicam uma substancial parte do tempo a prestar este tipo de apoio. 

Estão também previstas alterações nas Lojas do Cidadão, sendo que o Estado propõe que haja um modelo de gestão mais flexível, podendo esta caber quer às autarquias locais, quer às entidades presentes na Loja, quer ainda à Agência para a Modernização Administrativa.

Legislação relacionada com este tema:

Decreto-Lei 72/2014 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 4/97 de 9 Janeiro que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.

Decreto-Lei 73/2014 que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei 4/97 de 9 Janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei 135/99 de 22 Abril.

Decreto-Lei 74/2014 que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.