Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO III Poder disciplinar

Artigo 329.º - Procedimento disciplinar e prescrição

1 — O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.

2 — O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção.

3 — O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final.

4 — O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.

5 — Iniciado o procedimento disciplinar, o empregador pode suspender o trabalhador se a presença deste se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.

6 — A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador.

7 — Sem prejuízo do correspondente direito de acção judicial, o trabalhador pode reclamar para o escalão hierarquicamente superior ao que aplicou a sanção, ou recorrer a processo de resolução de litígio quando previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei.

8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 6.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 329.º - Procedimento disciplinar e prescrição

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Pedro Soares
Nota de culpa
Boa tarde, venho por este meio saber se a nota de culpa deve vir anexada ao processo disciplinar e, se não, onde e quando deve ser entregue ao trabalhador?
Joao Mendonça
Prescriçao de infraçao disciplinar
Bom dia

De que forma pode a entidade patronal alegar que a infraçao disciplinar é um acto coninuado no tempo e dessa forma nao poder ser prescrito ?

Obrigado

Beatriz Madeira
Caro João Mendonça, boa tarde.

A infração disciplinar como ato continuado no tempo deve ser comprovada com provas/evidências específicas.

Nesta matéria sugerimos a consulta da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

- Pedido de esclarecimento escrito online em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Carlos Rodrigues
6 hours 36 minutes

Boa noite. No caso de apresentar a minha carta de demissão, terei de o fazer com 60 dias de antecedência. Pergunto, poderá ...

Vivi
18 hours 40 minutes

Olá gostaria de tirar uma dúvida eu tive relações com meu namorado ele gozou atrás, porém estavamos em lugar meio inapr ...

Jose Monteiro
1 day 8 hours

Boa Noite Tenho a minha casa penhorada e tenho que entregar a chave ao agente de execução onde me foi dado um prazo 5 me ...

Hugo Ferreira
3 days 9 hours

Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...

Filipe Manuel
4 days 7 hours

boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...