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trabalho, Família e Ambiente

Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado

Ligado 14-10-2024
Categorias: Datas Comemorativas

15 de Outubro é a data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado.

O Orçamento do Estado é, em Portugal, o instrumento de gestão que contém a previsão das receitas e despesas públicas, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de Outubro de cada ano. A apresentação do Orçamento do Estado é acompanhada pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas está sujeito a um processo legislativo especial.

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Sofia
2 dias 18 horas

Olá Cátia Vanessa, como está? Vi que o seu comentário tem cerca de 3 anos, mas não pude ficar indiferente a esta situaç ...

maria
3 dias 21 horas

obrigada sabiasque

Ana
7 dias 6 horas

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