Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado
15 de Outubro é a data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado.
O Orçamento do Estado é, em Portugal, o instrumento de gestão que contém a previsão das receitas e despesas públicas, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de Outubro de cada ano. A apresentação do Orçamento do Estado é acompanhada pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas está sujeito a um processo legislativo especial.
Repetições do evento
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- Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado (14-10-2016)
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- Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado (14-10-2027)
- Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado (14-10-2028)
- Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado (14-10-2029)
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