Na proposta de Orçamento de Estado para 2011 apresentada pelo Governo figuram algumas alterações ao montante a pagar de Segurança Social pelos Trabalhadores Independentes (Recibos Verdes).
A taxa a pagar pelos trabalhadores independentes à Segurança Social poderá passar de 24,6% para 29,6%. O valor mínimo a pagar era de 154,69 EUR, podendo vir a passar para 186,13 EUR caso o Orçamento de Estado de 2011 venha a ser aprovado.
As entidades que contratem os serviços de um trabalhador independente poderão vir a ter que pagar à Segurança Social uma taxa de 5% sobre o valor da prestação de serviços.
Estas medidas já estavam previstas no Código Contributivo, cuja entrada em vigor foi adiada para 1 de Janeiro de 2011, sendo que a entrada em vigor de alguns dos seus artigos serão adiados para 2014.
Consulte
Segurança Social disponibiliza pagamento de contribuições por débito direto - 16/07/2012
Para obter a resposta que necessita sugerimos a leitura dos artigos 203 a 217 e 226 a 231 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Poderá consultar este documento em https://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
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Boa tarde,Gostaria de saber quantas horas suplementares por dia um colaborador pode fazer, e, se há um número máximo por ano de horas suplementares.
Obrigada