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Aprovada pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, a revisão do Código do Trabalho entra hoje, dia 17 de Fevereiro, em vigor, estando o diploma disponível para consulta e download online.

Logo Autoridade para as Condições de TrabalhoA revisão do Código do Trabalho aprovada pela Lei n.º 7/2009, entretanto publicada em Diário da República, entra em vigor hoje, dia 17 de Fevereiro, refere em comunicado a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O diploma legal, tendo em anexo a nova redacção do Código do Trabalho, está disponível para consulta e download online, ou através do site do Diário da República Electrónico.

Com a aprovação da Lei n.º 7/2009, o Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, diversas directivas comunitárias e aplica várias normas revogatórias referentes à legislação anteriormente aprovada, nomeadamente, a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e alguns artigos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, entre outras.

Susana raquel santos maia
Acidente de aviacao a caminho da fabrica
Estou a frequentar um curso de formacao e no dia 13 de abril tive um acidente . gostaria de saber se na fabrica onde frequento o curso tinha que acionar o seguro pois eu ia a caminho para la.?
Sérgio
Houve ferimentos? De quem foi a culpa?
Beatriz Madeira
O trajeto entre casa e local de trabalho não está seguro. Se o acidente teve lugar fora das instalações onde trabalha ou onde está a ter a formação, então o seguro de acidentes de trabalho não poderá ser acionado. O que deve ser acionado é o seguro do veículo.
Joao
Isso é uma grande mentira!
MANUEL BARREIROS
isenção de horário de trabalho
Pretendia ser esclarecido no caso de pedido de isenção de horário de trabalho, qual a decumentação a entregar na ACT
Beatriz Madeira
Sobre isenção de horário de trabalho recomendamos-lhe a leitura dos artigos 218 e 219, 226 e 265 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html


Quanto à documentação a entregar à ACT, sugerimos o contacto direto com a entidade. Contactos em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

Cláudio Martinez de Oliveira
Dúvida
Meu contrato vence à 12 de Setembro a empresa esta me obrigando a vender as férias isto é possível? Como devo proceder neste caso? Obrigado
Beatriz Madeira
As férias de um contrato a termo certo que não vai ser renovado devem ser gozadas ainda dentro do prazo do contrato, até ao final do mesmo. Ou seja, se tem férias para gozar deve gozá-las antes de terminar o contrato.

Caso a empresa não queira deixá-lo gozar as férias a que tem direito, então quando terminar o contrato deve pagar-lhe as férias não gozadas mais o respetivo/proporcional subsídio.

Maria de Lurdes bandeira costa
Quais os meus direitos em relaçao oa meu horario de trabalho
Estou a trabalhar a 4 messes ,trabalho 8 horas por dia sabados ,domigos e friados gostava de saber quais os meus direitos...so tenho uma folga por semana
Obrigado Maria

Beatriz Madeira
Uma folga por semana está em conformidade com o disposto no artigo 232 código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
ANTONIO Miranda
Trabalho durante o dia a anos .agora querem que eu trabalhe anoite .podem Fraser isto .obrigados
Trabalho durante o dia a anos .agora querem que eu trabalhe anoite .podem Fraser isto .obrigados
Beatriz Madeira
À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html
Pedro Oliveira
Doença crónica prolongada
Em 2014 fui internado de urgência devido a doença de Crohn, foi em junho, não gojei até hoje férias, pq estou com tratamento imunodeprimidos e não saio de casa, tenho 3 dilatações a fazer em Coimbra, terei mais mas a colonoscopia é endoscopia não chegam a certas zonas do intestino! Tive agora o mês de fevereiro internado por esse motivo, os últimos anos já conto uns 15 internamentos.
Tenho de fazer tratamento intravenoso e tratamento biológico! Ando a anos a espera! MH qualidade de vida piora a cada dia que passa, pessva antes da doença pesava cerca de 68kg, com isto já cheguei a sair do hospital com 43kg, em fevereiro último saí com 49, do 49 visto o 38, mas ando com um cinto juvenil para não me caírem as calças, penso que agora o número 36 me sevira. Tenho a baixa no fim e por enquanto não posso trabalhar por causa de estar imunodeprimidos, e trabalho num lar, no fim desta baixa, tenho direito a mais se o médico entender? Terei direito a algum subsídio de doença? E tenho direito as férias não gojadas já que nem de casa saio? Obrigado

Beatriz Madeira
Caro Pedro Oliveira, boa tarde.

Como deverá saber, o limite da baixa para trabalhadores por conta de outrem é de 1095 dias, ou seja, 3 anos. Em princípio, no final desse prazo, deveria ser sujeito a uma avaliação da sua condição por uma comissão de verificação de doença (junta médica) para que seja determinado o prolongamento da sua baixa para além destes 3 anos regulamentares. É caso para falar com o seu médico (de família ou assistente) e com a Seg. Social para aferir se isso vai ser feito, quando e como.

Quanto às férias não gozadas, a resposta é sim, tem direito a recebê-las, assim como o respetivo subsídio até 30 Abril do corrente ano. Se não recebeu as relativas aos anos anteriores poderá consultar a ACT sobre como proceder para receber esses valores (ver contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

jose
despedido
jose disse:
boa noite,tinha 30 anos de casa fui despidedo a um ano e meio esta em tribunal de trabalho . fui a reconciliação a juiza mandou me voltar trabalhar. o meu jurista disse que eu nao ia e argumentou. gostava de saber se ate ao julgamento o patrao tem que pagar o restante do subsidio de desmprego para completar o ordenado, e se eu perder recebo alguma coisa?eu podia perguntar ao meu jurista mas ele e um dr muito bom mas muito calado pois em t.vedras e o melhor,muito obrigado quando poder diga alguma coisa

jose
f despidedo
boa noite,tinha 30 anos de casa fui despidedo a um ano e meio esta em tribunal de trabalho . fui a reconciliação a juiza mandou me voltar trabalhar. o meu jurista disse que eu nao ia e argumentou. gostava de saber se ate ao julgamento o patrao tem que pagar o restante do subsidio de desmprego para completar o ordenado, e se eu perder recebo alguma coisa?eu podia perguntar ao meu jurista mas ele e um dr muito bom mas muito calado pois em t.vedras e o melhor,muito obrigado quando poder diga alguma coisa
LUCAS
Entreguei a carta de demissão por falta de pagamento
Olá gostaria de saber: entreguei a carta ao Patrao e
,ele nao quis assinar.; disse que iria levar para a advogada dele. E até agora nada.: trabalho dia 01/03/2009 até o dia de hoje. Gostaria de saber quanto recebo ou nao recebo alguma coisa da empresa. tenho 2 subsídios em atraso. O que devo fazer a cartão que entreguei a ele termina dia 3 de Abril, e até agora nao tenho resposta da empresa. O motivo da minha saida foi por falta de pagamento. E por isso eles nao assinaram, e o que eu vejo. Preciso de ajuda, por que tenho uma filha de 5 meses qual somente eu trabalho para compra o leite. Grato pela atenção por favor me responde mais rápido possível por que tenho somente 5 dias para tenta resolve o problema.

Beatriz Madeira
Caro Lucas, boa tarde.

O empregador está, claramente, a atuar de má fé ao não assinar, porque sabe que "vai ter problemas" ao assinar um documento que comprova que ele não paga salários.

Deve enviar a rescisão com justa causa por correio registado e com aviso de receção, ficando com uma a fotocópia da carta depois de assinada (e datada).

Caso não receba o aviso de receção, poderá, levando consigo a fotocópia da carta que enviou, fazer queixa na ACT (1) no sentido de ver observados os seus direitos.


(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

- Pedido de esclarecimento escrito online em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

aparecida angelica de paiva
sobre a nova lei do aviso brevio
trabalhei numa empresa 6 anos fui demitida agora dia 07-02-2013 estou cumprindo o aviso brevio eu tenho direito desta nova lei do aviso brevio
Beatriz Madeira
Cara Aparecida Angélica de Paiva, boa tarde.

Tratando-se de um despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo poderá ver a informação disponível sobre direitos em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Tiago Martins
Dispensado
Bom dia,no passado dia 31/12/2012 fui dispensado do meu posto de trabalho,ao qual procedemos a um acordo.Agora quero saber quanto tempo a empresa tem para me pagar a tudo quanto tenho direito,incluindo o papél para o desemprego...Faria 5 anos em Agosto de 2013.
Beatriz Madeira
Caro Tiago Martins, boa tarde.

Quanto aos seus direitos, tratando-se de um despedimento de trabalhador com vínculo efetivo (contrato sem termo) por extinção de posto de trabalho http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html


No que respeita à indemnização/compensação por despedimento, deve contar 30 dias de compensação por cada mês completo de trabalho até Outubro 2011 e 20 dias de compensação por cada mês completo de trabalho, desde Novembro 2011 e até ao final do contrato. Nesta matéria, ver informação constante no ponto 8 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html ou no ponto 4 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/irs_codigo-do-trabalho-depois-de-1-agosto-2012.html


Quando há um despedimento, o trabalhador deve solicitar ao empregador o formulário 5044 da Seg. Social (relativo à situação de desemprego) onde é assinalado o motivo do despedimento. Se for assinalado "extinção de posto de trabalho",ou seja, um motivo da total e exclusiva responsabilidade do empregador, em que o trabalhador fica involuntariamente desempregado, então este pode requerer o subsídio de desemprego. Se for assinalado qualquer tipo de "acordo mútuo", então o trabalhador está em situação de desemprego voluntário e não tem direito a requerer o subsídio de desemprego.


O formulário 5044 que o empregador preenche e entrega ao trabalhador deve ser entregue na Seg. Social ou no Centro de Emprego da sua área de residência durante os 90 dias que se seguem à data de desemprego.

Fatima
Despedimento e direitos
Por favor podem dizer-me a que tenho direito, dado que estou a trabalhar numa empresa há 5 anos, e no final deste mês serei despedida, dado k o posto de trabalho será extinguido.
Ganho 500,00 euros por mês.
Quais os proporcionais a que tenho direito, dado k o patrão já me pagou o subsisdio de férias deste ano.
Grata pela atenção
Fátima Ferreira

Beatriz Madeira
Cara Fátima Ferreira, boa tarde.

Veja os seus direitos no artigo "Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo" que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Em termos de indemnização, há novas regras. Nesta matéria, veja o ponto 8 do artigo "Alterações ao código do trabalho a partir de 1 de Agosto de 2012" que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Cátia
Direitos na rescisão
Boa tarde
Tinha contrato anual, iniciado em 01 de Janeiro, quando fiquei de baixa e posterior licença de maternidade, entretanto o departamento fechou e fui despedida, A minha questão é se tenho na mesma direito à rescisão e a subsidio de férias e natal, visto que só trabalhei mais ou menos 15 dias e estive 5 meses de baixa/licença. Já agora questiono também qual o tempo maximo que a empresa tem para efetuar este pagamento.
Agradeço desde já.
Cumprimentos

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