A partir de hoje, dia 5 de Janeiro, os tribunais judiciais cíveis, de família e de trabalho vão passar a ter todo o fluxo processual desmaterializado, existindo pela primeira vez um processo electrónico.

Logo CitiusA partir de agora os juízes e magistrados do Ministério Público passam necessariamente a elaborar e emitir sentenças, despachos e outros actos, visualizando a informação sobre o processo constante do "Citius", sem ter de o fazer na versão física. O suporte em papel do processo passa a conter apenas as peças e documentos essenciais, tornando-se mais simples, organizado e de fácil consulta, com a introdução de separadores identificativos das peças principais.

O "Citius" já possibilitava o envio, através da Internet, de peças processuais e documentos digitalizados pelos advogados, bem como a realização de actos em suporte informático pela secretaria e pelos magistrados e a respectiva disponibilização imediata para consulta pelos advogados. Quanto ao Processo Electrónico, tem vindo a ser preparada pelo Ministério da Justiça há mais de um ano, em coordenação com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria Geral da República.

Segundo o Ministério da Justiça, citando estudo da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça: “Criam-se assim condições para que Portugal continue a ser referido como um dos países com ‘muito elevado nível de informatização’ nos tribunais, bem como com um ‘muito elevado nível de implementação de equipamentos informáticos para utilização por juízes e oficiais de justiça’ e com um ‘elevado nível de implementação de equipamentos para comunicação entre tribunais e o seu ambiente’.”

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério da Justiça

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

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