Finanças - Novo Serviço de Atendimento Presencial por Marcação

Entra em funcionamento a partir de Janeiro 2014 o serviço de marcação de atendimento presencial nos serviços das Finanças do distrito de Lisboa destinado a contribuintes particulares e pequenas empresas.

O Departamento de Serviço do Contribuinte fará, numa primeira fase, apenas a marcação de visitas relativas à entrega do modelo 3 de IRS (declaração anual de rendimentos), IVA e questões sobre património (IMI ou entre outros) e funcionará através do Centro de Atendimento Telefónico (707 206 707).

A ideia é fazer a triagem dos assuntos antes de se concretizar o contacto presencial, sendo que o contribuinte pode informar o serviço sobre as suas questões e ser informado sobre os seus direitos e deveres, bem como sobre procedimentos a cumprir.

Deste contacto resultará a marcação do contacto presencial no serviço de Finanças adequado, sendo que o funcionário que recebe o contribuinte poderá ter já em sua posse a informação/documentação necessária ao tratamento do processo em causa.

Este tipo de serviço será alargado a mais áreas da administração fiscal durante 2014, sendo que se deve considerar que ainda está em curso o processo de encerramento de repartições de finanças no país. A prazo o agendamento poderá vir a ser feito através do Portal das Finanças (mediante ligação segura, com senha de acesso + número de identificação fiscal).

Conforme explica a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, o atendimento será marcado de acordo com as disponibilidades do contribuinte e dos serviços, em qualquer serviço local ou no serviço do domicílio fiscal ou da localização do processo. A marcação será confirmada por mensagem para o endereço de correio eletrónico já fiabilizado ou que seja indicado no ato e será disponibilizada informação sobre a documentação indispensável à resolução do assunto a tratar, de modo a evitar múltiplas deslocações. Sempre que se justifique, o contribuinte será contactado previamente para tentar resolver a situação e evitar a deslocação para atendimento presencial. Com esta medida, pretende-se reduzir o tempo de espera e melhorar a qualidade do atendimento que, com o agendamento prévio, será imediato e previamente preparado.

A AT adverte que não serão feitos atendimentos presenciais quando os contribuintes solicitem serviços diferentes dos que foram pedidos aquando do agendamento, caso em que serão encaminhados para o atendimento geral, por senhas. Se o contribuinte necessitar de tratar de assuntos distintos deverá efectuar tantas marcações quantos os assuntos a tratar.

ASSUNTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS É POSSÍVEL O AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS

Divergências IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• D09 – Incrementos patrimoniais – rendimentos

• D10 a D15 – Retenções na fonte, exceto da categoria B

• D16 – Despesas de saúde

• D25 e D59 – Reinvestimento em imóveis

• D34 – Pensões de alimentos

• D39 – Mais-valias – imóveis

• D41 – Rendimentos empresariais e profissionais – divergência de retenção

• D49 – Rendimentos empresariais e profissionais – divergência de rendimentos

• D58 – Acréscimo ao rendimento e à coleta

• D64 – Despesas de prédios arrendados

Entrega da declaração modelo 3 (IRS) via Internet

• Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 1.ª fase

• Apoio à submissão da declaração mod. 3 de IRS via Internet – 2.ª fase

Imposto do Selo (IS)

• Declaração adicional à participação de óbito

• Participação de doação/justificação/renúncia

• Participação de óbito

Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI)

• Pedido de isenção do art.º 48.º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e / ou Cancelamento de isenção

• Pedido de suspensão da tributação de terrenos p/construção (empresas de construção) e de prédios para revenda

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

• Caducidade de isenção – habitação própria permanente

• Divisão de coisa comum

• Pagamento de IMT – Art.º 34.º do CIMT – Caducidade de isenções

• Pagamento de IMT – compra e venda, permuta, fusão/cisão, contrato-promessa de aquisição, cedência de posição contratual

• Pagamento de IMT de partilha judicial ou extrajudicial (partilha por divórcio)

• Pagamento de IMT de partilha judicial ou extrajudicial (partilha por óbito)

• Pagamento de IMT – quinhão hereditário/herança

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

• Alteração do enquadramento da atividade

• Início de atividade

SERVIÇOS ADUANEIROS E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Estatutos fiscais IEC – Impostos Especiais de Consumo / ISV – Imposto sobre Veículos

• Depositários autorizados e Entrepostos fiscais

• Destinatários registados

• Expedidores registados

Ver folheto da AT sobre Serviço de Atendimento Presencial por Marcação