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Informação sobre prestação de serviços

Informação sobre prestação de serviçosfoi criado por Adriana2

04 Set. 2013 14:42 #9198
Boa tarde.
Trabalhei à experiência numa empresa a Call Center, durante 2 semanas, tenho 100€ a receber, mas para isso pedem-me para eu passar recibo verde. Penso que a opção que tenho é passar um recibo verde por ato isolado, correto? E tenho de pagar iva por 100€?
Contudo o meu pai também trabalha por conta própria, não seria mais vantajoso para mim ele passar uma factura à empresa em questão?

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Informação sobre prestação de serviços

05 Set. 2013 14:58 - 07 Abr. 2024 15:32 #9203
Cara Adriana, boa tarde.

Trabalhar "à experiência" sem qualquer tipo de contrato e sem que a tenham informado que teria de passar recibo sobre o rendimento auferido é (profundamente) ilegal. À partida, quando a recrutaram para o trabalho, disseram-lhe que teria de emitir recibo para ser paga? Fizeram algum tipo de contrato ou disseram-lhe qual o tipo de contrato que iriam fazer? Toda a situação é (deveras) irregular por parte do empregador... é o tipo de situação que merece uma denúncia à ACT (1).

Para responder diretamente à sua questão: se pensa que, até ao final do corrente ano, não voltará a ter de emitir um recibo, então a opção mais acertada será o da fatura/recibo ato isolado, sim. Se é mais vantajosa a emissão de uma fatura pela empresa do seu pai, sim, poderá ser na medida em que fica isenta de obrigações fiscais (mas não se esqueça de pagar o IVA e o IRS ao seu pai). No entanto, para que uma fatura da empresa do seu pai seja aceite pela empresa para quem prestou o serviço, terá de haver acordo entre as partes (sua e do empregador).



(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
- Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados, Por escrito (online) e Queixa/denúncia (online) - em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
Ultima edição : 07 Abr. 2024 15:32 por Pedro Ferreira.
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