Cara Isabel Pinto, boa tarde.
A resposta à questão que coloca é negativa. A medida que estipula que os sócios gerentes de empresas passam a ter acesso a apoio social no desemprego, mediante alteração do seu regime contributivo, apenas passa a vigorar após aprovação da proposta do Orçamento de Estado para 2013.
Numa situação de trabalhador independente, as atuais condições de atribuição de subsídio de desemprego estão descritas na página 2 do artigo que encontra em
sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...rego-desde-2012.html
