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Desemprego - Isabel Pinto

Desemprego - Isabel Pintofoi criado por Beatriz Madeira

20 Dez. 2012 15:17 #6631
A legislação que vem permitir aos sócios gerentes terem subsídio de desemprego é aplicável a casos passados já há alguns anos ?

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Desemprego - Isabel Pinto

20 Dez. 2012 15:36 #6633
Cara Isabel Pinto, boa tarde.

A resposta à questão que coloca é negativa. A medida que estipula que os sócios gerentes de empresas passam a ter acesso a apoio social no desemprego, mediante alteração do seu regime contributivo, apenas passa a vigorar após aprovação da proposta do Orçamento de Estado para 2013.

Numa situação de trabalhador independente, as atuais condições de atribuição de subsídio de desemprego estão descritas na página 2 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...rego-desde-2012.html
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