Responder: Desemprego - Isabel Pinto

Cara Isabel Pinto, boa tarde.

A resposta à questão que coloca é negativa. A medida que estipula que os sócios gerentes de empresas passam a ter acesso a apoio social no desemprego, mediante alteração do seu regime contributivo, apenas passa a vigorar após aprovação da proposta do Orçamento de Estado para 2013.

Numa situação de trabalhador independente, as atuais condições de atribuição de subsídio de desemprego estão descritas na página 2 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...rego-desde-2012.html

A legislação que vem permitir aos sócios gerentes terem subsídio de desemprego é aplicável a casos passados já há alguns anos ?