Sem contrato e sem registro na segurança social

Boa Noite! Trabalho há 2 anos sem contrato de trabalho (por decisão do empregador) e com isso nao possuo registro na segurança social. Quais são os meus direitos e deveres se eu for demitida ou pedir demissão? Obrigada.

Cara Daiana Santanna, boa tarde.

Em Portugal, um trabalhador que não tem um contrato escrito, depois de 90 dias de período experimental está em situação de vínculo laboral efetivo à empresa, o que é o seu caso. Assim, em caso de despedimento tem os direitos que um trabalhador em regime de contratação sem termo.

Mais informação nesta matéria nos seguintes artigos:

- sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-des...balho-sem-termo.html

- sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...ato-de-trabalho.html

Quanto à questão de não estar inscrita na Seg. Social, é grave e, tendo conhecimento do facto, deve:

1º. confirmar junto da Seg. Social que não está, efetivamente, registada como trabalhadora por conta de outrem e que a sua carreira contributiva não está ativa, ou seja, que os seus descontos não estão, de facto, a ser feitos.

2º. denunciar URGENTEMENTE o facto à ACT (1) de forma a que, caso venha a ser despedida, não perca os seus direitos de apoio social no desemprego. A ACT tem obrigação de manter o anonimato dos trabalhadores.



(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT), Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais, Efetuar pedido de esclarecimento escrito, Efetuar queixa/denúncia on-line e Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx